| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 179/96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.996. Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carneirinho. João Tiago de Queiroz, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições. Faz saber, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei disciplina as atividades tributárias do Município e estabelece normas complementares de direito a ela relativas. Parágrafo único – Esta Lei tem a denominação de: CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MUNICÍPIO Livro Primeiro PARTE GERAL TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 2º - A expressão “ legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre as relações jurídicas a eles pertinentes. Artigo 3º - Somente a Lei pode estabelecer: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG I – a instituição de tributos ou a sua extinção; II – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e a de seu sujeito passivo; III – a fixação da alíquota do tributo e a sua base de cálculo. IV – a instituição de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações neles definidas. V – as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidade. Artigo 4º - O prefeito regulamentará mediante decreto as leis que versem sobre a matéria tributária de competência do Município, observando as disposições e os limites desta lei. Artigo 5º - Os atos e os decretos do executivo deverão obedecer; I – as normas constitucionais vigentes; II – as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Sistema Tributário Nacional; III – as disposições deste código e das leis municipais a ele subseqüentes. Artigo 6º - São normas complementares das leis e decretos: I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II – as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos na parte processual (livro primeiro, título II, deste Código); III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV – os convênios celebrados entre o Município e os governos federal ou estadual; Artigo 7º - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício; Parágrafo único – Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que: I – defina novas hipóteses de incidência; II – extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 8º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e os respectivos regimentos internos. Parágrafo único - Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de “ fisco” ou “ Fazenda Municipal”. Artigo 9º - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desenvolvimento de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária. Artigo 10 – É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária. Parágrafo único – A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e, somente, poderá focalizar dúvida ou circunstâncias atinentes à situação: I – do contribuinte ou responsável; II – de terceiros, sujeito, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação tributária. Artigo 11 – A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo fixado em regulamento, contado da data de sua apresentação. Parágrafo Primeiro – A solução dada a consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo ao pagamento do tributo ou da penalidade, se for o caso, independentemente do recurso que couber; Parágrafo Segundo – A formulação da consulta não terá efeito suspensivo dos tributos e penalidades pecuniárias. Parágrafo Terceiro – Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram da decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficará um ou outro obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Das Modalidades Artigo 12 – A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG I – obrigação tributária principal; II – obrigação tributária acessória. Parágrafo Primeiro – Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. Parágrafo Segundo – Obrigação tributária acessória é que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previsto, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. Parágrafo Terceiro – A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade de pecuniária. Artigo 13 – Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste código, como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Artigo 14 – Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Seção III Do Sujeito Ativo Artigo 15 – Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste código e nas leis a ele subseqüentes. Parágrafo Primeiro – A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a outra pessoa de direito público. Parágrafo Segundo – Não constitui delegação de competência o consentimento a pessoa de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos. Seção IV Do Sujeito Passivo Subseção I Das Disposições Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Artigo 16 – Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste código, ao pagamento de tributos da competência do Município. Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação principal será considerado: I – contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação de correr das disposições expressas neste código. Artigo 17 – Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos discriminados, na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal. Artigo 18 – Salvo os cargos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Subseção II Da Solidariedade Artigo 19 – São solidariamente obrigados: I – as pessoas expressamente designadas neste código; II – as pessoas que, ainda não expressamente designadas neste código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Parágrafo único – A solidariedade não comporta benefícios de ordem. Artigo 20 – Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos: I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II – a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se autorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Subseção III Do Domicílio Tributário Artigo 21 – Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário do Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam a vir a constituir obrigação tributária. Parágrafo Primeiro – Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-a como tal: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG I – quanto as pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades; II – quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento; III – quanto as pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do Município. Parágrafo Segundo – Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-a como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária. Parágrafo Terceiro – A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quanto à sua localização, acesso ou quaisquer outras características que impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior. Artigo 22 – O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outro documento dirigidos ou apresentados ao fisco municipal. Seção V Da Responsabilidade Tributária Subseção I Da Responsabilidade dos Sucessores Artigo 23 - Os créditos tributários referentes aos impostos, taxas e contribuição de melhoria municipal sub rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único – No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Artigo 24 – São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenham havido prova de sua quitação; II – o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “ de cujus “ até a data da abertura da sucessão. Artigo 25 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seja espólio, sob a mesma ou ainda outra razão social, ou sob firma individual. Artigo 26 – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob forma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabecimento adquirido: I – integralmente, se o alienante, cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Artigo 27 – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que intervieram, ou pelas omissões pelas quais foram responsáveis. I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados; III – os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes; IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelos espólio; V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles em razão de seu ofício; VII – os sócios, no caso da liquidação da sociedade de pessoas. Parágrafo único – O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Artigo 28 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Artigo 29 – Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras e termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago, resslatando o disposto no inciso II do artigo 200. Parágrafo único – Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto de transmissão inter-vivos, nos instrumentos, escrituras ou termos que lavrarem, com relação ao contribuinte, dados cadastrais e valores recolhidos. Subseção III Da Responsabilidade por Infrações PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Artigo 30 – Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independente da intenção do agente ou responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato Artigo 31 – A responsabilidade é pessoal do agente: I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição do dolo específico do agente seja elementar; III - quanto as infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 27, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Artigo 32 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. Parágrafo único – Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração. CAPÍTULO IV DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Das Disposições Gerais Artigo 33 – O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Artigo 34 – As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extinção ou seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou a quem excluam a sua exigibilidade, não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem. Artigo 35 – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Seção II Da Constituição do Crédito Tributário PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Subseção I Do Lançamento Artigo 36 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo: I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; II – determinar a matéria do tributo devido; III – calcular o montante do tributo devido; IV – identificar o sujeito passivo; V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único – A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Artigo 37 – O lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriordicamente modificada ou revogada. Parágrafo único – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Artigo 38 – O lançamento compreende as seguintes modalidades: I – lançamento direto: quando sua iniciativa competir à fazenda municipal, sendo o mesmo procedimento com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiros que disponha desses dados. II – lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária , operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue; III – lançamento por declaração: quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária, informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. Parágrafo Primeiro – A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não existe o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. Parágrafo Segundo – O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. Parágrafo Terceiro – Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação. Parágrafo Quarto – É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Parágrafo Quinto – Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Parágrafo Sexto – Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão. Artigo 39 – As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber: I – lançamento de ofício: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de oficio pela autoridade administrativa, nos seguintes casos: a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária; b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a presta-lo ou não o preste, satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade. c) Quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; d) Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação; e) Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiros legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. f) Quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiros em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; g) Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; h) Quando se comprova que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. i) Nos demais casos expressamente designados neste código ou em lei subseqüente; II – lançamento aditivo: quando o lançamento original consignar diferença menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das fases de execução; III – lançamento substitutivo: quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação dolançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito. Artigo 40 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: I – pela entrega da notificação ou aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte; II – por notificação direta; III – por publicação no órgão oficial do Município ou Estado; IV – por publicação em órgão da imprensa local; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG V – por meio de edital afixado na Prefeitura; VI – por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. Parágrafo Primeiro – Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-a feita com a remessa do aviso por via postal. Parágrafo Segundo – Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal, reputar-se-a efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações: I – mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos: a) no órgão oficial do Município; b) em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação no território do Município; c) no órgão oficial do Estado; II – mediante afixação de edital na Prefeitura. Artigo 41 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibidade de localizá-lo pessoalmente, ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. Artigo 42 – É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente. Parágrafo Primeiro – O arbitramento determinará, justificamente, a base tributária presuntiva. Parágrafo Segundo – O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário. Subseção II Da Fiscalização Artigo 43 – Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá: I – exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam a vir constituir fato gerador de obrigação tributária; II – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável; III – exigir informações escritas ou verbais; IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária; V – requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Parágrafo Primeiro – O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou inclusão do crédito tributário. Parágrafo Segundo – Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais, excludentes ou limitadas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Artigo 44 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que dispunham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II – as empresas de administração de bens; III – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; IV – os inventariantes; V – os síndicos, comissários e liquidatários VI – os inquilinos e os titulares de direito de usufruto; VII – os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio; VIII – os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; IX – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, tenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros. Parágrafo único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, função, ministério, atividade ou profissão. Artigo 45 – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Parágrafo único – Exetuam-se do disposto neste artigo, unicamente: I – a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre os órgãos federais e estaduais, nos termos do Código Tributário Nacional; II – os casos de requisição regular da autoridade jurídica, no interesse da justiça. Artigo 46 – O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização. Parágrafo único – O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo. Artigo 47 – A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único – Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível em um dos livros fiscais; quando lavrados em separado, deles se entregará a pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir a diligência. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Subseção III Da Cobrança e Recolhimento Artigo 48 – A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município. Parágrafo único – O executivo, mediante decreto, estabelecerá as datas e os prazos de pagamento dos tributos, dispondo ainda sobre as formas de sua cobrança e recolhimento, podendo inclusive fixar descontos para pagamentos antecipados e correção monetária para pagamentos parcelados. Artigo 49 – Aos créditos tributários do Município aplicam-se as normas de correção monetária estabelecidas na legislação federal. Artigo 50 – Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo único – No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscritos, emitido ou fornecido. Artigo 51 – O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas. Artigo 52 – Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente, tanto o servidor pelo erro, quanto o sujeito passivo cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o local do desembolso. Artigo 53 – O prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agencia ou posto no território do Município, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias. Parágrafo único – O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, no convênio, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do território do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida. Subseção IV Da Restituição Artigo 54 – As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto ao sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face à legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Artigo 55 – A restituição total ou parcial de tributos dá lugar a restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal, que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição. Artigo 56 – A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele autorizado a recebê-la. Artigo 57 – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o discurso do prazo de cinco anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 54, da data da expedição do crédito tributário; II – na hipótese do inciso III do artigo 54, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformulado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória. Artigo 58 – Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único – O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da fazenda Municipal. Seção III Da Suspensão do Crédito Tributário Subseção I Das Modalidades de Suspensão Artigo 59 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – a moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual (Livro Primeiro, Título II) deste Código; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Artigo 60 – Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Parágrafo Primeiro – A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo Segundo – A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele. Artigo 61 – A moratória somente poderá ser concedida: I – Em caráter geral: por lei que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou, a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos; II – Em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo. Artigo 62 – A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos: I – na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e os seus vencimentos; II – na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a concessão do favor; III – o número de prestações não excederá a seis (6) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo acréscimos legais ao mês ou frações. IV – o não pagamento de uma das prestações, implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor da dívida ativa, para cobrança executiva. Artigo 63 – A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrandose o crédito com os acréscimos legais: I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do benefício, ou de terceiro em benefício daquele; II – sem imposição de penalidades, nos demais casos. Parágrafo Primeiro – No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito. Parágrafo Segundo – No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Artigo 64 – O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária: I – quando preferir o depósito à consignação judicial do artigo 83 deste código: II – para atribuir efeito suspensivo: a) - à consulta formulada na forma dos artigos 10 e 11 deste código b) - à reclamação e a impugnação referentes a contribuição de melhoria; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG c) - a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária. Artigo 65 – A legislação tributária estabelecerá hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio: I – para garantia de instância na forma prevista nas Normas Processuais deste Código (Livro Primeiro – Título II); II – como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação III – como concessão por parte IV – em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco. Artigo 66 – A importância a ser depositada, corresponderá ao valor integral do crédito tributário, apurado: I – pelo fisco, nos casos de: a) lançamento direto; b) lançamento por declaração; c) substituição ou alteração do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade. d) Aplicação de penalidades pecuniárias; II – pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: a) lançamento por homologação b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante; c) confissão espontânea da obrigação antes do início de qualquer procedimento fiscal; III – na decisão administrativa desfavorável , no todo ou em parte, ao sujeito passivo; IV – mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. Artigo 67 – Considerar-se-a suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte. Artigo 68 – O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: I – em moeda corrente do país; II – por cheque; III – por vale postal; Parágrafo Primeiro – O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário, com o resgate deste pelo sacado. Parágrafo Segundo – A legislação tributária exigirá, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados. Artigo 69 – Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Parágrafo único – A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário: I – quando parcial, das prestações em que tenha sido decomposto; II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. Subseção IV Da Cessação do Efeito Suspensivo Artigo 70 – Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário: I – pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 71; II – pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 86; III – pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; IV – pela cassação da medida liminar concedida em mandato de segurança. Seção IV Da Extinção do Crédito Tributário Subseção I Das Modalidades de extinção ARTIGO 71 – Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação IV – a remissão V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão do depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município; VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado. Subseção II Do Pagamento PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Artigo 72 – O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária. Artigo 73 – O crédito não integralmente pago no vencimento sofrerá os acréscimos estabelecidos pelo artigo 106, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo: I – da imposição das penalidades cabíveis; II – da correção monetária do débito, na forma estabelecida neste código; III – da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária do Município. Artigo 74 – O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades: I – em moeda corrente no país; II – por cheque; III – por vale postal. Parágrafo Primeiro – O crédito pago por cheque somente considera extinto com o resgate deste, pelo sacado. Parágrafo Segundo – Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais foram emitidos. Artigo 75 – O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento: I – quando parcial, da prestações em que se decomponha; II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. Subseção III Da Compensação Artigo 76 – Fica o poder Executivo autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Parágrafo único – Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos acréscimos previstos em lei, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Subseção IV Da Transação Artigo 77 – Fica o poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Parágrafo único – O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as quais se dará a transação. Subseção V Da Remissão Artigo 78 – Fica o poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I – à situação econômica do sujeito passivo; II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III – à diminuta importância do crédito tributário; IV – as considerações de equidade, em relação as características pessoais ou matérias do caso; V – as condições peculiares a determinada região do território do Município. Parágrafo único – O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 62. Subseção VI Da Prescrição Artigo 79 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Parágrafo único – A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – pela inscrição na dívida ativa, na forma do artigo segundo, parágrafo terceiro, da Lei Federal 6.830, de 22-09-80. Artigo 80 – Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. Parágrafo Primeiro – Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o serviço municipal prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade. Parágrafo Segundo – O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vínculo, empregado ou funcional com o Governo Municipal, responderá civil, criminal e administrativamente, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos créditos prescritos. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Subseção VII Da Decadência Artigo 81 – O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Primeiro – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento. Parágrafo Segundo – Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 79 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta. Subseção VIII Da Conversão do Depósito em Renda Artigo 82 – Extingue o crédito tributário a conversão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo. I – para garantia de instância; II – em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. Parágrafo Primeiro – Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma: I – a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento. II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. Parágrafo Segundo – Aplica-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 68 deste código. Subseção IX Da Homologação do Lançamento PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Artigo 83 – Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do artigo 38, observadas as disposições dos seus parágrafos segundo, terceiro e quarto. Subseção X Da Consignação em Pagamento Artigo 84 – Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário nos casos: I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou a cumprimento de obrigação acessória; II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal; III – de exigência, por mais de uma pessoa de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. Parágrafo Primeiro – A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. Parágrafo Segundo – Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-a o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração , sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Parágrafo Terceiro – Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se nas normas dos parágrafos primeiro e segundo ao artigo 82. Subseção XI Das Demais Modalidades de Extinção Artigo 85 – Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente: I – declare a irregularidade de sua constituição; II – reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; III – exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; IV – declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo Primeiro – Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado. Parágrafo Segundo – Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses da suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste código. Seção V Da Exclusão do Crédito Tributário PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Subseção I Das Modalidades de Exclusão Artigo 86 – Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia. Parágrafo único – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela dependentes. Subseção II Da Isenção Artigo 87 – A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas deste código ou de Lei Municipal subseqüente. Parágrafo único – A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão. Artigo 88 – A isenção pode ser: I – em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do município; II – em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Parágrafo Primeiro – Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo o despacho a que se refere o inciso II deste artigo, deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. Parágrafo Segundo – O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 62. Artigo 89 – A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal. Parágrafo único – Entende-se como favor pessoal, não permitida a concessão em lei, de isenções de tributos a determinada pessoa física ou jurídica. Subseção III Da Anistia PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Artigo 90 – A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que conceder, não se aplicando: I – aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II – aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da legislação federal; III – às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Artigo 91 – A lei que conceder anistia poderá fazê-lo: I – em caráter geral; II – limitadamente: a) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; b) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares; c) as infrações da legislação relativa a determinado tributo; d) sob condições do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa. Parágrafo Primeiro – A anistia quando não concedida em caráter geral, é efetuada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. Parágrafo Segundo – O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido aplica-se, quando cabível, a regra do artigo 62. Artigo 92 – A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior. CAPÍTULO V DA DÍVIDA ATIVA Artigo 93 – Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhorias e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa compete, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Artigo 94 – A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova preconstituída. Parágrafo único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros que a aproveite. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Artigo 95 – O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e de demais acréscimos; III – a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o fundamento legal e o termo inicial para cálculo; V – a data e o número da inscrição no registro da dívida ativa; VI – o número do processo administrativo ou do ato de infração se neles estiver apurado o valor da dívida Parágrafo Primeiro – A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição Parágrafo Segundo – As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentementes, poderão ser englobadas na mesma certidão. Parágrafo Terceiro – Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais objetos da cobrança. Parágrafo Quarto – O registro da dívida e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da administração, através de sistemas mecânicos com utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo. Artigo 96 – A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida: I – por via amigável: quando processada pelos órgãos administrativos competentes; II – por via judicial: quando processada pelos órgãos judiciários. Parágrafo único – As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança. CAPÍTULO VI DAS CERTIDÕES NEGATIVAS Artigo 97 – A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, conforme o regulamento. Artigo 98 – A certidão será fornecida dentro de dez dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único – Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Artigo 99 – A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e dos acréscimos legais. Parágrafo único – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal. Artigo 100 – A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da certidão negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer os tenha recebido em transferência. Artigo 101 – Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive , os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis. Parágrafo único – A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata este artigo. Artigo 102 – A expedição da certidão negativa não impede a cobrança do débito anterior, posteriormente apurado. CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Artigo 103 – Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do município. Artigo 104 – Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: I – aplicação de multa; II – sujeição a sistema especial de fiscalização; III – proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município. Parágrafo único – A imposição de penalidade: I – não exclui: a) o pagamento do tributo; b) a influência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês c) a correção monetária do débito; II – não exime o infrator: a) do cumprimento da obrigação tributária acessória; b) de outras sanções civis e administrativas que couberem. Artigo 105 – As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste código serão aplicadas pela autoridade competente, observadas as disposições e nos seguintes limites. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Parágrafo único – Na imposição de multa levar-se-á em conta; I – a menor ou maior gravidade de infração; II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes; III – os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária, observando o disposto no artigo 92. Artigo 106 – As infrações serão punidas com as seguintes multas: I – quando ocorrer atraso no pagamento de imposto de lançamento direto: 10% (dez por cento) ao mês, até o terceiro mês; II – quando ocorrer atraso no pagamento de taxas, contribuição de melhorias ou penalidades pecuniárias: 10% (dez por cento) ao mês, até o terceiro mês. III – quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento do tributo: multa de 30% (trinta por cento), do valor financeiro de referência; IV – quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte: multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo devido. V – quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido, lançado por homologação: a) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido: 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido; b) em casos de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: multa de 2 (duas) vezes o valor do tributo sonegado. VI – falta de inscrição, documentos ou informações relativas ao lançamento de tributo, do contribuinte, na repartição competente: multa de 100% (cem por cento) do tributo devido. Artigo 107 – Para os efeitos deste código, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos pela legislação federal como crimes de sonegação fiscal, a saber: I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser fornecida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo e quaisquer outros adicionais previstos em lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documento ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal; III – alterar faturas e quaisquer outros documentos relativos às operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal; IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal. Parágrafo único – Apurada a prática do crime de sonegação fiscal, a fazenda municipal ingressará com ação penal, invocando os dispositivos e as sanções da legislação federal aplicáveis à espécie. Artigo 108 – Independentemente dos limites estabelecidos neste código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Artigo 109 – As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitamente do não cumprimento de obrigações tributárias, acessória ou principal. Parágrafo Primeiro – Apurando-se, no processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo sujeito passivo, impõe-se-á somente a pena relativa à infração mais grave. Parágrafo Segundo – Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se-á uma só multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento) desde que a continuidade não caracterize reincidência e de que dela não resulte falta de pagamento do tributo no todo ou em parte. Artigo 110 – Serão punidas com multa de 100% (cem por cento) do valor financeiro de referência: I – o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma a sonegação do tributo, no todo ou em parte. II – o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má fé nas avaliações; III – as tipografias e estabelecimentos congêneres que: a) aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo município, sem a competente autorização da Fazenda Municipal; b) não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento; IV – As autoridades, funcionários administrativos, e quaisquer outras pessoas, independentes de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal; V – os tabeliães e escrivães que deixarem de cumprir as obrigações previstas neste código; VI – quaisquer outras pessoas físicas ou judiciais que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias. Artigo 111 – O valor de multa será reduzido de 40% (quarenta por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância. Artigo 112 – Considera-se atenuante, para efeito de imposição de penalidades, o fato de o sujeito procurar espontaneamente a repartição competente para sanar a infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Artigo 113 – As multas não pagas no prazo serão inscritas na dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da influência dos acréscimos legais ao mês ou fração e da correção monetária. Artigo 114 – O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério das autoridades fazendárias: I – quando houver dúvida quanto à veracidade ou a autenticidade dos registros referentes a operações realizadas e aos tributos devidos; II – quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária; III – em qualquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justifiquem a sua aplicação. Artigo 115 – O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por agentes da Fazenda Municipal. CAPÍTULO VIII PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG DOS PRAZOS Artigo 116 – Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único – A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou pagamentos de multas. Artigo 117 – Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Parágrafo único – Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido. CAPÍTULO IX DA CORREÇÃO MONETÁRIA Artigo 118 – Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados na data em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional. Parágrafo único – O valor dos débitos a que se refere este artigo será atualizado segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da união, na forma prevista na legislação federal. Artigo 119 – A correção monetária prevista no artigo anterior aplicar-se-á inclusive quanto aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada. Parágrafo Primeiro – No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação, o recurso ou a medida judicial, será atualizada monetariamente, na forma prevista neste capítulo. Parágrafo Segundo – As importâncias depositadas pelos contribuintes, em garantia de instância administrativa ou judicial, serão devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de sessenta dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigência fiscal. Parágrafo Terceiro – Se as importâncias depositadas, na forma do parágrafo anterior, não forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitas à permanente correção monetária até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizada pelo contribuinte como compensação, na forma do art. 76, no pagamento de tributos devidos ao Município. Artigo 120 – As multas e juros de mora previstos na legislação tributária como percentagens do débito fiscal serão calculadas sobre o respectivo montante corrigido monetariamente, nos termos deste capítulo. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Parágrafo único – As multas, juros de mora e a correção monetária poderão ser aplicadas singularmente sob o título de acréscimos os quais serão calculados por mês ou fração. Artigo 121 – A correção monetária prevista neste capítulo aplica-se a quaisquer débitos tributários que deveriam ter sido pagos antes da vigência deste código, se o devedor ou seu representante legal deixar de liquidar a obrigação no primeiro bimestre civil do exercício seguinte ao em que esta lei entrar em vigor. Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento dos débitos a que se refere este artigo, observadas as disposições deste código com relação à moratória. Artigo 122 – Excluem-se das disposições do artigo anterior os débitos cuja cobrança esteja suspensa, por medida administrativa ou judicial, se o devedor ou seu representante legal já tiver depositado, em moeda a importância questionada, ou vier a fazê-lo no primeiro bimestre civil ao exercício seguinte em que esta lei entrar em vigor. Artigo 123 – A correção monetária é aplicada obrigatória, só podendo ser dispensada nas hipóteses expressamente mencionadas neste capítulo. TÍTULO II DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PRELIMINARES Seção I Da Apreensão de Bens e Documentos Artigo 124 – Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município. Parágrafo único – Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator. Artigo 125 – Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se n o que couber, o disposto no artigo 136. Parágrafo único – O auto de apreensão conterá a descrição das coisas, dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Artigo 126 – Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Artigo 127 – As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova. Parágrafo único – Em relação a este artigo aplica-se no que couber, o disposto nos artigos 158 a 163. Artigo 128 – Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências para liberação dos bens apreendidos, no prazo de sessenta dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão. Parágrafo Primeiro – Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da administração, à associações de caridade e demais entidades beneficientes ou de assistência social. Parágrafo Segundo – Apurando-se na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para em prazo não inferior a trinta dias, receber o excedente PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Anexo I Tabela I SETOR 1 1) Sede: R$ m² a) Rua Dr. Ulysses Guimarães (antiga 8), entre Avenida Vicente Toledo Machado (antiga 11) e a Avenida Jerônimo Martins Pereira (antiga 21)................................................... 10,00 SETOR 2 1)Sede: a) Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6), entre a Avenida Delcino Leandro Barbosa (antiga 9) e a Avenida 27; b) Rua Dr. Ulysses Guimarães ( antiga 8), Avenida Delcino Leandro Barbosa (antiga 9)entre Avenida Vicente Toledo Machado (antiga 11): c) Rua Dr. Ulysses Guimarães (antiga 8), entre a Avenida Jerônimo Martins Pereira (antiga 21) e a Avenida 27; d) Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10), e a Avenida Delcino Leandro Barbosa (antiga 9) e a Avenida 25; e) Travessa 02, entre a Avenida 25 e a Avenida 27; f) Travessa 01, entre a Avenida 25 e a Avenida 27; g) Avenida Delcino Leandro Barbosa (antiga 9) entre a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6) e a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10); h) Alameda 01, entre a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6) e a Rua Dr. Ulysses PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Guimarães (antiga 8); i) Alameda 02, entre a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6) e a Rua Dr. Ulysses Guimarães (antiga 8); j) Avenida Vicente Toledo Machado (antiga 11), entre a Rua Dr. Ulysses Guimarães (antiga 8) e a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10); k) Avenida José Ambrósio Queiroz (antiga 13) entre a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6) e a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10); l) Avenida Carlos Santa Rosa (antiga 15) entre a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6) e a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10); m) Avenida Elias David de Queiroz (antiga 17) entre a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6) e a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10); n) Avenida Avelino Socorro Filho (antiga 19) entre a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6) e a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10); o) Avenida Jerônimo Martins Pereira (antiga 21), entre a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6) e a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10); p) Avenida Honório Gonçalves da Maia (antiga 23) entre a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6) e a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10); q) Avenida 25, entre a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6) e a Travessa 1; r) Avenida 27, entre a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6) e a Travessa 1;.....................8,00 SETOR 3 1) Sede a) Avenida Ambraulino Leandro Barbosa (antiga 1), entre a Rua 4 e Rua 12; b) Avenida Jaci Lima de Paulo (antiga 3), entre a Rua 4 e Rua 12; c) Avenida 05, entre a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10) e a Rua 12; d) Avenida Vicente Toledo Machado (antiga 11) entre a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10) e a Rua 12; e) Avenida José Ambrósio de Queiroz (antiga 13), entre a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10) e a Rua 12; f) Avenida Carlos Santa Rosa (antiga 15) entre a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10) e a Rua 12; g) Avenida Elias David de Queiroz (antiga 17) entre a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10) e a Rua 12; h) Avenida Avelino Socorro Filho (antiga 19) entre a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10) e a Rua 12; i) Avenida Jerônimo Martins Pereira (antiga 21) entre a Rua Francisco Tiago da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Silva (antiga 10) e a Rua 12; j) Avenida Honório Gonçalves da Maia (antiga 23) entre a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10) e a Rua 12; k) Avenida 25, entre a Travessa 01 e a Rua 12; l) Avenida 27, entre a Travessa 01 e a Rua 12; m) Avenida 29, entre a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6) e a Rua 12; n) Avenida 31, entre a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6) e a Rua Dr. Ulysses Guimarães ( antiga 8); o) Rua 12, entre a Avenida Vicente Toledo Machado (antiga 11) e a Avenida 29; p) Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10), entre a Avenida Ambraulino Leandro Barbosa (antiga 1) e a Avenida 5; q) Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10) entre a Avenida 27 e a Avenida 29; r) Rua Dr. Ulysses Guimarães (antiga 8), entre a Avenida Ambraulino Leandro Barbosa (antiga 1) e a Avenida 5; s) Rua Dr. Ulysses Guimarães (antiga 8), entre a Avenida 7 e a Delcino Leandro Barbosa (antiga 9); t) Rua Dr. Ulysses Guimarães (antiga 8), entre a Avenida 27 e o cruzamento com a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6); u) Rua Antonio das Graças Oliveira ( antiga 6 ), entre a Avenida Ambraulino Leandro Barbosa (antiga 1) e a Avenida 5; v) Rua Antonio das Graças Oliveira ( antiga 6 ) entre a Avenida 7 e a Delcino Leandro Barbosa (antiga 9); x) Rua Antonio das Graças Oliveira ( antiga 6 ) entre a Avenida 27 e o cruzamento com a Rua Dr. Ulysses Guimarães (antiga 8); z) Rua 4, entre a Avenida Ambraulino Leandro Barbosa (antiga 1) e a Avenida Jaci Lima de Paula (antiga 3).................................................................................................................................. 5,00 SETOR 4 1) Sede: a) Avenida Delcino Leandro Barbosa (antiga 9), entre a Rua 4 e a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6); b) Avenida Vicente Toledo Machado (antiga 11), entre a Rua 4 e a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6); c) Avenida José Ambrósio de Queiroz (antiga 13), entre a Rua 4 e a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6 ); d) Avenida Carlos Santa Rosa ( antiga 15), entre a Rua 4 e a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6 ); e) e) Avenida Elias David de Queiroz (antiga 17), entre a Rua 4 e a Rua Antonio das Graças PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Oliveira (antiga 6 ); f) f) Avenida Avelino Socorro Filho (antiga 19), entre a Rua 4 e a Rua Antonio das Graças Oliveira (antiga 6 ); 2) Distrito de São Sebastião do Pontal: a) Avenida São Sebastião, entre a Rua São José e a Ria Agua Limpa; b) Rua São João, entre a Rua São Luiz e Rua bom Jesus; c) Rua São Luiz, entre a Rua São João e a Avenida São Sebastião; 1) Sede: R$ m2 d) Rua Bom Jesus, entre a Rua São João e a Avenida São Sebastião...............................................3,50 SETOR 5 a) Rua 4, entre a Avenida José Ambrósio de Queiroz (antiga 13) e o Estádio (Qd-47) b) Rua Osmair Honorato Filho (antiga 2), entre a Avenida José Ambrósio de Queiroz (antiga 13) e a Avenida Avelino Socorro Filho (antiga 19); c) Rua Sergipé, entre a Avenida José Ambrósio de Queiroz (antiga 13) e a Avenida Avelino Socorro Filho (antiga 19); d) Rua Santa Catarina, entre a Avenida José Ambrósio de Queiroz (antiga 13) e a Avenida Avelino Socorro Filho (antiga 19); Rua São Paulo, entre a Avenida José Ambrósio de Queiroz (antiga 13) e a Avenida Elias David de Queiroz (antiga 17); e) Rua Pará, entre a Avenida José Ambrósio de Queiroz (antiga 13) e a Avenida Avelino Socorro Filho (antiga 19); g) Rua Paraíba, entre a Avenida José Ambrósio de Queiroz (antiga 13) e a Avenida Elias David de Queiroz (antiga 17) h) Avenida José Ambrósio de Queiroz (antiga 13) entre a Rua Paraiba e a rua 4; i) Avenida Carlos Santa Rosa (antiga 15), entre a Rua Paraiba e a rua 4; j) Avenida Elias David de Queiroz (antiga 17) entre a Rua Paraiba e a rua 4; l) Avenida Elias David de Queiroz (antiga 17) entre a Rua Paraiba e a rua 4; 2) Distrito de São Sebastião do Pontal: a) Rua Minas Gerais, entre a Rua São José e São Bento; b) Rua São Luiz, entre a Rua São José e São Bento; c) Avenida São Sebastião, entre a Rua Pontal e a Rua São José; d) Avenida São Sebastião, entre a Rua Agua Limpa e a Rua São Bento; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG e) Rua São Paulo, entre a Rua São José e São Bento; f) Rua São José, entre a Rua São Paulo e a Rua Minas Gerais; g) Rua Brasil, entre a Rua São Paulo e a Rua Minas Gerais; h) Rua São Jorge, entre a Rua São Paulo e a Rua Minas Gerais; i) Rua São Luiz, entre a Rua São Paulo e a Avenida São Sebastião; j) Rua São Luiz, entre a Rua São João e a Rua Minas Gerais; k) Rua Bom Jesus, entre a rua São Paulo e a Avenida São Sebastião; l) Rua Bom Jesus, entre a Rua São João e a Rua Minas Gerais; m) Rua Água Limpa, entre a Rua São Paulo e a Rua Minas Gerais; n) Rua São Bento, entre a Rua São Paulo e a Rua Minas Gerais;..........................................2,00 SETOR 6 1) Sede: a) Rua 12, entre a Avenida Ambraulino Leandro Barbosa (antiga 1) e a Avenida 5; b) Rua 4, entre a Avenida 7 e a Avenida Ambrósio de Queiroz (antiga 13); c) Rua Osmair Honorato Filho (antiga 2) entre a Avenida Ambraulino Leandro Barbosa (antiga 1) e a Avenida Jaci Lima de Paula (antiga 13); d) Rua Osmair Honorato Filho (antiga 2) entre a Avenida 7 e a Avenida Ambrósio de Queiroz (antiga 13); e) Rua Segipe, entre a Avenida Delcio Leandro Barbosa (antiga 9) e a Avenida Ambrósio de Queiroz (antiga 13); f) Rua Santa Catariana, entre a Avenida Delcio Leandro Barbosa (antiga 9) e a Avenida Ambrósio de Queiroz (antiga 13); g) Rua São Paulo, entre a Avenida Delcio Leandro Barbosa (antiga 9) e a Avenida Ambrósio de Queiroz (antiga 13); h) Rua Pará, entre a Avenida Delcio Leandro Barbosa (antiga 9) e a Avenida Ambrósio de Queiroz (antiga 13); i) Rua Paraiba, entre a Avenida Delcio Leandro Barbosa ( antiga 9) e a Avenida Ambrósio de Queiroz (antiga 13); j) Avenida Ambraulino Leandro Barbosa (antiga 1) entre a Rua Osmair Honorato Filho (antiga 2) e a Rua 4; k) k) Avenida Jaci Lima de Paula, entre a Rua Osmair Honorato Filho (antiga 2) e a Rua 4; l) Avenida 7, Rua Osmair Honorato Filho (antiga 2) e a Rua Dr. Ulisse Guimarães (antiga 8); m) Avenida Delcio Leandro Barbosa ( antiga 9) entre a Rua Paraiba e a Rua 4; n) Avenida Vicente Toledo Machado (antiga11), entre a Rua Paraiba e a Rua 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 2) Distrito São Sebastião do Pontal: a) Rua Minas Gerais, entre a Rua Pontal e Rua São José; b) Rua Minas Gerais, entre a Rua São Bento e a Rua Agua Doce; c) Rua São João, entre a Rua Pontal e Rua São José; d) Rua São João, entre a Rua São Bento e a Rua Agua Doce; e) Avenida São Sebastião, entre a Rua Juscelino Kubitschek e a Rua Pontal; f) Avenida São Sebastião, entre a Rua São Bento e a Rua Agua Doce; g) Rua São Paulo, entre a Rua Pontal e Rua São José; h) Rua São Paulo, entre a Rua São Bento e a Rua Agua Doce; i) Rua Pontal, entre a Rua São Paulo e a Rua Minas Gerais; j) Rua Bebedouro, entre a Rua São Paulo e a Rua Minas Gerais; k) Rua Agua Doce, entre a Rua São Paulo e a Rua Minas Gerais; 3) Distrito Estrela da Barra a) Avenida Minas Gerais, entre a 9 de Janeiro e a Rua Sertaneja; b) Avenida Barreto da Cunha, entre a Rua Bom Sucesso e a Rua São Longuinho; c) Avenida São Joaquim do Triângulo, entre a Rua Bom Sucesso e a Rua São Longuinho; d) Rua Bom Sucesso, entre a Avenida São Joaquim do Triângulo e a Avenida Minas Gerais; e) Rua todos os Santos, entre a Avenida São Joaquim do Triângulo e a Avenida Minas Gerais; d) Rua São Longuinho, entre a São Joaquim do Triângulo e a Avenida Minas Gerais; SETOR 7 1) Sede: R$ m2 a) Rua 12, entre a Avenida Delcino Leandro Barbosa (antiga 9) e a Avenida Vicente Toledo Machado (antiga 11); b) Rua Delcino Leandro Barbosa (antiga 9), entre a Rua 12 e a Rua Francisco Tiago da Silva (antiga 10); c) Rua Osmair Honorato Filho (antiga 2), entre a Avenida Avelino Socorro Filho (antiga 19) e a Chácara (posterior a Qd-51); d) Rua Sergipe entre a Avenida Avelino Socorro Filho (antiga 19) e a Chácara (posterior a Qd-52); e) Rua Santa Catarina, entre a Avenida Avelino Socorro Filho (antiga 19) e a Chácara (posterior a Qd-65); PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG f) Rua São Paulo, entre a Avenida Avelino Socorro Filho (antiga 19) e a Avenida Jeronimo Martins Pereira (antiga 21); g) Rua Pará, entre a Avenida Avelino Socorro Filho (antiga 19) e a Chácara (posterior a Qd-77); h) Avenida Jeronimo Martins Pereira (antiga 21) entre a Rua São Paulo e o Estádio Municipal Qd-46; i) Rua Paraná, entre a Rua Minas Gerias e a Avenida Elias David de Queiroz (antiga 17); j) Rua Pernambuco, entre a Rua Minas Gerias e a Avenida Elias David de Queiroz (antiga 17); k) Rua Piaui, entre a Rua Minas Gerias e a Avenida Elias David de Queiroz (antiga 17); l) Rua Minas Gerais, entre a Avenida Delcino Leandro Barbosa e a Avenida Elias David de Queiroz (antiga 17); m) Rua Maranhão, entre a Avenida Carlos Santa Rosa (antiga 15) e a Avenida Elias David de Queiroz (antiga 17); n) Avenida Vicente Toledo Machado (antiga 11), entre a Rua Minas Gerias e a Rua Paraiba; o) Avenida José Ambrósio Queiroz, (antiga 13), entre a Rua Minas Gerias e a Rua Paraiba; p) Avenida Carlos Santa Rosa (antiga 15), entre a Rua Maranhão e a Rua Paraiba; q) Avenida Elias David de Queiroz (antiga 17), entre a Rua Maranhão e a Rua Paraiba; 2) Distrito de São Sebastião do Pontal: a) Demais terrenos, exceto os situados na Vila Santa Inês e Chacaras 3) Distrito de Estrela da Barra: a) Demais terrenos, exceto chácaras 4) Distrito de Vila Fátima: a) Todos os terrenos, exceto chácaras......................................................................................0,80 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG SETOR 8 1) Sede: R$ m2 a) Demais terrenos; b) Chácaras 2) Distrito de São Sebastião do Pontal: a) Terrenos Vila Santa Inês; b) Chácaras 3) Distrito de Estrela da Barra: a) Chácaras 4) Distrito de Vila Fátima a) Chácaras............................................................................................................................ 0,25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Anexo I Tabela II TABELA DE PONTOS PARA EDIFICAÇÕES DADOS PONTOS DADOS PONTOS USO REVESTIMENTO EXTERNO Residencial.................... 15 Sem Revestimento......... 00 Comercial...................... 10 Reboco........................... 05 Industrial....................... 05 Latex/Óleo..................... 10 Galpão........................... 04 Caiação.......................... 06 Especial......................... 20 Madeira.......................... 10 TIPO DE CONSTRUÇÃO Cerâmica........................ 15 Alvenaria Pedra.............................. 18 Bloco de Cimento......... 08 REVESTIMENTO INTERNO Bloco Cerâmico............ 10 Sem Revestimento......... 00 Tijolo Pó de Mico......... 14 Reboco........................... 03 Madeira: Látex/Óleo..................... 08 Prensada........................ 05 Caiação.......................... 05 Natural........................... 10 Azulejo/Teto.................. 10 Tratada........................... 14 Barra/Azulejo................ 04 Placas............................. 06 FORRO Barraco........................... 05 Inexistente..................... 00 ESTRUTURA Madeira.......................... 06 Alvenaria........................ 12 Laje................................ 10 Madeira........................... 08 Eucatex........................... 07 Concreto......................... 14 Duratex........................... 04 Metálica.......................... 10 Isopor............................. 05 PISO Gesso.............................. 08 Terra Batida.................... 02 INSTALAÇÃO SANITÁRIA Tijolado.......................... 04 Inexistente..................... 00 Cimentado...................... 07 Externa.......................... 02 Lojotado......................... 09 Interna Simples............. 04 Vitrificado/Esmaltado.... 12 Interna Completa........... 08 Carpete........................... 16 + de 1 interna simples.... 13 Taco/Assoalho................ 15 + de 1 interna completa.. 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Sinteco/Emborrachado... 12 INSTALAÇÃO ELÉTRICA Granilite/Ardósia............ 10 Inexistente...................... 00 Outras Pedras.................. 18 Aparente......................... 05 COBERTURA Embutida........................ 10 Zinco/Alumínio............... 06 ESTADO DE CONSERVAÇÃO Fibrocimento:Canalete.... 10 Ótimo............................. 08 Simples..... 08 Bom................................ 06 Telha................................ 07 Regular........................... 04 Laje.................................. 02 Mau................................ 02 Especial........................... 12 Anexo I Tabela III TABELA DE CONVERSÃO DE PONTOS EM TIPOS Pontos Tipo Pontos Tipo Pontos Tipo 148.......................01 107......................43 65.........................85 147.......................02 106......................44 64.........................86 146.......................03 105......................45 63.........................87 145.......................04 104......................46 62.........................88 144.......................05 103......................47 61.........................89 143.......................06 102......................48 60.........................90 142.......................07 101......................49 59.........................91 141.......................08 100......................50 58.........................92 140.......................09 99.......................51 57.........................93 139.......................10 98.......................52 56.........................94 138.......................11 97.......................53 55.........................95 137.......................12 96.......................54 54.........................96 136.......................13 95.......................55 53.........................97 135.......................14 94.......................56 52.........................98 134.......................15 93.......................57 51.........................99 133.......................16 92.......................58 50.......................100 132.......................17 91.......................59 49.......................101 131.......................18 90.......................60 48.......................102 130.......................19 89.......................61 47.......................103 129.......................20 88.......................62 46.......................104 128.......................21 87.......................63 45.......................105 127.......................22 86.......................64 44.......................106 126.......................23 85.......................65 43.......................107 125.......................24 84.......................66 42.......................108 124.......................25 83.......................67 41.......................109 123.......................26 82.......................68 40.......................110 122.......................27 81.......................69 39.......................111 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 121.......................28 80.......................70 38.......................112 120.......................29 79.......................71 37.......................113 119.......................30 78.......................72 36.......................114 118.......................31 77.......................73 35.......................115 117.......................32 76.......................74 34.......................116 116.......................33 75.......................75 33.......................117 115.......................34 74.......................76 32.......................118 114.......................35 73.......................77 31.......................119 113.......................36 72.......................78 30.......................120 112.......................37 71.......................79 29.......................121 111.......................38 70.......................80 28.......................122 110.......................39 69.......................81 27.......................123 109.......................40 68.......................82 26.......................124 108.......................41 67.......................83 25.......................125 107.......................42 66.......................84 24.......................126 Anexo I Tabela IV TABELA DE CONVERSÃO DE M2 POR TIPO Tipo Valor Tipo Valor Tipo Valor 01 R$ 180.00 43 R$ 122.04 85 R$ 64.08 02 R$ 178.62 44 R$ 120.66 86 R$ 62.70 03 R$ 177.26 45 R$ 119.28 87 R$ 61.32 04 R$ 175.86 46 R$ 117.90 88 R$ 59.94 05 R$ 174.48 47 R$ 116.52 89 R$ 58.56 06 R$ 173.10 48 R$ 115.14 90 R$ 57.18 07 R$ 171.72 49 R$ 113.76 91 R$ 55.80 08 R$ 170.34 50 R$ 112.38 92 R$ 54.42 09 R$ 168.96 51 R$ 111.00 93 R$ 53.04 10 R$ 167.58 52 R$ 109.62 94 R$ 51.66 11 R$ 166.20 53 R$ 108.24 95 R$ 50.28 12 R$ 164.82 54 R$ 106.86 96 R$ 48.90 13 R$ 163.44 55 R$ 105.48 97 R$ 47.52 14 R$ 162.06 56 R$ 104.10 98 R$ 46.14 15 R$ 160.68 57 R$ 102.72 99 R$ 44.76 16 R$ 159.30 58 R$ 101.34 100 R$ 43.38 17 R$ 157.92 59 R$ 99.96 101 R$ 42.00 18 R$ 156.54 60 R$ 98.58 102 R$ 40.62 19 R$ 155.16 61 R$ 97.20 103 R$ 39.24 20 R$ 153.78 62 R$ 95.82 104 R$ 37.86 21 R$ 152.40 63 R$ 94.44 105 R$ 36.48 22 R$ 151.02 64 R$ 93.06 106 R$ 35.10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 23 R$ 149.64 65 R$ 91.68 107 R$ 33.72 24 R$ 148.26 66 R$ 90.30 108 R$ 32.34 25 R$ 146.88 67 R$ 88.92 109 R$ 30.96 26 R$ 145.50 68 R$ 87.54 110 R$ 29.58 27 R$ 144.12 69 R$ 86.16 111 R$ 28.20 28 R$ 142.74 70 R$ 84.78 112 R$ 26.82 29 R$ 141.36 71 R$ 83.40 113 R$ 25.44 30 R$ 139.98 72 R$ 82.02 114 R$ 24.06 31 R$ 138.60 73 R$ 80.64 115 R$ 22.68 32 R$ 137.22 74 R$ 79.26 116 R$ 21.30 33 R$ 135.84 75 R$ 77.88 117 R$ 19.92 34 R$ 134.46 76 R$ 76.50 118 R$ 18.54 35 R$ 133.08 77 R$ 75.12 119 R$ 17.16 36 R$ 131.70 78 R$ 73.74 120 R$ 15.78 37 R$ 130.32 79 R$ 72.36 121 R$ 14.40 38 R$ 128.94 80 R$ 70.98 122 R$ 13.02 39 R$ 127.56 81 R$ 69.60 123 R$ 11.64 40 R$ 126.18 82 R$ 68.22 124 R$ 10.26 41 R$ 124.80 83 R$ 66.84 125 R$ 8.88 42 R$ 123.42 84 R$ 65.46 126 R$ 7.50 Anexo I Tabela V Tributo % s/ valor venal Imposto sobre a propriedade Territorial Urbana: a) terreno vago..................................................................................................1,0 b) terreno edificado...........................................................................................0,5 Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana.....................................................................................................0,5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Anexo II Tabela I EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE: % sobre preço do serviço Hospitais, clínicas, sanatórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicônios, casas de saúde, de repouso e de recuperação de congêneres........................................3.0 Bancos de sangue, leite, olhos, semêm e congêneres.........................................................................3.0 Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2, 3 da lista prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados....................................................................................3.0 Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluído no item 5 desta liste que se cumprem através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG do beneficiário do plano....................................................................................................................3.0 Hospitais veterinários e congêneres..................................................................................................3.0 Guarda, tratamento, amostramento, adestramento, embelezamento, alojamento de congêneres, relativos a animais .....................................................................................3.0 Barbeiros, cabelereiros, manicures, tratamento de pele, depilação e congêneres......................................................................... ...............................................................3.0 Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. .........................................................3.0 Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo...............................................................................3.0 Limpeza e drenagem de portos, rios e canais....................................................................................3.0 Limpeza. Manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas parques e jardins................................................................................................................................3.0 Desinfecção, imunização, hegienização, desratização, e congêneres................................................3.0 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos biológicos...............................................................................................................................3.0 Incineração de resíduos quaisquer.....................................................................................................3.0 Limpeza de chaminés.........................................................................................................................3.0 Saneamento ambiental e congêneres..................................................................................................3.0 Assistência Técnica............................................................................................................................3.0 Assessoria ou consultoria de qualquer, natureza, não contida em outros ítens Desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica financeira ou administrativa................................................................3.0 Planejamento, coordenação, programação ou organozação técnica financeira ou administrativa.....................................................................................................................................3.0 Análises. Inclusive de sistenas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.............................................................................................3.0 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas........................................................................3.0 Traduções e interpretações.................................................................................................................3.0 Avaliação de bens...............................................................................................................................3.0 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres..........................................3.0 Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.............................................................3.0 Aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia.............................................3.0 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicos e outras obras semelhantes e respectiva engenharia, consultiva inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas elo prestador de serviços, fora do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) ...................................................................................................2.0 Demolição..........................................................................................................................................2.0 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas elo prestador de serviços, fora do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) .....................................................2.0 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Com a exploração de petróleo e gás natural......................................................................................2.0 Florestamento e Reflorestamento .....................................................................................................3.0 Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres...........................................................3.0 Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica Sujeito a ICMS ) ...............................................................................................................................3.0 Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.....................................3.0 Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza............3.0 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres...........3.0 Organização de festas e recepções: buffet ( exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica Sujeito a ICMS ) ..................................................................................................3.0 Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios........................................................3.0 Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instruções autorizadas a funcionar Pelo Banco Central) ...........................................................................................................................3.0 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência provada.........................................................................................................................................3.0 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer ( exceto os serviços executados por instruções autorizadas pelo Banco Central) .............................................................3.0 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária...........................................................................................................................................3.0 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos d e franquia (franchise) e de Faturação (factoring ) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a Funcionar pelo Banco Central............................................................................................................3.0 Agenciamento, organização, promoção, e execução de programas de turismo, passeios, Excursões, guias de turismo e congêneres.........................................................................................3.0 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47 da lista .............................................................................................................................3.0 Despachantes......................................................................................................................................3.0 Agentes de propriedades artísticas ou literária...................................................................................3.0 Leilão..................................................................................................................................................3.0 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção de gerência de riscos, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro........................................................................3.0 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda bens de quaisquer espécie (exceto depósitos feitos em instruções financeiras autorizadas a funcionar Pelo Banco Central) ....3.0 Guarda e estabelecimento de veículos automotores terrestres...........................................................3.0 Vigilância ou segurança de pessoas e bens........................................................................................3.0 Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município...........3.0 Diversões públicas: a) cinemas, ‘táxi dancing’s” e congêneres.......................................................................................7.0 b) bilhares, boliches, corridas e animais e outros jogos...................................................................7.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG c) exposições, com cobrança de ingresso.........................................................................................7.0 d) bailes, shows, festivais, receitas e congêneres, inclusive espetáculo que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio............................7.0 e) Jogos eletrônicos..........................................................................................................................7.0 f) Competições esportivas ou de destreza físicas ou intelectual, com ou sem a participação de direitos para tanto, pelo rádio ou pela televisão............................................................................7.0 g ) execução de música, individualmente ou por conjuntos.............................................................7.0 Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou Prêmios...............................................................................................................................................3.0 Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão) .....................................3.0 Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes................................................................................3.0 Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.........3.0 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem...........3.0 Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres .....................................................................................................................................3.0 Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço................3.0 Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículo, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)............................................3.0 Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas veículos, motores, Elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)............................................................................................................................3.0 Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).....................................................................................................................3.0 Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final......................................................3.0 Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficamente, lavagem, secagem, Tingimento, galvanoplatia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e Congêneres, de objetos não destinados à industrialização.............................................................3.0 Lustração de bens móveis quando os serviços forem prestados para usuário final do objeto lustrado................................................................................................................................3.0 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido..................................................3.0 Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido......................................................................................................................3.0 Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outro papéis, plantas ou desenhos.....................................................................................................................................3.0 Composição gráfica, foto-composição, clicheira, zincografia, litografia e fotolitografia...............3.0 Colocação de moldura e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.......................................................................................................................................3.0 Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil...........................................................3.0 Funerais............................................................................................................................................3.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento..........3.0 Tinturaria e Lavanderia....................................................................................................................3.0 Taxidermia.......................................................................................................................................3.0 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo Em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados... ..................................................................................................3.0 Propaganda e publicidade inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou Sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) ..........................................................................3.0 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer Meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão) .................................................................3.0 Serviços portuários e aeroportuários: utilização deporto ou aeroporto ; atracação capatazia; Armazenamento(armazenagem) interna, externa e especial; suprimento de água, serviços Acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais .................................................................3.0 Assistentes sociais.............................................................................................................................3.0 Relações Públicas..............................................................................................................................3.0 Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de Títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos Vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).................................................................3.0 Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central: Fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos ; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamentos e de créditos, por qual que meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas e terminais eletrônicos; pagamentos por contas de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de Segunda vias de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido e ressarcimento, à instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços)..................................3.0 Transporte de natureza estritamente municipal ..........................................................................3.0 Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município..................3.0 Hospedagem em hotéis, motéis e congêneros (o valor da alimentação, quando incluída no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)........................................................3.0 Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza..................................3.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Anexo II Tabela II Serviços prestados sob forma da trabalho pessoal do próprio contribuinte. Atividade (específica ou congênere) % sobre a base de cálculo Administrador 1.5 Advogado ou provisionado 1.5 Agenciador de propaganda e publicidade 1.0 Agente de propriedade artística ou literária 1.0 Agente de propriedade industrial 1.0 Agrimensor 1.5 Agrônomo 1.5 Alfaiate 0.6 Analista 1.0 Arquiteto 1.5 Atendente de Enfermagem 0.6 Atuário 1.5 Auditor 1.5 Auxiliar de enfermagem 1.0 Auxiliar de Terapeuta 1.0 Auxiliar de zootecnia 1.0 Avaliador 1.0 Barbeiro 0.6 Biomédico 1.5 Bombeiro hidráulico 1.0 Botânico 1.0 Cabeleireiro 0.6 Calculista 1.0 Carregador 0.6 Carpinteiro 0.6 Cobranças (inclusive direitos autorais) 1.5 Contador 1.0 Corretor 1.0 Costureiro 0.6 Datilógrafo 0.6 Decorador 1.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Dentista 1.5 Desenhista técnico 1.0 Desinfecção e higienização 0.6 Despachante 1.0 Distribuidor e revenda de bilhetes de loteria 0.6 Economista 1.5 Eletricista 1.0 Encanador 0.6 Enfermeiro 1.5 Engenheiro 1.5 Estenógrafo 1.0 Fonoaudiólogo 1.5 Fotógrafo 1.0 Funileiro 0.6 Garçom 0.6 Geólogo 1.5 Ginasta 1.0 Guarda-Livros 1.0 Instalador de antena de televisão 0.6 Instrutor de auto-escola 0.6 Intérprete 1.0 Jornalista 1.5 Limpeza de móveis 0.6 Lustrador de bens móveis 0.6 Manequim 1.0 Manicure 0.6 Marceneiro 0.6 Massagista 0.6 Mecânico 0.6 Médico 1.5 Modelo 0.6 Modista 1.0 Motorista 0.6 Músico 0.6 Obstetra 1.5 Ortóptico 1.5 Ourives 1.0 Paisagista 1.5 Pedicure 0.6 Pedreiro 0.6 Perito 1.0 Pintor 0.6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Professor 0.6 Prático Veterinário 1.0 Projetista 1.0 Protético 1.0 Psicólogo 1.5 Raspador e lustrador de assoalhos e pisos 1.0 Relações públicas 1.0 Representante comercial autônomo 1.0 Sapateiro 0.6 Secretária 0.6 Segurança 0.6 Taxidermista 0.6 Técnico de administração 1.0 Técnico de agrimensura 1.0 Técnico de contabilidade 1.0 Técnico em Edificação 1.0 Técnico em eletrônica e telecomunicações 1.0 Terapeuta 1.5 Tintureiro 0.6 Topógrafo 1.0 Tradutor 1.0 Transporte de cargas ou passageiros (veículos de tração animal) 0.6 Transporte de cargas ou passageiros (veículos de tração motorizados) 1.0 Tratador de animais 0.6 Urbanista 1.5 Veterinário 1.5 Vigilante 0.6 Zoólogo 1.5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Anexo III Tabela I TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO I – ESTABELECIMENTO FIXOS % SOBRE VRF P/ M2 DE ÁREA UTILIZADA a) Indústria.............................................................................................................0.8 b) Comércio Atacadista..........................................................................................1.0 c) Comércio Varejista.............................................................................................1.3 d) Serviços...............................................................................................................1.5 II – AMBULANTES E AUTÔNOMOS (sem estabelecimento fixo) a) Anual..................................................................................................................20.0 b) Mensal................................................................................................................10.0 c) Diário....................................................................................................................5.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Anexo III Tabela II TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL % SOBRE VALOR LICENÇA I - Antecipação/prorrogação até 4 horas de segundas às sextas feiras... ..................................................................................50.0 II - Antecipação/prorrogação até 6 horas aos sábados..............................................................................................................50.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Anexo III Tabela III TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES ALIQUOTA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA Projetos de: 1.1.1. – Casas residenciais até 100.00m2 de área construída, por m2 de área construída..............................................................0.25 1.2. – Edifícios ou casas residenciais acima de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 100.00 m2, até 2 pavimentos por m2 de área construída.................................................................................................0.32 2 – Edifícios ou casas construídas com mais de dois pavimentos, por m2 de área construída.........................................................................0.40 3 – Ampliação em prédios residenciais, por m2 de área construída..........................................................................................................0.25 4 – Barracões, Fachadas e galpões, por m2 de área construída.....................................0.20 5 – Marquises, cobertas, tapumes, por m2 de área construída.......................................0.32 6 – Reconstrução, reformas, reparos e demolições por m2 metro quadrado ou linear.........................................................................................0.15 7 – Arruamentos ou Loteamentos p/ m2........................................................................0.05 Anexo III Tabela IV TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESPÉCIE DE PUBLICIDADE Período e aliquotas percentuais sobre a Unidade de Referência (UR) 1) Publicidade relativa a atividade exercida no PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Local, afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agro-pecuários de prestação de serviços e outros; Qualquer espécie ou quantidade. I – por ano...........................................................................................10.0 2) Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários de prestação de serviços e outros. Qualquer espécie ou quantidade, por interessado Na publicidade. I – por ano...........................................................................................20.0 3) Publicidade: Em veículos a qualquer modalidade de publicidade sonora ou escrita, na parte externa. Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante. I – por dia.............................................................................................1.0 II – por mês........................................................................................20.0 III – por ano........................................................................................80.0 4) Publicidade oral feita por pessoa, por música ou alto-falante I – por dia...........................................................................................10.0 Anexo III Tabela V PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS VIAS E LOGRADOUROS PORCENTAGEM SOBRE A UNIDADE DE REFERÊNCIA 1) Como exposição de mercadorias, ou área de Serviço por estabelecimentos comerciais, firmas Construtoras ou prestadoras de serviço: I – por dia e por m2.............................................................................1.0 II – por mês e por m2...........................................................................7.0 II – por ano e por m2.........................................................................35.0 2) Como depósito de materiais, quando permitido Para construções. II – por mês ou fração.........................................................................0.50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Anexo IV Tabela I TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA I – Lotes vagos com edificações em anda- 1% ao mês sobre o valor da tarifa Mento, paralizada ou desocupada. de iluminação pública vigente no mês de janeiro do ano a que se referir, estabelecida pelo DNAEE. II – Nos demais casos (com cobrança pela Cemig) Classes de Consumo (kw) % da taxa de iluminação Pública de 0 a 30...........................................................................................0.6 de 31 a 50.........................................................................................1.5 de 61 a 100.......................................................................................3.0 de 101 a 200.....................................................................................5.0 de 201 a 300.....................................................................................8.0 acima de 301...................................................................................10.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Anexo IV Tabela II TAXA DE COLETA DE LIXO Tributo Participação Taxa de coleta de lixo custo serviço do ano dividido pela Área edificada do município e proporcional área de cada edificação ou unidade autônoma. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Anexo IV Tabela III TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA Tributo Participação Taxa de Limpeza Pública custo serviço do ano anterior corrigido, dividido pela testada dos imóveis servidos e proporcional de cada imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Anexo IV Tabela IV TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Tributo Participação Taxa de conservação de vias Públicas custo serviço do ano anterior corrigido, dividido pela testada dos imóveis servidos e proporcional de cada imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Anexo V TAXA DE EXPEDIENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS Serviço: % s/ Valor de referência 1) protocolo de requerimento, petição, etc..........................................................................3.0 2) alvará de licença concedido ou transferido para estabelecimento fixo...........................5.0 3) alvará de licença concedido ou transferido para comércio ou serviço sem estabelecimento fixo ou eventual...........................................................................................5.0 4) baixa de qualquer natureza em registros.........................................................................3.0 5) atestado............................................................................................................................8.0 6) certidão..........................................................................................................................10.0 7) guia expedida para repartição arrecadadora....................................................................3.0 8) segunda via de documento..............................................................................................5.0 9) numeração de prédio.......................................................................................................5.0 10) apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias: a) veículos – por unidade – por dia...................................................................................10.0 b) semoventes por unidade - por dia..................................................................................10.0 c) mercadorias ou objetos de qualquer espécie(por quilo, metro ou unidade por dia ....................................................................................................................................1.0 11) alinhamento de terreno – por unidade............................................................................10.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 12) nivelamento de terreno ( somente demarcação) ............................................................20.0 13) demarcação de terreno de construção nova ou reforma, para fins residencial comercial ou industrial – por unidade...................................................................................15.0 14) cemitérios: I) inumação em sepultura rasa: a) adulto – por 5 anos.................................................................................................................0 b) infante – por 3 anos................................................................................................................0 II) inumação em carneira: a) adulto – por 5 anos..............................................................................................................15.0 b) infante – por 3 anos.............................................................................................................10.0 III) prorrogação de prazo: a) de cepultura rasa por 5 anos................................................................................................10.0 b) de carneira por 5anos..........................................................................................................15.0 IV) perpetuidade: a) de cepultura rasa.................................................................................................................50.0 b) de carneira simples...........................................................................................................100.0 c) de jazigo, carneira dupla ou germinada............................................................................200.0 V) exumação: a)antes de vendido o prazo regular de decomposição..........................................................300.0 VI) diversos: a) abertura de sepultura, carneira, jazigo, perpetuo para nova inumação..............................50.0 b) retirada de ossada do cemitério..........................................................................................30.0 c) permissão para construção de carneiro, jazigo ou outras obras de embelezamento...........50.0 Observação: 1 – nos cemitérios de Distritos e povoados, as taxas serão cobradas na proporção de 50% 2 – as taxas estabelecidas custearão os serviços de escavação e enchimento de sepulturas rasas, ou abertura e fechamento de carneiras e jazigos, bem como o custo da placa de numeração.