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norma nº 1706/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1706 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.706, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e (16 outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2022, em confounidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 — Educação 
02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o aluno com segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:128/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinculados a Educação R$120.000,00 
02.06.02.12.367 — Educação Especial 
02.06.02.12.367.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.367.0006.2033 — Manutenção da Educação Especial 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:159/FR:101 — Rec.de Impostos e TransfImp.Vinculados a Educação R$120.000,00 
TOTAL R$240.000,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016— Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Av. Âmbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:288/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00 
02.09.02.08.244.0016.2066 — Subvenção Entidades Filantrópicas 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 
F:295/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.08 — Assistência Social 
02.10.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.10.02.08.244.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor— Infra-Estrutura 
02.10.02.08.244.0026.1014 — Construção do Velório Municipal-Fátima do Pontal 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:311/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$217.000,00 
TOTAL R$240.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefei1iMunicipa1 de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
s Maia 
cipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
NhrFtI erre de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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