| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1996 |
| Date | 1996-11-25 |
| Ementa | ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 177/96, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.996 Estima e Receita e fixa a Despesa do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1.997. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais , no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º .: - O orçamento Fiscal do Município de Carneirinho, de sua administração direta, para o exercício de 1997, estima a receita e fixa a Despesa em R$ 12.000.000,00 ( doze milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º .: - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta lei com os seguintes desdobramentos. RECEITA CORRENTE R$ 10.250.000.00 Receita Tributária R$ 1.206.800.00 Receita Patrimonial R$ 110.000.00 Receita de Serviços R$ 150.000.00 Transferências Correntes R$ 6.950.000.00 Outras Receitas Correntes R$ 1.833.200.00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.750.000.00 Operações de Créditos R$ 1.500.000.00 Alienação de Bens R$ 250.000.00 TOTAL DA RECITA R$ 12.000.000.00 ARTIGO 3º .: - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 – Legislativa R$ 900.000.00 03 – Administração de Planejamento R$ 2.018.800.00 04 - Agricultura R$ 473.400.00 05 – Comunicações R$ 80.000.00 06 – Defesas Nacional R$ 54.000.00 08 – Educação de Cultura R$ 2.219.100.00 10 – Habitação e Urbanismo R$ 1.422.700.00 11 – Indústria, Comércio e Serviço R$ 238.000.00 13 – Saúde e Saneamento R$ 2.166.000.00 15 –Assistência e Previdência R$ 309.000.00 16 – Transporte R$ 2.119.000.00 TOTAL R$12.000.000.00 POR PROGRAMAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 01 – Processo Legislativo R$ 900.000.00 07 – Administrativo R$ 1.861.600.00 08 – Administração Financeira R$ 452.200.00 14 – Produção Vegetal R$ 30.000.00 15 – Produção Animal R$ 84.400.00 18 – Promoção e Extensão Rural R$ 359.000.00 22 – Telecomunicações R$ 80.000.00 30 – Segurança Pública R$ 54.000.00 41 – Educação a Criança de 0 a 6anos R$ 316.000.00 42 – Ensino Fundamental R$ 865.000.00 46 – Educação Física e Desporto R$ 254.000.00 47 – Assistência a Educandos R$ 573.600.00 48 – Cultura R$ 72.500.00 57 – Habitação R$ 975.000.00 60 – Serviço de Utilidade Pública R$ 447.700.00 65 – Turismo R$ 90.000.00 75 – Saúde R$ 1.501.000.00 76 – Saneamento R$ 665.000.00 81 – Assistência R$ 189.000.00 84 – Prog. de Form. Do Patr. Do Serv. Público R$ 120.000.00 88 – Transporte Rodoviário R$ 1.525.000.00 91 – Transporte Urbano R$ 594.000.00 TOTAL R$ 12.000.000.00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES R$ 8.328.000.00 Despesas de Custeio R$ 6.895.500.00 Transferências Correntes R$ 1.423.500.00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.672.000.00 Investimentos R$ 3.652.000.00 Inversões Financeiras R$ 10.000.000.00 Transferências de Capital R$ 10.000.000.00 TOTAL R$ 12.000.000.00 POR ORGÃO E UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO 1. PODER LEGISLATIVO R$ 900.000.00 1.1. Câmara Municipal R$ 900.000.00 2. CHEFIA DO EXECUTIVO R$ 428.000.00 2.1. Gabinete do Pref, e Dep. R$ 428.000.00 3. DEPTO DE ADM. E TRIBUTAÇÃO R$ 987.600.00 3.1. Serviços Administrativos R$ 699.000.00 3.2. Div. De Cad. Tributação R$ 76.000.00 3.3. Div. De Serv. Aux. e Convênios R$ 212.000.00 4. DEPTO DE CONTABILIDADE R$ 119.600.00 4.1. Contabilidade R$ 119.600.00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 5. DEPTO DE TESOURARIA R$ 46.600.00 5.1. Tesouraria R$ 46.600.00 6. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS R$ 66.400.00 6.1. Pessoal R$ 66.400.00 7. DEPTO DE DESENV. MUNICIPAL R$ 542.000.00 7.1. Divisão Agropecuária R$ 394.000.00 7.2. Div. De Com. e Indústria R$ 148.000.00 8. DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.965.100.00 8.1. Ensino R$ 1.892.600.00 8.2. Cultura R$ 72.500.00 9. DEPTO DE ESP. TUR. E LAZER R$ 344.000.00 9.1. Esporte, Turismo e Lazer R$ 344.000.00 10. DEPTO DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS R$ 3.072.700.00 10.1. Div. Obras. Serv. e Conserv. R$ 3.072.700.00 11. DEPTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS R$ 1.360.000.00 11.1. Div. Estradas R$ 991.000.00 11.2. Div. Pontes e Mata-burro R$ 369.000.00 12.DEPTO DE AS. SOCIAL E PROM. HUMANA R$ 279.000.00 12.1. Div. Assit. Social R$ 279.000.00 13. DEPTO DE SAÚDE R$ 1.501.000.00 13.1 Div. Médica R$ 1.067.000.00 13.2 Div. Assist. Odontol. R$ 434.000.00 14. DESPESAS GERAIS DA ADM. R$ 388.000.00 14.1 Encargos Gerais Adm. R$ 388.000.00 TOTAL R$ 12.000.000.00 ARTIGO 4º .: - O Poder Executivo está autorizado a: a) realizar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita, nos termos da legislação em vigor; b) realizar operações de crédito junto a instituições financeiras e/ou particulares para aplicação em despesas de capital; c) abrir créditos adcionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento de despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320/64. ARTIGO 5º .: - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de Novembro de 1.996. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG JOÃO TIAGO DE QUEIROZ -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza - Secretária -