| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 .k rtiNEIR‘16 • a,beelannAtc LEI N°1.699, DE 26 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e (IA outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$589.088,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, oitenta e oito reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06- Fundo Municipal de Educação 02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0006 - Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado F:119/FR:101 - Reade Impostos e Transfimp.Vinculados a Educação R$200.000,00 02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar 02,06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:137/FR:10I - Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinculados a Educação R$240.000,00 02.08- Fundo Municipal de Saúde 02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde 02.08.02.10 - Saúde 02.08.02.10.301 -Atenção Básica 02.08,02.10.301.0028 - Combate a Pandemia COVID 19 02.08.02.10.301.0028.2068 - Combate a Pandemia COVID 19 3.1.90.04.00 - Contratação Por Temo Determinado F:429/FR:159 - Transf. Rec.SUS Bloco ManutAções em Saúde R$149.088,00 TOTAL RS589.088,00 Art. 2" - Sera utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06- Fundo Municipal de Educação 02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 - Administração Geral 02,06.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 02.06.01.04.122.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Educação 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:97/FR:100 - Recursos não Vinculados de Imposto R$ 70.000,00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F:98/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0006 - Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 4,4.90.52.00 - Equipamentos c Material Pertnanente Ambratdino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-0 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 F:127/FR:101 — Rec.de Impostos e Transtilmp.Vineulados a Educação R$100.000,00 02.06.02.12.365 — Educação Infantil 02.06.02.12.365.0006 — Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil-Pré Escola 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:I 51/FR:101 — Rec.de Impostos e Transflinp.Vinculados a Educação R$120.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:152/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf Imp.Vinculados a Educação R$ 33.000,00 02.08— Fundo Municipal de Sande 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 02.08.02.10 —Saúde 02.08.02.10.301 —Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção clas Unidades Básicas de Sande 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:193/FR:159 — TransIIRec.SUS Bloco ManutAções emSande R$100.000,00 3.3.90,39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:196/FR:159 — Transf. Ree.SUS Bloco ManutAções em Sande RS 49.088,00 02.12— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, IndCom.e Esporte 02.12.03 — Esporte e Lazer 02.12.03.27 — Desporto e Lazer 02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário 02.12.03.27.812.0022 — Esporte e lazer para Todos 02.12.03.27.812.0022.2055 —Manutenção do Esporte e Lazer 3.3.90.31,00 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras F:369/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 28.000,00 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1n370/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 14.000,00 02.13— Secretaria Munic.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 02.13.02 — Serv.Ambiente, Agropec.,Agric.e as Associações 02.13.02.20 — Agricultura 02.13.02.20.606 — Extensão Rural 02.13.02.20.606.0027— Por dentro da Porteira 02.13.02.20.606.0027.2056 — IVIanut.dos Serviços Ambiental, Agropec., Agrict.e as Associações 3.3.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:395/1712:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.6000 3.3.90.13.00 — Obrigações Patronais F:396/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 TOTAL R$589.088,00 Art.3" - Esta Lei entra em na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. itura Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022. Will an Ma ala PleitoMuni Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neie erear tu e Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218