br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1703/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1703 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id7732

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.703, DE 13 DE JUNHO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$3.832.404,00,00(titmilhões, oitocentos e trinta e 
dois mil, quatrocentos e quatro reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:15/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:17/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:57/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:62/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
02,06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:100/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:102/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 —Educação de Qualidade a Todos 
02.06.01.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
R$ 20.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 80.000,00 
RS 20.000,00 
RS 30.000,00 
R$ 60.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro —Camel 'nh — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.00v.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CNID1 26.042.515/0001-48 
PREFEITIJRA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
ADM° 2021 / 2024 
F:127/FR: 201 -Rec.Imp.e Transf.Imp.Vinc.a Educação (Exerc.Anteriores) R$ 907.000,00 
02.08 -- Fundo Municipal deSande 
02.08.01 - Secretaria de Saúde 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.122 - Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 - Manutenção da Secretaria de Sande 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:183/FR: 202- Recimp.Transf.Imp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 
02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.301 - Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 -Manutenção das Unidades Básicas de Saude 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:193/FR: 202 - Rec.Imp.Transamp.Vinc.a. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 667.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR: 253 - Transf.Rec.SUS-Bloco Estr.Rede Serv.Sde (Rec.Exerc.Anteriores) RS 58.327,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR: 255 - Transf.Rec.do Fundo Estadual de Sande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 110.527,00 
02.08.02.10.301.0028 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19 
02.08.02.10.301.0028.2068 -COMBATE A PANDEMIA COVID 19 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:430/FR: 255 - TransEde Recursos do Fdo.listatual de Sainte(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 -Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.301.0012.2038 -Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:211/FR: 202- Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc.à Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 202 - Rec.Imp.TransfImp.Vinc.à Saude (Rec,Exerc.Anteriores) R$ 190.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 264 -Transferência Especial da União (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013 - Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:240/FR: 202 - Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc.d Saude (Rec.Exerc.Anteriores 
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 - Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência soma 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:261/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 30.000,00 
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mgrgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
R$ 13.650,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ABAIL104, 
02.09.02.08.241 — Assistência ao Idoso 
02.09.02.08.241.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.241.0016.2051 —Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:271/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) RS 50,000,00 
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 — Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:309/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) RS 15.000,00 
02.10.02 —Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.452 -- Serviços Urbanos 
02.10,02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços UrbanosMunicipals 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:328/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 200.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:332/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 243.200,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada da Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:345/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) RS 350.000,00 
02.12— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comercio e Esporte 
02.12.02 — Indústria e Comercio 
02.12.02.23 - Comercio e Serviços 
02.12.02.23.691 — Promoção Comercial 
02.12.02.23.691.0023 — Desenvolvimento do Agronegecio e Sustentabilidade 
02.12.02.23.691.0023.2054 —Manutenção das Atividades em Indústria e Comercio 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:362/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) $ 26.000,00 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
02.12.03.27 — Desporto e Lazer 
02.12.03.27.812 —Desporto Comunitário 
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Lazer para Todos 
02.12.03.27,812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:372/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercício Anteriores) RS 80.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:373/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 46.700,00 
TOTAL R$3.832.404,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Art.5' - Esta Lei entra e na data de sua publicação, revogando as 
unicipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
disposições em contrário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM. 2021 / 2024 
Art. 2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em 
conta bancária, a saber: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta corrente n° 672018-6 -- TransEdo 
Ministério da Econômia/Emenda Parlamentar, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:164; R$ 
190.527,00 (cento e noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais) na conta corrente n° 220-8 - Programa Saúde 
em Casa, Agência 1021-9, Banco BradescoSA, na FR:155; R$ 58.327,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte 
e sete reais) na conta corrente n°624051-6 - Transferências para Investimento Fundo a Fundo, Agencia 936-2, 
Caixa Econômica Federal, nas FR:I53 e 253; R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na cota corrente n° 5560-3 - 
Aplicação no Ensino Municipal 25%, Agencia 1021-9, Banco BradescoSA, nas FR:10I e 201; R$ 933.550,00 
(novecentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais) na conta corrente n° 42653-9 - Sicoob/DAM, 
Agência 3256, Banco Sicoob, na FR:100; e R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) na 
conta corrente n° 3385-5 - PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA, na FR: 100 , de acordo com o 
disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 
0006 - Educação de Qualidade a Todos; R$ 835.854,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e 
quatro reais) no Programa de Trabalho 0011 - Saúde para voce e sua Família -Atenção Básica; R$ 690.000,00 
(seiscentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0012 - SaidaPronto Atendimento-Atenção 
Especializada; R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais) no Programa de Trabalho 0013 - 
Assistência Farmacêutica; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção 
Humana e Assistência Social; R$ 443.200,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos reais) no Programa 
de Trabalho 0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0020 - A Sua Estrada é a Nossa Estrada; RS 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e 
setecentos reais) no Programa de Trabalho 0022 - Esporte e Lazer para Todos; RS 26.000,00 (vinte e seis mil 
reais) no Programa de Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade; e R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0028 - Combate a. Pandemia COVID-19, do PPAG 2.022 - 2.025, 
relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art.4°- Acrescenta R$ 310.000,00 (trezentos c dez mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 
0006 -- Educação de Qualidade a Todos; R$ 835.854,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e 
quatro reais) no Programa de Trabalho 0011 -Salute para você e sua Família -Atenção Básica; R$ 690.000,00 
(seiscentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0012 - Saúde Pronto Atendimento-Atenção 
Especializada; R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais) no Programa de Trabalho 0013 --
Assistência Farmacêutica; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção 
Humana e Assistência Social; R$ 443.200,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos reais) no Programa 
de Trabalho 0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 350.000,00 (trezentos c cinquenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0020 - A Sua Estrada é a Nossa Estrada; R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e 
setecentos reais) no Programa de Trabalho 0022 - Esporte e Lazarpara Todos; R$ 26.000,00 (vinte e seis mil 
reais) no Programa de Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegocio e Sustentabilidade; e R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0028 - Combate A. Pandemia/COVID-19, no anexo de metas e 
prioridades para o exercfcio financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 05 de julho de 2021 - LDO. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de co. ume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
1r 
rei 'e Souza 
Assessora de abinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →