| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de direito real de uso do imóvel que indica à empresa que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:9 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 sr .k.'crojit 'aotAemoet LEI N°1.695, DE 17 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de direito real de uso do imóvel que indica à empresa que menciona. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar instrumento de concessão de direito real de uso do imóvel descrito no parágrafo único deste artigo com a empresaJOSE AUGUST() RAMOS ARRUDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 45.515.499/0001-08, Inscrição Estadual n° 004284157.00-10, com ramo de atividade "tecelagem", sediada na RuaAldoInácio Sobrinho, n° 715, Bairro Fatima do Pontal, no Município de Carneirinho — MG, representada pelo sócio administrador, Sr. José Augusto Ramos Arruda, brasileiro, solteiro, empresário, CPF: 491.275.908-28, RG: 59.447.409-7. § 1° - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso mencionado no "caput" deste artigo é situado no Distrito de Fatima do Pontal, formado pelos Lotes 01, da quadra 10, Cadastro Imobiliário n° 4010100100 e lote 02 da Quadra 10, Cadastro Imobiliário n° 4010100110, ambos objeto da Matriculaif19.897 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, com a seguinte descrição: No imóvel objeto da concessão autorizada por esta Lei, encontra-se edificada uma construção de 781,58m2, composta por "01 galpão de indústria têxtil com 01 recepção, 01 sanitário masculino e 01 sanitário feminino, 01 a indústria é edificada com pilares metálicos e alvenaria de vedação, piso de concreto, esquadrias metálicas e de madeira, cobertura com telhas metálicas e fibrocimento de 06mm, instalações elétricas e hidro- sanitária embutidas, sem forro. 01 galpão para lavanderia edificado com pilares metálicos e alvenaria de vedação, piso cimentado, cobertura com telhas metálicas, instalações elétricas e hidro- sanitária embutidas, sem forro. 01 galpão para caldeira edificado com pilares metálicos, piso cimentado, cobertura com telhas metálicas, instalações elétricas e hidro- sanitária embutidas, sem forro. Alojamento anexado ao galpão da indústria têxtil que conta com 04 dormitórios, 02 salas, 01 depósito, 01 corredor, 01 sanitário acessível, 01 areade serviço e 01 área de passagem sendo o alojamento edificado em alvenaria, piso cimentado, esquadrias metálicas e de madeira, cobertura com telhas de barro e demais dependências e prédio de apoio cobertura em telhas de fibrocimento de 06mm sobre engradamento de madeira. Instalações elétricas c hidro- sanitária embutidas, sem forro, sendo responsabilidade da empresa concessionária zelar por tais benfeitorias. § 2" - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso mencionado no "caput" deste artigo é situado no Distrito de Fatima do Pontal, formado pelos Lotes 01, Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 quadra 10, Cadastro Imobiliário n° 4010100100 c lote 02 da Quadra 10, Cadastro Imobiliário n° 4010100110, contémareaconstruída de 781,58m2, ambos objeto da Matricula n° 19.897 do Serviço Registra! de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, com a seguinte descrição: "Lote 01, Quadra 10: Inicia-se no cruzamento da Rua João Inácio Sobrinho com a Rua Treze de Maio. Pela frente, confrontando com a RuaJoaoInácio Sobrinho, medindo 14,50 metros; igual medida nos fundos, confrontando com parte do Lote 06; por um lado confrontando com o Lote 02, medindo 35,25 metros; e igual medida do outro lado, confrontando com a Rua Treze de Maio. Lote 02, Quadra 10: Inicia-se a 14,50 metros do cruzamento da RuaJoao Inácio Sobrinho, medindo 14,00 metros; igual medida nos fundos, confrontando com o Lote 07; por um lado confrontando com o Lote 03, medindo 35,25 metros; e igual medida do outro lado, confrontando com o Lote 01". Art. 2' - 0 Poder Executivo deverá efetuar a concessão de direito real de uso prevista nesta Lei cm favor da empresa identificada noArt.10, para que esta última obrigatoriamente mantenha a destinação do imóvel para a instalação de urna indústria que irá com suas atividades proporcionar beneficios de interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população do Distrito de Estrela da Barra. Art. 3° - Para a concessão do direito real de uso, autorizada nesta Lei, fica dispensada à realização de processo licitatorio, diante do relevante interesse público decorrente da concessão, justificado noArt.2°, o que gerará empregos diretos e indiretos, fomentando o comércio e economia, contribuindo no incremento da receita municipal. Art.4° - A concessão de direito real de uso de imóvel, autorizada nesta Lei, será celebrada a titulo gratuito, mas com encargos e de forma resolúvel, com prazo de duração de 10 (dez) anos, contados da lavratura do competente instrumento, do qual constara clausula resolutória do ajuste, no caso de desvio da destinação do imóvel objeto da concessão, por parte da concessionária, que inclusive perderá em favor do Município, sem direito a qualquer indenização, as benfeitorias que houver feito no imóvel. Parágrafo Único. Os encargos previstos nos incisos deste artigo deverão ser assumidos pela concessionária e deverão constar, obrigatoriamente, do instrumento de concessão de direito real de uso, a ser firmado entre as partes: 1— não paralisar as atividades da empresa; II — não transferir a empresa durante a concessão, a não ser que haja autorização prévia e expressa do Poder Executivo; III— não alterar a destinação do imóvel durante o prazo que estiver sendo utilizado, a não ser que haja interesse publico, econômico e social relevantes e reconhecido expressamente pelo Poder Público Municipal; IV — zelar, conservar e dar ao imóvel cedido a destinação sempre ligada à exploração c o funcionamento de indústria têxtil, devolvendo-o ao final do prazo, tal como o recebe, sem qualquer ônus para o Município; V. Instalação e de manutenção do empreendimento no Município de Carneirinho pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, e de contratação e manutenção, nos 05 (cinco) primeiros anos, Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 no mínimo 15 (quinze) empregos diretos e indiretos do próprio município de Carneirinho, desde que existentes, habilitados e qualificados para o desempenho das atividades exigidas pela empresa, expandindo-se referida quantidade nos anos subsequentes; VI. Compromisso de conservação do prédio cedido e de sua devolução ao Município em boas condições de conservação e manutenção, em caso de encerramento de atividades ou de sua transferência para outro município; VII — arcar com todas as despesas relativas a tributos federais, estaduais e municipais que recaem sobre o imóvel, bem como as relativas as contas de energia, água, telefone e outras desta natureza; VIII — cumprir fielmente toda legislação federal, estadual e municipal relativas a higiene sanitária e ao meio ambiente no que diz respeito a utilização do imóvel objeto da concessão; e IX — manter naareado imóvel uma placa indicando que o imóvel tem seu uso concedido pelo Município de Carneirinho, constando também o número da lei autorizativa e outras exigências que o Poder Público Municipal entender devidas. Art.5° - 0 instrumento administrativo da concessão de direito real de uso, firmado entre o Município e a empresa indicada nesta Lei, deverá ser inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama, por conta exclusiva da concessionária, para os devidos fins de direito, inclusive para que a concessionária possa usufruir plenamente do imóvel para os fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art.6° - O Município concedente, no exercício regular do poder de policia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento e fiscalização no imóvel, visando o seu estado de conservação e utilização. Art.7° - Decorrido o prazo de 10 (dez) anos, fixado nesta Lei, havendo interesse expresso de ambas as partes, a concessão de direito real de uso do imóvel poderá ser prorrogada por igual período através do competente aditivo, ou o imóvel poderá ser doado a empresa concessionária, nessa última hipótese mediante autorização legal do Município. Art.8° - Esta Lei entra em yigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Munitsjpal de Carneirinho, 17 de maio de 2022. Willian a iíW aia Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide çorreira e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200! 3454-0218