| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN PI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.703, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$3.832.404,00,00(titmilhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quatro reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 — Secretaria Municipal de Governo 02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 02.01.01.04 - Administração 02.01.01.04.122 — Administração Geral 02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:15/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:17/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 02.04 — Secretaria Municipal de Administração 02.04.01 — Secretaria de Administração 02.04.01.04 - Administração 02.04.01.04.122 — Administração Geral 02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:57/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:62/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 02,06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:100/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:102/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0006 —Educação de Qualidade a Todos 02.06.01.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 R$ 15.000,00 R$ 80.000,00 RS 20.000,00 RS 30.000,00 R$ 60.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro —Camel 'nh — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.00v.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 CNID1 26.042.515/0001-48 PREFEITIJRA MUNICIPAL DECARNEIRINHO ADM° 2021 / 2024 F:127/FR: 201 -Rec.Imp.e Transf.Imp.Vinc.a Educação (Exerc.Anteriores) R$ 907.000,00 02.08 -- Fundo Municipal deSande 02.08.01 - Secretaria de Saúde 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.122 - Administração Geral 02.08.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 02.08.01.04.122.0002.2011 - Manutenção da Secretaria de Sande 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:183/FR: 202- Recimp.Transf.Imp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde 02.08.02.10 - Saúde 02.08.02.10.301 - Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011.2037 -Manutenção das Unidades Básicas de Saude 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:193/FR: 202 - Rec.Imp.Transamp.Vinc.a. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 667.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:197/FR: 253 - Transf.Rec.SUS-Bloco Estr.Rede Serv.Sde (Rec.Exerc.Anteriores) RS 58.327,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:197/FR: 255 - Transf.Rec.do Fundo Estadual de Sande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 110.527,00 02.08.02.10.301.0028 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19 02.08.02.10.301.0028.2068 -COMBATE A PANDEMIA COVID 19 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:430/FR: 255 - TransEde Recursos do Fdo.listatual de Sainte(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.08.02.10.302.0012 -Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 02.08.02.10.301.0012.2038 -Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:211/FR: 202- Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc.à Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:217/FR: 202 - Rec.Imp.TransfImp.Vinc.à Saude (Rec,Exerc.Anteriores) R$ 190.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:217/FR: 264 -Transferência Especial da União (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 02.08.02.10.303.0013 - Assistência Farmacêutica 02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:240/FR: 202 - Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc.d Saude (Rec.Exerc.Anteriores 02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 02.09.01.04 - Administração 02.09.01.04.122 - Administração Geral 02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência soma 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:261/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 30.000,00 02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 - Assistência Social Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mgrgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 R$ 13.650,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN P1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ABAIL104, 02.09.02.08.241 — Assistência ao Idoso 02.09.02.08.241.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08.241.0016.2051 —Manutenção da Melhor Idade 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:271/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) RS 50,000,00 02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01.04 - Administração 02.10.01.04.122 — Administração Geral 02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:309/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) RS 15.000,00 02.10.02 —Serviços Urbanos 02.10.02.15 - Urbanismo 02.10.02.15.452 -- Serviços Urbanos 02.10,02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços UrbanosMunicipals 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:328/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 200.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:332/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 243.200,00 02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 02.11.02.26 - Transporte 02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada da Nossa Estrada 02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:345/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) RS 350.000,00 02.12— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comercio e Esporte 02.12.02 — Indústria e Comercio 02.12.02.23 - Comercio e Serviços 02.12.02.23.691 — Promoção Comercial 02.12.02.23.691.0023 — Desenvolvimento do Agronegecio e Sustentabilidade 02.12.02.23.691.0023.2054 —Manutenção das Atividades em Indústria e Comercio 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:362/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) $ 26.000,00 02.12.03 — Esporte e Lazer 02.12.03.27 — Desporto e Lazer 02.12.03.27.812 —Desporto Comunitário 02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Lazer para Todos 02.12.03.27,812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Lazer 3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:372/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercício Anteriores) RS 80.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:373/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 46.700,00 TOTAL R$3.832.404,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Art.5' - Esta Lei entra e na data de sua publicação, revogando as unicipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM. 2021 / 2024 Art. 2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta corrente n° 672018-6 -- TransEdo Ministério da Econômia/Emenda Parlamentar, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:164; R$ 190.527,00 (cento e noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais) na conta corrente n° 220-8 - Programa Saúde em Casa, Agência 1021-9, Banco BradescoSA, na FR:155; R$ 58.327,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e sete reais) na conta corrente n°624051-6 - Transferências para Investimento Fundo a Fundo, Agencia 936-2, Caixa Econômica Federal, nas FR:I53 e 253; R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na cota corrente n° 5560-3 - Aplicação no Ensino Municipal 25%, Agencia 1021-9, Banco BradescoSA, nas FR:10I e 201; R$ 933.550,00 (novecentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais) na conta corrente n° 42653-9 - Sicoob/DAM, Agência 3256, Banco Sicoob, na FR:100; e R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) na conta corrente n° 3385-5 - PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA, na FR: 100 , de acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 0006 - Educação de Qualidade a Todos; R$ 835.854,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0011 - Saúde para voce e sua Família -Atenção Básica; R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0012 - SaidaPronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais) no Programa de Trabalho 0013 - Assistência Farmacêutica; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistência Social; R$ 443.200,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos reais) no Programa de Trabalho 0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0020 - A Sua Estrada é a Nossa Estrada; RS 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e setecentos reais) no Programa de Trabalho 0022 - Esporte e Lazer para Todos; RS 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no Programa de Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade; e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0028 - Combate a. Pandemia COVID-19, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art.4°- Acrescenta R$ 310.000,00 (trezentos c dez mil reais) no Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 0006 -- Educação de Qualidade a Todos; R$ 835.854,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0011 -Salute para você e sua Família -Atenção Básica; R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0012 - Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais) no Programa de Trabalho 0013 -- Assistência Farmacêutica; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistência Social; R$ 443.200,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos reais) no Programa de Trabalho 0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 350.000,00 (trezentos c cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0020 - A Sua Estrada é a Nossa Estrada; R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e setecentos reais) no Programa de Trabalho 0022 - Esporte e Lazarpara Todos; R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no Programa de Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegocio e Sustentabilidade; e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0028 - Combate A. Pandemia/COVID-19, no anexo de metas e prioridades para o exercfcio financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 05 de julho de 2021 - LDO. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de co. ume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 1r rei 'e Souza Assessora de abinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218