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norma nº 1702/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1702 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id7731

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
.2a0,401111.10, 
LEI N°I.702, DE 13 DE JUNHO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e 
dá outras providências. 
\MilianMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$637.515,00 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e quinze reais), destinados a 
reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar-Educação Básica 
4.4.90,52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:137/FR:101 — Receita de Impostos e Transf.de lmp.Vinculados à Educação R$140.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:137/FR:171 — Transf.Estado Ref.Conveinios VinculadositEducação R$240.800,00 
02.08— Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Sande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulmorial 
02.08.02.10,302.0012 —SandePronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10,302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatori al 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR:102 — Receita de Impostos c Transf. de Imp.Vinculados àSande 2$ 6.743,00 
4.4.90.52.00 -- Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR:159 — TranstRec.doSUS Bloc.Manut.Serv.Sancle R$249.972,00 
TOTAL R$637.515,00 
Art. 2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar 
a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06— Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006—Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:127/FR:17I — Transf. Estado ReEConvertios Vinculados à Educação R$100.000,00 
02.06.02.12.361.0026—Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.06.02.12.361.0026.1026 — Construção da Quadra em Estrela da Barra 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:138/FR:171 — TransEEstado Ref.Convenios Vinculados a Educação R$140.800,00 
02.08— Fundo Municipal deSande 
02.08.01 — Secretaria Municipal deSande 
02.08.01.10 -Sande 
02.08.01.10.301 —Atenção Básica 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, C tro - 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Foriel-F 
me rinho - MG - CEP: 38290-000 
4)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.08.01.10.301.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02,08.01.10.301.0026.2059 —Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:187/FR:102 — Receitas de Imp.e Transilde Imp.Vine.a. Saúde R$ 6.743,00 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:215/FR:159 — Transferência de Recursos do SUS R5249.972,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.08 — Assistência Social 
02.10.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.10,02.08.244.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.08.244.0026.1014 — Construção do Velório Municipal-Fatima do Pontal 
4.4.90.51.00 — Obras c Instalações 
E:311/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 32.100,00 
02.12 — Secretaria Municipal de DesenvolvimentoInd.,Com.e Esporte 
02.12.02 — Indústria c Comercio 
02.12.02.22 — Indústria 
02.12.02.22.661 — Promoção Industrial 
02.12.02.22.661.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.12.02.22.661.0026.2059— Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:356/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 8.900,00 
02.12.02.23 —Comércio e Serviços 
02.12.02.23.691 — Promoção Industrial 
02.12.02.23.691.0023 —Desenvolvimento, Agronegocios e Sustentabilidade 
02.12.02.23.691.0023.2054 — Manutenção das Atividades cm Ind.c Comércio 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil 
F:357/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 79.500,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:358/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 19.500,00 
TOTAL R$637.5 15,00 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições cm 
refcitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
Nei Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
contrário. 

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