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norma nº 1707/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1707 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CHID) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.707, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício Financeiro de 
2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$1.441.800,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —SandepNoce e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:188/FR: 255 — Transf. Rec. do Fundo Estadual de Sande 
(Rec.Exerc.Anteriores) R$420.000,00 
02.08.02.10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeda Família 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:198/FR: 202 Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc.á Saude 
(Rec.Exerc.Anteriores) R$700.000,00 
02.08.02.10.301.0011.2041 —Manutenção daSandeBucal 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:200/FR: 202— RecImp.Transfilmp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$150.000,00 
02.08.02.10.301.0011.2042 — Manutenção do NASF 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:203/FR: 202 — RecImp.TranstImp.Vinc.áSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$120.000,00 
02.12— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte 
02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte 
02.12.01.04 - Administração 
02.12.01.04.122 — Administração Geral 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Sec.Desenv.Ind.Com.e Esporte 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:350/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios 
Anteriores) R$ 40.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:351/FR: 200 — Recursos lido Vinculados de Impostos ( Exercícios 
Anteriores) R$ 11.800,00 
TOTAL R$1.441.800,00 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 981.000,00 (novecentos e oitenta e um mil reais) 
na conta corrente n° 42653-9 — Sicoob/DAM, Agência 32562, Banco Sicoob Credirama, na 
FR:100; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na conta corrente n°4861-5 — PMC/FPM, Agência 
853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; e R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) na 
conta corrente n° 220-8 — Programa Saúde em Casa, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na 
FR:155 ,de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 1.390.000,00 (hum milhão, trezentos e 
noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para você c sua Família; e R$ 
51.800,00 (cineoenta e um mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão 
Administrativa, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 
de 28 de dezembro de 2.021. 
Art.4' - Acrescenta R$ 1.390.000,00 (hum milhão, trezentos e 
noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para você e sua Família; e R$ 
51.800,00 (cincoenta e um mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão 
Administrativa, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei 
Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposiçõeserncontrário. 
Prefeit ipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Wi ns Maia 
Prefeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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