| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 .C4kMiklatt, "tbritem.iegy LEI N°I.696, DEI7 DE MA10 DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e cla outras providências. Willian MartinsMain, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, cm conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de RS 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.07 - FUNDEB 02.07.01 - FUNDEB 02.07.01.12 -Educação 02.07.01.12.361 - Ensino Fundamental 02.07.01.12.361.0007- Educação de Qualidade-FUNDEB 02.07.01.12.361.0007.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado F:162/FR:118 - TransfFUNDEDp/aplic.Remun.Profis.Magist.Exerc.Educ.B ásica R$350.000,00 02.07.01.12.361.0007.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica F:167/FR:119 - Transf.FUNDEB p/aplic.outras despesas da Educ.Básica R$ 30.000,00 TOTAL R$380.000,00 Art.2° - Será utilizado, corno recurso financeiro para o referido credito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.07- FUNDEB 02.07,01 - FUNDEB 02,07.01.12 - Educação 02.07.01.12.361 --Ensino Fundamental 02.07.01.12.361.0007- Educação de Qualidade-FUNDEB 02.07.01.12.361.0007,2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:163/FR:119 - Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica R$ 80.000,00 3.3.90.33.00 - Material de Consumo F:165/FR:119 - Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Búsica R$180.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:166/FR:119 - Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica R$ 28.000,00 02.07.01.12.365 - Educação Infantil 02.07.01.12.365.0007-Educação de Qualidade-FUNDEB 02.07.01.12.365.0007.2025 - Manutenção do Ensino Infantil-CRECHE 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:170/FR:119 - Transf. p/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica R$ 20.000 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:171/FR:119 - Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica R$ 40. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 a Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.07.01.12.365.0007.2026 — Manutenção do Ensino Infantil-PRÉ ESCOLA 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:175/FR:119 — Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica R$ 32.000,00 TOTAL R$380.000,00 Art.3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Willia 0'aia Pref 'tip& Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Soam Assessora de Gabinete I At,. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218