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norma nº 1696/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1696 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
.C4kMiklatt, 
"tbritem.iegy 
LEI N°I.696, DEI7 DE MA10 DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e cla outras providências. 
Willian MartinsMain, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, cm conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de RS 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinados 
a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.07 - FUNDEB 
02.07.01 - FUNDEB 
02.07.01.12 -Educação 
02.07.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007- Educação de Qualidade-FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:162/FR:118 - TransfFUNDEDp/aplic.Remun.Profis.Magist.Exerc.Educ.B ásica R$350.000,00 
02.07.01.12.361.0007.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 
F:167/FR:119 - Transf.FUNDEB p/aplic.outras despesas da Educ.Básica R$ 30.000,00 
TOTAL R$380.000,00 
Art.2° - Será utilizado, corno recurso financeiro para o referido credito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.07- FUNDEB 
02.07,01 - FUNDEB 
02,07.01.12 - Educação 
02.07.01.12.361 --Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007- Educação de Qualidade-FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007,2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:163/FR:119 - Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica R$ 80.000,00 
3.3.90.33.00 - Material de Consumo 
F:165/FR:119 - Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Búsica R$180.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:166/FR:119 - Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica R$ 28.000,00 
02.07.01.12.365 - Educação Infantil 
02.07.01.12.365.0007-Educação de Qualidade-FUNDEB 
02.07.01.12.365.0007.2025 - Manutenção do Ensino Infantil-CRECHE 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:170/FR:119 - Transf. p/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica R$ 20.000 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:171/FR:119 - Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica R$ 40. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
a Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.07.01.12.365.0007.2026 — Manutenção do Ensino Infantil-PRÉ ESCOLA 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:175/FR:119 — Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica R$ 32.000,00 
TOTAL R$380.000,00 
Art.3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Willia 0'aia 
Pref 'tip& 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreira de Soam 
Assessora de Gabinete I 
At,. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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