| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara, controle de frequência, de ingresso e saída de servidores. |
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C1PAL DE C CNPJ 26.042.572/0001-27 ATO DA MESA IV 09/2022 DISPÕE SOBRE 0 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA, CONTROLE DE FREQUÊNCIA, DE INGRESSO E SAIDA DE SERVIDORES. Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos doart.180, VIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.10. A jornada de trabalho dos servidores será cumprida em turnos ininterruptos, no qual poderão ser cumpridas até duas horas extra diárias. CAPITULO - DO HORÁRIO ESPECIAL Art. 2°. Ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o de trabalho, será concedido horário especial, mediante compensação, respeitada a carga horária semanal, observando-se a Lei n.° 9.601/98, § 2° doArt.59 da C.L.T. Art.3". Ao servidor portador de deficiência também será concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, nos termos doart.98 § 2°, da Lei n° 8.112/90. Art. 4°. 0 servidor que necessitar de horário especial fará Requerimento no Setor de Recursos Humanos, dirigido ao Presidente daCamara,que será apreciado em até 10(dez) dias. Parágrafo único: O horário especial de trabalho do servidor efetivo será formalizado através termo aditivo ao contrato de trabalho, disciplinando horário especial de jornada que terá força de lei entre as partes. Art. 5°. Fica autorizacio os servidores efetivos desta Casa Legislativa a realizarem horas extras nos dias de Reunião Ordinária e Extraordinária. § P. Para realização das horas extras pelos Servidores desta Casa em dias distintos de Reunião só serão computadas mediante autorização do Presidente daCamara. CAPÍTULOIII— DO CONTROLE DE PRESENÇA Art.6°. 0 registro de ingresso, saída e controle de frequência do servidor da Camara, será realizado de forma manual, mecânico ou eletrônico, observado o que disciplina oArt. 74 da CLT. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 - 5s.el inhom) >,leo.nr —Site: www.carneirinho.mg.leg.by AL DE C CNPJ 26.042.572/0001-27 § 100 diaernque o servidor não comparecer ao serviço, sem motivo justificado, seraconsiderado "falta", cabendo o respectivo desconto da remuneração. § 2" As faltas e ausências decorrentes de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente justificadas, podem ser compensadas a critério do Presidente daCamara Municipal. § 3° As ausências não justificadas ocorridas durante o cumprimento da jornada minimadiária serão objeto de desconto proporcional da remuneração, vedada a compensação. § 4° Fica dispensado de compensação, para fms de cumprimento da jornada diária, o comparecimento a consultas médicas ou procedimentos odontológicos comprovado mediante atestado. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINALS Art.7°. Fica o setor de Recursos Humanos autorizado a adotar providências necessárias à implementação das medidas previstas neste Ato de Mesa. Art. 8°. Os casos omissossera)resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara. Art,9°. Este Ato de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Ato da Mesa n° 11/2013. Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 20 de maio de 2022. VereadoraEricade Siuz Oueiroz President ereador Fábio Samartino Vice-presidente Vereador Wagner Alves da Silva 1°. ecretário Vereador PedroEmilioMartins Arruda 2° Secretário Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(itearneirinhomg.leu.br—Site: www.eameirinho.me.le&.br