| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1996 |
| Date | 1996-11-08 |
| Ementa | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 176/96, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.996. Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carneirinho e dá outras providências. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º. : - A estrutura da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Carneirinho aprovada pela Lei Municipal nº 126 de 07 de agosto de 1.995, passa a vigorar com as seguintes modificações: PARÁGRAFO ÚNICO – O artigo 1º passa a vigorar com as seguintes modificações: “ art. 1º... IV... d – Departamento de Obras e Serviços Municipais d.1. – Divisão de Obras d.2. – Divisão de Serviços Municipais e Conservação d.2.1. - Setor de Administração de Cemitérios d.2.2. - Setor de Limpeza Pública e Coleta de Lixo d.2.3. - Setor de Administração de Matadouro d.2.4. - Setor de Administração de Praças, Parques e Jardins d.2.5. – Setor de Administração de Vias Urbanas e – Departamento de Saúde Pública e. 1. – Divisão de Assistência Médica e. 2. – Divisão de Assistência Odontológica f – Departamento de Assistência Social e Promoção Humana f.1. – Divisão de Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG g – Departamento de Estradas Municipais g.1. – Divisão de Estradas g.2. – Divisão de Pontes e Mata-burros” ARTIGO 2º. : - O artigo 23 passa a vigorar com as seguintes modificações: “ art. 23... Ao Departamento de Obras e Serviços Municipais compete a fiscalização de obras contratadas; a construção, instalação e manutenção de redes e galerias pluviais; a fiscalização e o cumprimento das normas referentes às construções particulares; a construção, a conservação das obras públicas municipais e execução dos serviços de topografia; a promoção do orçamento e avaliação das obras públicas; a administração do cemitério municipal, do matadouro, do terminal rodoviário; a manutenção e limpeza de praças e jardins públicos; a manutenção e limpeza de vias urbanas; a fiscalização de posturas municipais, desempenhar outras atividades afins.” ARTIGO 3º. : - O artigo 24 passa a vigorar com as seguintes modificações: “ art. 24... O Departamento de Obras e Serviços Municipais compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu respectivo titular: I – Divisão de Obras II – Divisão de Serviços Municipais e Conservação” ARTIGO 4º . : - O artigo 26 passa a ter a redação do artigo 27, o artigo 27 passa a ter a redação do artigo 28 , o artigo 28 passa a ter a redação, do artigo 29, o artigo 29 passa a ter a redação do artigo 30, o artigo 30 passa a ter a redação do artigo 31, o artigo 31 passa a ter a redação do artigo 32, o artigo 32, passa a ter a redação do artigo 33. ARTIGO 5º . : - O artigo 33 passa a vigorar com as seguintes modificações: “art. 33... Ao Departamento de Saúde Pública compete manter os serviços de assistência médica, odontológica e psicológica aos munícipes; atuar como órgão normativo de saúde pública do Município, propor e manter convênios com o Estado e a União para a execução PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG de campanhas e programas de saúde pública; sugerir e assessorar o estabelecimento de convênios e Hospitais e Instituições de saúde e fiscalizar sua execução, colaborar com o Departamento de Educação e Cultura, na assistência médico, odontológica epsicológica da população escolar do Municipio; fiscalizar o cumprimento das posturas municipais referentes à higiene pública, fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais e clubes sociais, e demais atividades afins. PARÁGRAFO ÚNICO – O Departamento de Saúde Pública compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu titular: I – Divisão de Assistência Médica II – Divisão de Assistência Odontológica” ARTIGO 6º .: - O artigo 34 passa a vigorar com as seguintes modificações: “ art. 34... Compete à Divisão de Assistência Médica: I – Manter os serviços de assistência médica e psicológica nas Unidades Básicas do Município. II – Colaborar com o Departamento de Educação e Cultura na assistência Médica e psicológica da população escolar. III – Fiscalizar o cumprimento das posturas municipais referentes à higiene pública. IV – Fiscalizar as condições sanitárias dos diversos estabelecimentos comerciais e clubes sociais. V – Proceder o controle permanente de combate à zoonose e vigilância epidemiológica. VI – Coordenar os trabalhos de assistência ambulatorial, assegurando o pleno atendimento ao usuário dos serviços de saúde. VII – Manter estreita coordenação com os órgãos de saúde estadual e federal visando a execução de serviços médico-psicológico e defesa sanitária, mediante a realização de convênios.” ARTIGO 7º . : - O artigo 35 passa a vigorar com as seguintes modificações: “art. 35... Compete a Divisão de Assistência Odontológica: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG I – Manter os serviços de Assistência Odontológica às Unidades Básicas do Município. II – Colaborar com o Departamento de Educação e Cultura na assistência odontológica da população escolar. III – Coordenar os trabalhos de assistência odontológica , assegurando o pleno atendimento ao usuário do serviço de saúde. IV – Manter estreita a coordenação com os órgãos de saúde estadual e federal, visando a execução dos serviços de assistência odontológica mediante a realização de Convênios.” ARTIGO 8º . : - O artigo 36 passa a vigorar com as seguintes modificações: “art. 36... Ao Departamento de Assistência Social e Promoção Humana compete manter os serviços de Assistência Social e Promoção Humana aos Munícipes; atuar como órgão normativo de assistência social do Município, propor e manter Convênios com o Estado e a União para execução de campanhas e programas de Assistência Social e Promoção Humana; colaborar com o Departamento de Educação e Cultura na Assistência Social e Promoção Humana da População escolar do Município; realizar levantamento de recursos da comunidade que possam ser canalizados para o socorro e assistência aos necessitados; incentivar e elaborar programas para a integração do marginalizado; organizar, supervisionar e manter centros comunitários; realizar a administração e supervisão de creches municipais e/ou conveniadas, supervisionar a realização de cursos profissionalizantes, e desempenhar outras atividades afins. PARÁGRAFO ÚNICO – O Departamento de Assistência Social e Promoção Humana compreende o seguinte órgão diretamente subordinado ao seu titular e compete: I – Divisão de Assistência Social a- Propor e executar programas sociais que visem o socorro e assistência aos necessitados e a integração de marginalizados. b- Proceder a organização, manutenção e supervisão de centros comunitários que visem promover a assistência aos munícipes carentes. c- Administrar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos em creches municipais e/ou conveniadas, conforme diretrizes do Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG d- Promover e executar programas de intervenção social junto a escolas, creches e centros comunitários, visando a melhoria de vida da população. e- Desenvolver programas de assistência às pessoas doentes e carentes de recursos financeiros. f- Promover o treinamento e a formação profissional aos diversos segmentos da sociedade, através da realização de cursos profissionalizantes. g- Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuídas.” ARTIGO 9º . : - O artigo 37 passa a vigorar com as seguintes modificações: “art. 37... Ao Departamento de Estradas Municipais compete a coordenação dos serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais de acordo com diretrizes da administração municipal; construção, conservação e manutenção de pontes e mata-burros em estradas e caminhos municipais;conservação e manutenção de veículos e máquinas do Departamento; trabalhar conjuntamente com o Departamento de Obras e Serviços Municipais na construção de obras viárias; demais atividades afins. PARÁGRAFO 1º - O Departamento de Estradas Municipais compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu titular: I – Divisão de Estradas II – Divisão de Pontes e Mata-burros PARÁGRAFO 2º - A competência da Divisão de Estradas e Divisão de Pontes e Mataburros esta definida como segue : I – Divisão de Estradas a- Coordenar e supervisionar o trabalho de conservação e manutenção de estradas vicinais e caminhos do Município. b- Realizar conjuntamente com o Departamento de Obras e Serviços Municipais trabalho de topografia e medição objetivando a abertura de novas estradas e terraplanagem. c- Supervisionar e controlar a utilização e manutenção de veículos e máquinas pertencentes ao Setor. d- Executar levantamento periódico das necessidades de trabalho em estradas e caminhos do Município conforme orientação e política municipal. e- Organizar e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG manter cadastro técnico das estradas e caminhos do Município registrando informações para execução dos serviços. f- Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuídas. II – Divisão de Pontes e Mata-burros a- Coordenar e supervisionar trabalho de construção, conservação e manutenção de pontes, mata-burros e passagens em estradas e caminhos municipais. b- Trabalhar conjuntamente com o Departamento de Obras e Serviços Municipais na construção de obras de arte. c- Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.” ARTIGO 10. : - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de Novembro de 1.996. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza - Prefeito Municipal -