| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 LEI N°1.709, DE 15 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar DO orçamento do exercício financeiro de 2.022 e (IA outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 —Fundo Municipal de Educação 02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 02.06.01,04 - Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação 4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente F:103/FR:I00 — Recursos não Vinculados de Impostos RS 5.000,00 02.06.02 — Manutãnção das Ações do Ensino 02.06.02.12 - Edu6açao 02.06.02.12.361 --Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0606— Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:123/FR:101 — Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados a Educação R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:127/FR:101 — Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados à Educação R$550.000,00 02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:133/FR:101 —Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados a Educação R$180.000,00 02.06.02.12.365 — Educação Infantil 02.06.02.12.365.0006— Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.365.0006.2025 — Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:149/FR:10I — Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados a Educação R$ 9.000,00 02.07 — FUNDEB 02.07.01 — FUNDEB 02.07.01.12 - Educação 02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade - FUNDEB 02.07.01.12.361.0007.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:167/FR:119 — TransEFUNDEB Aplic.Outras Desp.Educ.Basica R$ 80. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.ma.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 '0,4gravo 02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.02 — Ações em Assist.Social e Habitação 02.09.02.08 — Assistência Social 02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 02,09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 02,09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica F:284/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 TOTAL R$894.000,00 Art.2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01 — Secretaria de Finanças 02,05.01.04 - Administração 02.05.01.04.123 —Administração Financeira 02.05.01.04.123.0002— Gestão Administrativa 02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros-- Pessoa Jurídica F:88/ER:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Aches do Ensino 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 02.06.02.12.306.0008— Alimentar para Aprender — Merenda Escolar 02,06.02.12.306.00082028 — Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Pennanente F:108/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.06.02.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar Pré Escola 4.4.90.52.00 -- Equipamentos e Material Permanente F:113/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 4.000,00 02.07 — FUNDEB 02.07.01 —FUNDEB 02.07.01.12 - Educação 02.07.01.12.361 —Ensino Fundamental 02.07.01.12.361.0007— Educação de Qualidade - FUNDEB 02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:165/FR:119 — Transf Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 20.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:166/FR:119 — Transf Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 2.000,00 02.07.01.12.365 — Educação Infantil 02.07.01.12.365.0007— Educação de Qualidade - FUNDEB 02.07.01.12.365.0007.2025 — Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:170/FR:119 — TransfRecursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 10.000,0 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 F:171/FR:119 — TransfRecursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 10.000,00 02 õ7.01.12365.0007.2026 —Manutenção do Ensino Infantil—PreEscola 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:175/FR:119 —Transf.Recursos FUNDEB aplic.ern outras Desp.Educação R$ 18.000,00 4.490.52.00 — Equipamentos e Material Pennanente F:176/FR:119 — Transf. Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 20.000,00 02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.02 — Serviços Urbanos 02.10.02.15 — Urbanismo 02.10.02.15451 — Infra Estrutura Urbana 02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 02.10.02.15.451.0026.1014 — Construção do Velório Municipal-Fatima do Pontal 4.4.90.51M0 — Obras e Instalações F:312/FR:100 —Recursos no Vinculados de Impostos R$450.000,00 02.10.02.15.451.0026.1013 — Construção do Canteiro Central R.Ulysses Guimarães 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F:319/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00 TOTAL R$894.000,00 disposições em contrário Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogando as PrelYitura Municipal de Carneirinho, 15 de julho de 2022. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218