| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.697, DE 17 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providencias. Willian Martins Mala, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de A$2.611.700,00 (dois milhões, seiscentos e onze mil e setecentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02- PODER EXECUTIVO 02.01 — Secretaria Municipal de Governo 02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 02.01.01.04- Administração 02.01.01.04.122 — Administração Geral 02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 11:15/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00 02.04— Secretaria Municipal de Administração 02.04.01 — Secretaria de Administração 02.04.01.04 - Administração 02.04.01.04.122 — Administração Geral 02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção F:58/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica F:60/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 450.000,00 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 02.06.02.12- Educação 02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 02.06,02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender — Merenda Escolar 02.06.02.12.306.0002.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:111/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 120 02.06.02.12.306.0002.2030 — Manutenção da Merenda Escolar— Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:116/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 200.000,00 02.08 — Fundo Municipal deSande 02.08.02 — Manutenção das Açõesern Sande 02.08.02.10 - Saúde 02.08.02.10.301 —Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família — Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.m.aov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:196/FR: 259 - Transf. Rec.do SUS/Bloco ManutAções Serv.Sde (Exerc.Anteriores) R$ 122.400,00 02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.08.02.10.302.0012 -Sande Pronto Atendimento - Atenção Especializada 02.08.02.10.302.0012.2038 -Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:211/FR: 202 - Rec.Imp.e Transf.Imp.Vinc.n Saude (Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:215/FR: 202 - Rec.Imp.e Transfimp.Vinc.e. Saude (Exerc.Anteriores) R$1.090.300,00 02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 02.08.02.10.303.0013 - Assistência Farmacêutica 02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:239/FR: 202- Rec.linp.e TranstImp.Vinc.a. Saude (Exerc.Anteriores) R$ 20.000,00 02.08.02.10.304 - Vigilância Sanitária 02.08.02.10,304.0014 -Vigilância emSande 02.08.02.10.304.0014.2045 -- Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de 'Terceiros - Pessoa Jurídica F:247/FR: 202- Rec.Imp.e Transfimp.Vinc.a Saude (Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00 02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.02 - AO-es em Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 - Assistência Social 02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 3.3.90.09.00 - Material de Consumo F:291/FR: 200 -Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01.04- Administração 02.10.01.04.122 - Administração Geral 02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 02.10.01.04.122,0002.2013 -Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:306/FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30. 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:309/FR: 200 - RecursosdcExercícios Anteriores R$ 19.000,00 02.10.02 - Serviços Urbanos 02.10.02.15 - Urbanismo 02.10.02.15,452 - Serviços Urbanos 02.10.02.15,452.0019 - Cidade Limpa -Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:328/FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 200.000,00 02.11 - Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais 02.11.02.26 - Transporte 02.11.02.26.782 - Transporte Rodoviário Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada e a Nossa Estrada 02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica F:346/FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 250.000,00 TOTAL R$2.611.700,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 1.789.300,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e nove mil e trezentos reais) na conta corrente n° 3385- 5 - PMC/DAM, Agencia 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:100; R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na conta correnteif189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:202; e R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais) na cota corrente n° 624047-8 - PAB-SUS/CUSTEIO, Agencia 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:159, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64, Art. 3" - Acrescenta R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais) no Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; RS 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica; R$ 1.130.300,00 (hum milhão, cento e trinta mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0013 — Assistência Farmacêutica; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0014 — Vigilância em Saúde; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 0019 — Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua Estrada e a Nossa Estrada, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art. or- Acrescenta R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica; R$ 1.130.300,00 (hum milhão, cento e trinta mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0013 — Assistência Farmacêutica; R$ 10.000;00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0014 — Vigilância em Saúde; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 0019 — Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua Estrada e a Nossa Estrada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 5° - Esta Lei entra em v na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário Pre;Municipal deCarneirinho,17 de maw de 2022. Willian M ai Prefeito PaPj Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei erreira e Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218