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norma nº 1708/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1708 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaMuda a destinação dos lotes nºs 10 e 11, da quadra nº 68; situados no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, pertencentes ao Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.708, DE 15 DE JULHO DE 2022 
Muda a destinacao dos lotes 'es 10 e 11, da 
quadra n" 68; situados no Bairro Jardim 
Primavera, nesta cidade, pertencentes ao 
Município. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mudar a 
clestinação dos lotes n.'s 10 e 11 da quadra n.° 68, situados no Bairro Jardim Primavera, com a 
areade 720 m2, assim desmarcados: o lote n.° 10, com aareade 360 m2, confrontando pela 
frente com a Rua Santa Catarina, por 12 metros; de um lado com ostotesde n.'s 08 e 09 e de 
outro lado com o lote 11, por 30 metros de cada lado, nos fiuidos com o lote n.° 05 por 12 
etros. 0 lote n.° 11, com 360 m2, confrontando pela frente com a Rua Santa Catarina por 12 
metros; de um lado com o lote 10 e de outro lado com o lote 12, medindo-se 30 metros de 
cada lado e nos fundos com o lote 04, por 12 metros, havidos através do Registro 3, da 
matricula 7.355, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama passando de 
Centro Convivência de idosos para ESF — João Soares Assunção. 
Art. 2° - Para tanto, poderá o Município, requerer junto ao CRI local 
a necessária averbação da mudança da destinação. 
Art. 3' - Esta Lei entra em vgor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Preitu cipal de Carneirinho, 15 de julho de 2022. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferrei de Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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