| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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)3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.04Z515/0001-48 ADM:2021 / 2024 LEI N°1.710, DE 15 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em confonnidade cornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$3.991.300,00 (três milhões, novecentos e noventa e um mil e trezentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 — Secretaria Municipal de Governo 02.01.02 — Controladoria Interna 02.01.01.04 - Administração 02.01.01.04.124— Controle Interno 02.01.01.04.124.0002 — Gestão Administrativa 02.01.01.04.124.0002.2004 — Manutenção da controladoria Interna 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:24/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 8.000,00 02.04 — Secretaria Municipal de Administração 02.04.01 — Secretaria de Administração 02.04.01.04 - Administração 02.04.01.04.122 — Administração Geral 02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02,04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:57/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01 — Secretaria de Finanças 02.05.01.04 - Administração 02.05.01.04.123 —Administração Financeira 02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições F:89/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 51.000,00 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12.306 —Alimentação e Nutrição 02.06.02.12.306.0008 — Alimentação para Aprender-Merenda Escolar 02.06.02.12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar - Creche 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho,mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 F: I06/FR: 247— Transferência do Salário Educação (Exerc.Anteriores) R$ 25.000,00 02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar— Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:116/FR: 247— Transferência do Salário Educação (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0010 — Transportando o AlunocornSegurança-Transporte Escolar 02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:135/FR: 206 — TranstRec.Progr.Est.Transp.Escolar/PTE (Exerc.Anteriores) R$ 39.300,00 02.08 — Fundo Municipal deSande 02.08.01 — Secretaria deSande 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.122 — Administração Geral 02.08.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:184/FR: 255— TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 02.08.02.10 -Sande 02.08.02.10.301 —Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011 —SandeparaVocee sua Família-Atenção Básica 02.08.02.04.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:196/FR: 255 — TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 02.08.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.08.02.10.302.0012 —SandePronto Atendimento — Atenção Especializada 02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:211/FR: 202— Rec.linp.e Transfimp.Vinc.a. Saude (Exerc.Anteriores) R$ 600.000,00 F:211/FR: 255— TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:217/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 02.08.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica 02.08.02.10.303.0012.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F:237/FR: 255 — Transf. Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 250.00 02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária 02.08.02.10.304.0014 —Vigilância emSande 02.08.02.10.304.0014.2045 — Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 F:247/FR: 255 - Transf.Recursos Fdo.Estadual de Sande (Exerc.Anteriores) R$ 7.000,00 02.08.02.10.305 -Vigilância Epidemiológica 02.08.02.10.305.0014 - Vigilância emSande 02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:254/FR: 255- TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica F:256/FR: 255 - Transf. Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente F:257/FR: 255 - Transf. Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 02.09.01.04 - Administração 02.09.01.04.122 - Administração Geral 02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.30.00 -Material de Consumo F:261/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 02.09.02 -Ações em Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 - Assistência Social 02.09.02.08.241 -Assistência ao Idoso 02.09.02.08.241.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08.241.0016.2051 - Manutenção da Melhor Idade 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:271/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:273/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 2.000,00 02.09.02.08.244 -Assistência Comunitária 02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF 3.3.90.30.00 -- Material de Consumo F:291/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 70.000,00 02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01 -Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01.04 - Administração 02.10.01.04.122 -Administração Geral 02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:306/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 40.000 02.10.02 - Serviços Urbanos 02.10.02.04 - Administração 02.10.02.04.122 -Administração Geral 02.10.02.04.122.0026 - Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estrutura Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.10.02.04.122.0026.1001 — Aquisição de Imóvel p/Expanaão das Estruturas Públicas 4.4.90.61.00 —Aquisição de Imóveis F:310/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$583.000,00 02.10.02.15 - Urbanismo 02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:328/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$600.000,00 02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 02.11.02.26 - Transporte 02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:345/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$900.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica F:346/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$100.000,00 02.12— Secretaria Municipal de DesenvolvimentoInd., Com.e Esporte 02.12.01 — Secretaria de DesenvolvimentoInd., Com. e Esporte 02.12.01.04 - Administração 02.12.01.04.122 — Administração Geral 02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Sec.de Desenvolv.,Ind.,Com.e Esporte 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:425/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00 02.12.03 — Esporte e Lazer 02.12.03.27 —Desporto e Lazer 02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário 02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Lazer para Todos 02.12.03.27.812.0022.2055 —Manutenção do Esporte e Lazer 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:373/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 7.000,00 02.13— Secretaria Mun.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 02.13.01 — Secretaria Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 02.13.01.04 - Administração 02.13.01.04.122 — Administração Geral 02.13.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.13.01.04.122.0002.2016 — Manut.Sec.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associaçõe 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:382/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 8.000, 02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.14.01 -- Secretaria de Cultura e Turismo Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 02.14.01.04 - Administração 02.14.01.04.122 — Administração Geral 02.14.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.14.01.04.122.0002.2017 —Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 17:409/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 1.000,00 TOTAL R53.991.300,00 Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais) na conta corrente n° 31341-6 - PMC/Transferência Itaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 163.098,88 (cento e sessenta e três mil, noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e na FR:200 R$ 39.901,12 (trinta e nove mil, novecentos e um reais e doze centavos); R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) na conta corrente n° 3107-0 — PMC/ITR, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 137.998,80 (cento e trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) e na FR:200 R$ 47.001,20 (quarenta e sete mil e um reais e vinte centavos); R$ 1.098.000,00 (hum milhão e noventa e oito mil reais) na cota corrente n° 23802-3 — PMC/1CMS, Agência 853-2, Banco do Brasil SA-na FR:100 R$ 1.094.099,01 (hum milhão, noventa e quatro mil, noventa e nove reais e um centavo), e na FR:200 R$ 3.900,99 (três mil, novecentos reais e noventa e nove centavos); R$ 1.058.000,00 (hum milhão e cincoenta e oito mil reais) na conta corrente n° 4861-5 — PMC/FPM, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 967.640,38 (novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), FR: 118 R$ 53.341,90 (cincoenta e três mil, trezentos e quarenta e um reias e noventa centavos), na FR:154 R$ 11.179,81 (onze mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), na FR:159 R$ 17.463,91 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e treis reais e noventa e um centavos), c na FR:200 R$ 8.374,00 (oito mil, trezentos e setenta e quatro reais); R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) na conta corrente n° 42653-9 — PMC/DAM, Agência 3256, Banco Sicoob, na FR:200; R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais) na conta corrente n° 4887-9 PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 595.003,97 (quinhentos e noventa e cinco mil, três reais e noventa e sete centavos) e na FR:200 R$ 17.996,03 (dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e três centavos); R$ 447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais) na conta corrente 3209-3 — FAE/Fração Assistêncial Especializada, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:155 R$ 218.088,92 (duzentos e dezoito mil, oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) e na FR: 255 R$ 228.911,08 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e onze reais e oito centavos); R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) na conta corrente n° 30364-X — Programa Estadual de Transporte Escolar, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR: 106; e R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Saldrio Educação, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal-FR: 147 R$ 70.449,55 (setenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cincoenta e cinco centavos) e na FR:247 R$ 254.550,45 (duzentos e cincoenta e quatro mil, quinhentos e cincoenta reais e quarenta e cinco centavos); de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais)) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cincomil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno c Segurança; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Sande Sandepara Vo e sua Família-Atenção Básica; R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 —Sande Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta 1 reais) no Programa de Trabalho 0013 —Assistência Farmacêutica; R$ 27.000,00 (vinte e sete mil real Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Municipal de Carneirinho, 15 de julho de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515)0001-48 ADM: 2021 / 2024 no Programa de Trabalho 0014 — Vigilância emSande; R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de Trabalho 0019— Cidade Limpa — Serviços Urbanos; R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua Estrada é a nossa Estrada; R$ 7.000,00 (sete mil reais) no Programa de Trabalho 0022— Esporte e Lazer para Todos; e R$ 583.000,00 (quinhentos e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor/Infra Estrutura, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art. 4° - Acrescenta R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais)) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cincomil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com Segurança; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 —Sande Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica; R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 —SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil reais) no Programa de Trabalho 0013 — Assistência Farmacêutica; R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) no Programa de Trabalho 0014— Vigilância em Saúde; R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de Trabalho 0019— Cidade Limpa — Serviços Urbanos; R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua Estrada é a nossa Estrada; R$ 7.000,00 (sete mil reais) no Programa de Trabalho 0022— Esporte e Lazer para Todos; e R$ 583.000,00 (quinhentos e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor/Infra Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - L130. disposições em contrário. Art. 5" - Esta Lei entra em vgona data de sua publicação, revogando as Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nellieerreia de Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carnerrinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218