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norma nº 9/2022

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara, controle de frequência, de ingresso e saída de servidores.
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C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ATO DA MESA IV 09/2022 
DISPÕE SOBRE 0 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA 
CÂMARA, CONTROLE DE FREQUÊNCIA, DE INGRESSO E 
SAIDA DE SERVIDORES. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou, e eu, nos termos doart.180, VIII, do Regimento Interno, 
promulgo a seguinte Resolução: 
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.10. A jornada de trabalho dos servidores será cumprida em turnos 
ininterruptos, no qual poderão ser cumpridas até duas horas extra diárias. 
CAPITULO - DO HORÁRIO ESPECIAL 
Art. 2°. Ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o 
horário escolar e o de trabalho, será concedido horário especial, mediante compensação, 
respeitada a carga horária semanal, observando-se a Lei n.° 9.601/98, § 2° doArt.59 da 
C.L.T. 
Art.3". Ao servidor portador de deficiência também será concedido horário 
especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de 
compensação de horário, nos termos doart.98 § 2°, da Lei n° 8.112/90. 
Art. 4°. 0 servidor que necessitar de horário especial fará Requerimento no Setor 
de Recursos Humanos, dirigido ao Presidente daCamara,que será apreciado em até 10(dez) 
dias. 
Parágrafo único: O horário especial de trabalho do servidor efetivo será 
formalizado através termo aditivo ao contrato de trabalho, disciplinando horário especial de 
jornada que terá força de lei entre as partes. 
Art. 5°. Fica autorizacio os servidores efetivos desta Casa Legislativa a realizarem 
horas extras nos dias de Reunião Ordinária e Extraordinária. 
§ P. Para realização das horas extras pelos Servidores desta Casa em dias 
distintos de Reunião só serão computadas mediante autorização do Presidente daCamara. 
CAPÍTULOIII— DO CONTROLE DE PRESENÇA 
Art.6°. 0 registro de ingresso, saída e controle de frequência do servidor da 
Camara, será realizado de forma manual, mecânico ou eletrônico, observado o que disciplina 
oArt. 74 da CLT. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - 5s.el inhom) >,leo.nr —Site: www.carneirinho.mg.leg.by 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 100 diaernque o servidor não comparecer ao serviço, sem motivo justificado, 
seraconsiderado "falta", cabendo o respectivo desconto da remuneração. 
§ 2" As faltas e ausências decorrentes de caso fortuito ou de força maior, desde 
que devidamente justificadas, podem ser compensadas a critério do Presidente daCamara 
Municipal. 
§ 3° As ausências não justificadas ocorridas durante o cumprimento da jornada 
minimadiária serão objeto de desconto proporcional da remuneração, vedada a compensação. 
§ 4° Fica dispensado de compensação, para fms de cumprimento da jornada diária, 
o comparecimento a consultas médicas ou procedimentos odontológicos comprovado 
mediante atestado. 
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINALS 
Art.7°. Fica o setor de Recursos Humanos autorizado a adotar 
providências necessárias à implementação das medidas previstas neste Ato de Mesa. 
Art. 8°. Os casos omissossera)resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara. 
Art,9°. Este Ato de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
em especial o Ato da Mesa n° 11/2013. 
Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 20 de maio de 2022. 
VereadoraEricade Siuz Oueiroz 
President 
ereador Fábio Samartino 
Vice-presidente 
Vereador Wagner Alves da Silva 
1°. ecretário 
Vereador PedroEmilioMartins Arruda 
2° Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(itearneirinhomg.leu.br—Site: www.eameirinho.me.le&.br 

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