| Tipo | Portaria Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Autoriza a contratação do empregado público que mencionam. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 PORTARIA N°098, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a contratação do(s) empregado(s) público(s) que mencionam. Willian Martins Malta, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições, em especial as disposições contidas na Lei n°1.445/2018, e CONSIDERANDO que a atual administração realizou o levantamento dos serviços e necessidades da Administração no que tange ao pessoal, inclusive os profissionais agentes comunitários de saúde e endemias; CONSIDERANDO, o que prevê a Constituição Federal, art. 198, §5°, acerca da contratação de referidos profissionais, inverbis: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (m) § 5° Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias, competindo a. União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 63, de 2010) Regulamento." CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 11.350/20061 "Art. 9°, A contratação de Agentes Comunitários deSandee de Agentes de Combate as Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." CONSIDERANDO que nos termos doart. 16 da Lei n° 11.350/2006 "E vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Sandee de Agentes de Combate as Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável"; CONSIDERANDO o Processo Seletivo/Chamamento Público n°001/18xx foram elaborados sem considerar as alterações trazidas pela Lei n° 11.350/2006 e que se encontram expirados; CONSIDERANDO que o(s) contrato(s) temporário(s) porpro determinado firmado(s) em virtude de referido processo seletivo/chamamento público se vencido desde a data de 31 de janeiro de 2020; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290- Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Registre-se, publiqu VC-SC. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal deSande,está com seu quadro de funcionários desfalcados de empregados públicos, necessitando de profissionais para atendimento da demanda essencial e serviços ininterruptos; CONSIDERANDO, que necessário se faz a contratação de agentes comunitários de saúde e de endemias, para atendimento da necessidade excepcional, ate que haja a realização de um processo de seleção pública em conformidade com a legislação citada, por prazo indeterminado; CONSIDERANDO, ainda que em situações de assistência e situações de calamidade, urgência, para as quais não disponha a Prefeitura Municipal de pessoal e meios próprios, ou que estes sejam insuficientes para atender a demanda, pode-se contratar pessoal por prazo determinado, nos termos do inciso I e li, doart.10, da Lei n°1.445/2018; RESOLVE, Art. 1° Fica autorizada a contratação pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado ou rescindido antecipadamente, em caso de conclusão de processo de seleção pública a ser realizado nesta gestão municipal, do(s) empregado(s) público(s), abaixo relacionado: Nome Cargo Localidade Ellenda Cunha Oliveira Araujo Agente Comunitário deSande— ESE Carneirinho Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mu cipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022. Wil an MflinsM P efeito Munic al ia Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreirafie Souza Assessora de Gabinete I Av. Antraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.rng.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218