br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1709/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1709 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id7738

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
LEI N°1.709, DE 15 DE JULHO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar DO orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e (IA outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais), 
destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 —Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01,04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F:103/FR:I00 — Recursos não Vinculados de Impostos RS 5.000,00 
02.06.02 — Manutãnção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Edu6açao 
02.06.02.12.361 --Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0606— Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:123/FR:101 — Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados a Educação R$ 50.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:127/FR:101 — Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados à Educação R$550.000,00 
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:133/FR:101 —Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados a Educação R$180.000,00 
02.06.02.12.365 — Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006— Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2025 — Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:149/FR:10I — Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados a Educação R$ 9.000,00 
02.07 — FUNDEB 
02.07.01 — FUNDEB 
02.07.01.12 - Educação 
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:167/FR:119 — TransEFUNDEB Aplic.Outras Desp.Educ.Basica R$ 80. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.ma.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
'0,4gravo 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assist.Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02,09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02,09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 
F:284/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
TOTAL R$894.000,00 
Art.2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02,05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 —Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002— Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros-- Pessoa Jurídica 
F:88/ER:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Aches do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008— Alimentar para Aprender — Merenda Escolar 
02,06.02.12.306.00082028 — Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Pennanente 
F:108/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar Pré Escola 
4.4.90.52.00 -- Equipamentos e Material Permanente 
F:113/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 4.000,00 
02.07 — FUNDEB 
02.07.01 —FUNDEB 
02.07.01.12 - Educação 
02.07.01.12.361 —Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007— Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:165/FR:119 — Transf Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 20.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:166/FR:119 — Transf Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 2.000,00 
02.07.01.12.365 — Educação Infantil 
02.07.01.12.365.0007— Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.365.0007.2025 — Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:170/FR:119 — TransfRecursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 10.000,0 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:171/FR:119 — TransfRecursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 10.000,00 
02 õ7.01.12365.0007.2026 —Manutenção do Ensino Infantil—PreEscola 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:175/FR:119 —Transf.Recursos FUNDEB aplic.ern outras Desp.Educação R$ 18.000,00 
4.490.52.00 — Equipamentos e Material Pennanente 
F:176/FR:119 — Transf. Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 20.000,00 
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 — Urbanismo 
02.10.02.15451 — Infra Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1014 — Construção do Velório Municipal-Fatima do Pontal 
4.4.90.51M0 — Obras e Instalações 
F:312/FR:100 —Recursos no Vinculados de Impostos R$450.000,00 
02.10.02.15.451.0026.1013 — Construção do Canteiro Central R.Ulysses Guimarães 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:319/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00 
TOTAL R$894.000,00 
disposições em contrário 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogando as 
PrelYitura Municipal de Carneirinho, 15 de julho de 2022. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →