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norma nº 1699/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1699 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id7693

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
.k rtiNEIR‘16 
• a,beelannAtc 
LEI N°1.699, DE 26 DE MAIO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e 
(IA outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$589.088,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, oitenta e oito reais), destinados a reforço 
de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06- Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 - Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:119/FR:101 - Reade Impostos e Transfimp.Vinculados a Educação R$200.000,00 
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar 
02,06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:137/FR:10I - Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinculados a Educação R$240.000,00 
02.08- Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.301 -Atenção Básica 
02.08,02.10.301.0028 - Combate a Pandemia COVID 19 
02.08.02.10.301.0028.2068 - Combate a Pandemia COVID 19 
3.1.90.04.00 - Contratação Por Temo Determinado 
F:429/FR:159 - Transf. Rec.SUS Bloco ManutAções em Saúde R$149.088,00 
TOTAL RS589.088,00 
Art. 2" - Sera utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar 
a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06- Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 - Administração Geral 
02,06.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Educação 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:97/FR:100 - Recursos não Vinculados de Imposto R$ 70.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:98/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 - Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
4,4.90.52.00 - Equipamentos c Material Pertnanente 
Ambratdino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-0 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:127/FR:101 — Rec.de Impostos e Transtilmp.Vineulados a Educação R$100.000,00 
02.06.02.12.365 — Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil-Pré Escola 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:I 51/FR:101 — Rec.de Impostos e Transflinp.Vinculados a Educação R$120.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:152/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf Imp.Vinculados a Educação R$ 33.000,00 
02.08— Fundo Municipal de Sande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 —Saúde 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção clas Unidades Básicas de Sande 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:193/FR:159 — TransIIRec.SUS Bloco ManutAções emSande R$100.000,00 
3.3.90,39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:196/FR:159 — Transf. Ree.SUS Bloco ManutAções em Sande RS 49.088,00 
02.12— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, IndCom.e Esporte 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
02.12.03.27 — Desporto e Lazer 
02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário 
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e lazer para Todos 
02.12.03.27.812.0022.2055 —Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.31,00 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras 
F:369/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 28.000,00 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
1n370/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 14.000,00 
02.13— Secretaria Munic.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.13.02 — Serv.Ambiente, Agropec.,Agric.e as Associações 
02.13.02.20 — Agricultura 
02.13.02.20.606 — Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027— Por dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 — IVIanut.dos Serviços Ambiental, Agropec., Agrict.e as Associações 
3.3.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:395/1712:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.6000 
3.3.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:396/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
TOTAL R$589.088,00 
Art.3" - Esta Lei entra em na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
itura Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022. 
Will an Ma ala 
PleitoMuni 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neie erear tu e Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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