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norma nº 176/1996

Tipo Lei
Número / Ano 176 / 1996
Date 1996-11-08
EmentaMODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI Nº 176/96, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.996.
Modifica a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Carneirinho e
dá outras providências.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. : - A estrutura da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Carneirinho aprovada pela Lei Municipal nº 126 de 07 de agosto de 1.995, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
PARÁGRAFO ÚNICO – O artigo 1º passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“ art. 1º...
IV...
d – Departamento de Obras e Serviços Municipais
d.1. – Divisão de Obras
d.2. – Divisão de Serviços Municipais e Conservação
d.2.1. - Setor de Administração de Cemitérios
d.2.2. - Setor de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
d.2.3. - Setor de Administração de Matadouro
d.2.4. - Setor de Administração de Praças, Parques e Jardins 
d.2.5. – Setor de Administração de Vias Urbanas
e – Departamento de Saúde Pública
e. 1. – Divisão de Assistência Médica
e. 2. – Divisão de Assistência Odontológica
f – Departamento de Assistência Social e Promoção Humana
f.1. – Divisão de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
g – Departamento de Estradas Municipais
g.1. – Divisão de Estradas
g.2. – Divisão de Pontes e Mata-burros” 
ARTIGO 2º. : - O artigo 23 passa a vigorar com as seguintes modificações:
“ art. 23...
Ao Departamento de Obras e Serviços Municipais compete a fiscalização de
obras contratadas; a construção, instalação e manutenção de redes e galerias pluviais; a
fiscalização e o cumprimento das normas referentes às construções particulares; a
construção, a conservação das obras públicas municipais e execução dos serviços de
topografia; a promoção do orçamento e avaliação das obras públicas; a administração do
cemitério municipal, do matadouro, do terminal rodoviário; a manutenção e limpeza de
praças e jardins públicos; a manutenção e limpeza de vias urbanas; a fiscalização de
posturas municipais, desempenhar outras atividades afins.” 
ARTIGO 3º. : - O artigo 24 passa a vigorar com as seguintes modificações:
“ art. 24...
O Departamento de Obras e Serviços Municipais compreende os seguintes
órgãos diretamente subordinados ao seu respectivo titular:
I – Divisão de Obras
II – Divisão de Serviços Municipais e Conservação” 
ARTIGO 4º . : - O artigo 26 passa a ter a redação do artigo 27, o artigo 27 passa a ter a
redação do artigo 28 , o artigo 28 passa a ter a redação, do artigo 29, o artigo 29 passa a ter
a redação do artigo 30, o artigo 30 passa a ter a redação do artigo 31, o artigo 31 passa a ter
a redação do artigo 32, o artigo 32, passa a ter a redação do artigo 33.
ARTIGO 5º . : - O artigo 33 passa a vigorar com as seguintes modificações:
“art. 33...
Ao Departamento de Saúde Pública compete manter os serviços de assistência
médica, odontológica e psicológica aos munícipes; atuar como órgão normativo de saúde
pública do Município, propor e manter convênios com o Estado e a União para a execução
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
de campanhas e programas de saúde pública; sugerir e assessorar o estabelecimento de
convênios e Hospitais e Instituições de saúde e fiscalizar sua execução, colaborar com o
Departamento de Educação e Cultura, na assistência médico, odontológica epsicológica da
população escolar do Municipio; fiscalizar o cumprimento das posturas municipais
referentes à higiene pública, fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos
comerciais e clubes sociais, e demais atividades afins.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Departamento de Saúde Pública compreende os
seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu titular: 
I – Divisão de Assistência Médica
II – Divisão de Assistência Odontológica”
ARTIGO 6º .: - O artigo 34 passa a vigorar com as seguintes modificações:
“ art. 34... 
Compete à Divisão de Assistência Médica:
I – Manter os serviços de assistência médica e psicológica nas Unidades Básicas do
Município.
II – Colaborar com o Departamento de Educação e Cultura na assistência Médica e
psicológica da população escolar.
III – Fiscalizar o cumprimento das posturas municipais referentes à higiene pública.
IV – Fiscalizar as condições sanitárias dos diversos estabelecimentos
comerciais e clubes sociais.
V – Proceder o controle permanente de combate à zoonose e vigilância
epidemiológica.
VI – Coordenar os trabalhos de assistência ambulatorial, assegurando o pleno
atendimento ao usuário dos serviços de saúde.
VII – Manter estreita coordenação com os órgãos de saúde estadual e federal
visando a execução de serviços médico-psicológico e defesa sanitária, mediante a
realização de convênios.”
ARTIGO 7º . : - O artigo 35 passa a vigorar com as seguintes modificações:
“art. 35...
Compete a Divisão de Assistência Odontológica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
I – Manter os serviços de Assistência Odontológica às Unidades Básicas do
Município.
II – Colaborar com o Departamento de Educação e Cultura na assistência
odontológica da população escolar.
III – Coordenar os trabalhos de assistência odontológica , assegurando o pleno
atendimento ao usuário do serviço de saúde.
IV – Manter estreita a coordenação com os órgãos de saúde estadual e federal,
visando a execução dos serviços de assistência odontológica mediante a realização de
Convênios.” 
ARTIGO 8º . : - O artigo 36 passa a vigorar com as seguintes modificações:
“art. 36...
Ao Departamento de Assistência Social e Promoção Humana compete manter os
serviços de Assistência Social e Promoção Humana aos Munícipes; atuar como órgão
normativo de assistência social do Município, propor e manter Convênios com o Estado e a
União para execução de campanhas e programas de Assistência Social e Promoção
Humana; colaborar com o Departamento de Educação e Cultura na Assistência Social e
Promoção Humana da População escolar do Município; realizar levantamento de recursos
da comunidade que possam ser canalizados para o socorro e assistência aos necessitados;
incentivar e elaborar programas para a integração do marginalizado; organizar,
supervisionar e manter centros comunitários; realizar a administração e supervisão de
creches municipais e/ou conveniadas, supervisionar a realização de cursos
profissionalizantes, e desempenhar outras atividades afins.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Departamento de Assistência Social e Promoção Humana
compreende o seguinte órgão diretamente subordinado ao seu titular e compete:
I – Divisão de Assistência Social
a- Propor e executar programas sociais que visem o socorro e assistência
aos necessitados e a integração de marginalizados.
b- Proceder a organização, manutenção e supervisão de centros
comunitários que visem promover a assistência aos munícipes carentes.
c- Administrar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos em creches
municipais e/ou conveniadas, conforme diretrizes do Executivo
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
d- Promover e executar programas de intervenção social junto a escolas,
creches e centros comunitários, visando a melhoria de vida da
população.
e- Desenvolver programas de assistência às pessoas doentes e carentes de
recursos financeiros.
f- Promover o treinamento e a formação profissional aos diversos
segmentos da sociedade, através da realização de cursos
profissionalizantes.
g- Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuídas.” 
ARTIGO 9º . : - O artigo 37 passa a vigorar com as seguintes modificações:
“art. 37...
Ao Departamento de Estradas Municipais compete a coordenação dos serviços de
construção e conservação de estradas e caminhos municipais de acordo com diretrizes da
administração municipal; construção, conservação e manutenção de pontes e mata-burros
em estradas e caminhos municipais;conservação e manutenção de veículos e máquinas do
Departamento; trabalhar conjuntamente com o Departamento de Obras e Serviços
Municipais na construção de obras viárias; demais atividades afins.
PARÁGRAFO 1º - O Departamento de Estradas Municipais compreende os
seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu titular:
I – Divisão de Estradas
II – Divisão de Pontes e Mata-burros
PARÁGRAFO 2º - A competência da Divisão de Estradas e Divisão de Pontes e Mata￾burros esta definida como segue :
I – Divisão de Estradas
a- Coordenar e supervisionar o trabalho de conservação e manutenção de
estradas vicinais e caminhos do Município.
b- Realizar conjuntamente com o Departamento de Obras e Serviços
Municipais trabalho de topografia e medição objetivando a abertura de novas estradas e
terraplanagem.
c- Supervisionar e controlar a utilização e manutenção de veículos e
máquinas pertencentes ao Setor.
d- Executar levantamento periódico das necessidades de trabalho em
estradas e caminhos do Município conforme orientação e política municipal. e- Organizar e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
manter cadastro técnico das estradas e caminhos do Município registrando informações
para execução dos serviços.
f- Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuídas.
II – Divisão de Pontes e Mata-burros
a- Coordenar e supervisionar trabalho de construção, conservação e
manutenção de pontes, mata-burros e passagens em estradas e caminhos
municipais.
b- Trabalhar conjuntamente com o Departamento de Obras e Serviços
Municipais na construção de obras de arte.
c- Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.” 
ARTIGO 10. : - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.997, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de Novembro de 1.996.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
 - Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra.
Neide Ferreira de Souza
 - Prefeito Municipal - 

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