br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1700/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1700 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id7694

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°I.700, DE 26 DEMAIOOE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicionai suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 edi outras providências. 
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Fundo Municipal de Educação 
02.08.02 — Manutenção das Ações cm Saúde 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.12.302.0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.12.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.9030.00 — Material de Consumo 
F:211/FR: 255 — TransfRec.Fundo Estadual de Sande(Rec.Exerc.Ant.) R$100.000,00 
02,10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.12.451.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F:332/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos(Rec.Exerc.Ant. R$ 70.000,00 
02.13 — Secretaria Mun.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.13.02 — Serviços Ambiental, A gropec., Agric.e as Associações 
02.13.02.20 - Agricultura 
02.13.02.20.606 — Extensão Rural 
02.13.0220.606.0027 -- Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2052 — Manutenção dos Serv.Ambiental, Agropec.,e as Associações 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:401/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos(Rec.Exerc.Ant.) R$ 15.000,00 
TOTAL R$185.000,00 
Art.2' -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em 
conta bancária, a saber: R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta corrente n°220-8 — FMS/PROGRAMA SAT:ME 
EM CASA, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR1155; e R$ 85.000,00 (oitenta c cinco mil reais) na conta 
corrente n°3385-5 — PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR: 100 . 
Art. 3" - Acrescenta RS 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
— Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 
0019— Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0027— Po 
Dentro da Porteira, do PPACi 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 d 
dezembro de 2.021. 
Av. Ambraulino LeorKiro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Itura Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022. 
PREFEITURA MUNICPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26 042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 4° - Acrescenta RS 100.000,00 (cetn mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
— Saúde Pronto Atendimento-Atençao Especializada; RI> 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 
0019— Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0027— Por 
Dentro da Porteira, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 
de 05 de julho de 2021 - L00. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao, revogando as 
Willinu: ía' Maia 
Prefe cipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixaçao no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Nee erreiraqle Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulmo Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
disposições em contrário 

open original →