| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.706, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e (16 outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em confounidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 02.06.02.12 — Educação 02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0010 — Transportando o aluno com segurança-Transporte Escolar 02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:128/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinculados a Educação R$120.000,00 02.06.02.12.367 — Educação Especial 02.06.02.12.367.0006 — Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.367.0006.2033 — Manutenção da Educação Especial 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:159/FR:101 — Rec.de Impostos e TransfImp.Vinculados a Educação R$120.000,00 TOTAL R$240.000,00 Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 — Assistência Social 02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 02.09.02.08.244.0016— Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Av. Âmbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 F:288/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00 02.09.02.08.244.0016.2066 — Subvenção Entidades Filantrópicas 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais F:295/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.02 — Serviços Urbanos 02.10.02.08 — Assistência Social 02.10.02.08.244 — Assistência Comunitária 02.10.02.08.244.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor— Infra-Estrutura 02.10.02.08.244.0026.1014 — Construção do Velório Municipal-Fátima do Pontal 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F:311/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$217.000,00 TOTAL R$240.000,00 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefei1iMunicipa1 de Carneirinho, 28 de junho de 2022. s Maia cipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NhrFtI erre de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218