| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 .2a0,401111.10, LEI N°I.702, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. \MilianMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$637.515,00 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e quinze reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar 02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar-Educação Básica 4.4.90,52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:137/FR:101 — Receita de Impostos e Transf.de lmp.Vinculados à Educação R$140.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:137/FR:171 — Transf.Estado Ref.Conveinios VinculadositEducação R$240.800,00 02.08— Fundo Municipal deSande 02.08.02 — Manutenção das Ações em Sande 02.08.02.10 -Sande 02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulmorial 02.08.02.10,302.0012 —SandePronto Atendimento-Atenção Especializada 02.08.02.10,302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatori al 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:217/FR:102 — Receita de Impostos c Transf. de Imp.Vinculados àSande 2$ 6.743,00 4.4.90.52.00 -- Equipamentos e Material Permanente F:217/FR:159 — TranstRec.doSUS Bloc.Manut.Serv.Sancle R$249.972,00 TOTAL R$637.515,00 Art. 2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06— Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0006—Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:127/FR:17I — Transf. Estado ReEConvertios Vinculados à Educação R$100.000,00 02.06.02.12.361.0026—Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 02.06.02.12.361.0026.1026 — Construção da Quadra em Estrela da Barra 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F:138/FR:171 — TransEEstado Ref.Convenios Vinculados a Educação R$140.800,00 02.08— Fundo Municipal deSande 02.08.01 — Secretaria Municipal deSande 02.08.01.10 -Sande 02.08.01.10.301 —Atenção Básica Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, C tro - Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Foriel-F me rinho - MG - CEP: 38290-000 4)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN P1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.08.01.10.301.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 02,08.01.10.301.0026.2059 —Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F:187/FR:102 — Receitas de Imp.e Transilde Imp.Vine.a. Saúde R$ 6.743,00 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 02.08.02.10 - Saúde 02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.08.02.10.302.0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada 02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:215/FR:159 — Transferência de Recursos do SUS R5249.972,00 02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.02 — Serviços Urbanos 02.10.02.08 — Assistência Social 02.10.02.08.244 — Assistência Comunitária 02.10,02.08.244.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 02.10.02.08.244.0026.1014 — Construção do Velório Municipal-Fatima do Pontal 4.4.90.51.00 — Obras c Instalações E:311/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 32.100,00 02.12 — Secretaria Municipal de DesenvolvimentoInd.,Com.e Esporte 02.12.02 — Indústria c Comercio 02.12.02.22 — Indústria 02.12.02.22.661 — Promoção Industrial 02.12.02.22.661.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 02.12.02.22.661.0026.2059— Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F:356/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 8.900,00 02.12.02.23 —Comércio e Serviços 02.12.02.23.691 — Promoção Industrial 02.12.02.23.691.0023 —Desenvolvimento, Agronegocios e Sustentabilidade 02.12.02.23.691.0023.2054 — Manutenção das Atividades cm Ind.c Comércio 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil F:357/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 79.500,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:358/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 19.500,00 TOTAL R$637.5 15,00 Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições cm refcitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei Souza Assessora de Gabinete I Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 contrário.