| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°I.700, DE 26 DEMAIOOE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicionai suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edi outras providências. WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 — Fundo Municipal de Educação 02.08.02 — Manutenção das Ações cm Saúde 02.08.02.10 -Sande 02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.08.02.12.302.0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada 02.08.02.12.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.9030.00 — Material de Consumo F:211/FR: 255 — TransfRec.Fundo Estadual de Sande(Rec.Exerc.Ant.) R$100.000,00 02,10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.10.02 — Serviços Urbanos 02.10.02.15 - Urbanismo 02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.10.02.15.451.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 02.10.02.12.451.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente F:332/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos(Rec.Exerc.Ant. R$ 70.000,00 02.13 — Secretaria Mun.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 02.13.02 — Serviços Ambiental, A gropec., Agric.e as Associações 02.13.02.20 - Agricultura 02.13.02.20.606 — Extensão Rural 02.13.0220.606.0027 -- Por Dentro da Porteira 02.13.02.20.606.0027.2052 — Manutenção dos Serv.Ambiental, Agropec.,e as Associações 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:401/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos(Rec.Exerc.Ant.) R$ 15.000,00 TOTAL R$185.000,00 Art.2' -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta corrente n°220-8 — FMS/PROGRAMA SAT:ME EM CASA, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR1155; e R$ 85.000,00 (oitenta c cinco mil reais) na conta corrente n°3385-5 — PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR: 100 . Art. 3" - Acrescenta RS 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0019— Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0027— Po Dentro da Porteira, do PPACi 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 d dezembro de 2.021. Av. Ambraulino LeorKiro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Itura Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022. PREFEITURA MUNICPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26 042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 4° - Acrescenta RS 100.000,00 (cetn mil reais) no Programa de Trabalho 0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atençao Especializada; RI> 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0019— Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0027— Por Dentro da Porteira, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - L00. Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao, revogando as Willinu: ía' Maia Prefe cipal Registrada no livro próprio, publicada por afixaçao no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nee erreiraqle Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulmo Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 disposições em contrário