| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CHID) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.707, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício Financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.441.800,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 — Fundo Municipal deSande 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 02.08.02.10 -Sande 02.08.02.10.301 — Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011 —SandepNoce e sua Família-Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:188/FR: 255 — Transf. Rec. do Fundo Estadual de Sande (Rec.Exerc.Anteriores) R$420.000,00 02.08.02.10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeda Família 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:198/FR: 202 Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc.á Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$700.000,00 02.08.02.10.301.0011.2041 —Manutenção daSandeBucal 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:200/FR: 202— RecImp.Transfilmp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$150.000,00 02.08.02.10.301.0011.2042 — Manutenção do NASF 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:203/FR: 202 — RecImp.TranstImp.Vinc.áSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$120.000,00 02.12— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte 02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte 02.12.01.04 - Administração 02.12.01.04.122 — Administração Geral Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Sec.Desenv.Ind.Com.e Esporte 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:350/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 40.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:351/FR: 200 — Recursos lido Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 11.800,00 TOTAL R$1.441.800,00 Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 981.000,00 (novecentos e oitenta e um mil reais) na conta corrente n° 42653-9 — Sicoob/DAM, Agência 32562, Banco Sicoob Credirama, na FR:100; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na conta corrente n°4861-5 — PMC/FPM, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; e R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) na conta corrente n° 220-8 — Programa Saúde em Casa, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:155 ,de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 1.390.000,00 (hum milhão, trezentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para você c sua Família; e R$ 51.800,00 (cineoenta e um mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art.4' - Acrescenta R$ 1.390.000,00 (hum milhão, trezentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para você e sua Família; e R$ 51.800,00 (cincoenta e um mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçõeserncontrário. Prefeit ipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. Wi ns Maia Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218