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norma nº 1710/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1710 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

)3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.04Z515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
LEI N°1.710, DE 15 DE JULHO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em confonnidade 
cornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$3.991.300,00 (três milhões, 
novecentos e noventa e um mil e trezentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.02 — Controladoria Interna 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.124— Controle Interno 
02.01.01.04.124.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.124.0002.2004 — Manutenção da controladoria Interna 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:24/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 8.000,00 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02,04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:57/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 —Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
F:89/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 51.000,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 —Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 — Alimentação para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar - Creche 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho,mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
F: I06/FR: 247— Transferência do Salário Educação (Exerc.Anteriores) R$ 25.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar— Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:116/FR: 247— Transferência do Salário Educação (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o AlunocornSegurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:135/FR: 206 — TranstRec.Progr.Est.Transp.Escolar/PTE (Exerc.Anteriores) R$ 39.300,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.01 — Secretaria deSande 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.122 — Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:184/FR: 255— TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —SandeparaVocee sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.04.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:196/FR: 255 — TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
02.08.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 —SandePronto Atendimento — Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:211/FR: 202— Rec.linp.e Transfimp.Vinc.a. Saude (Exerc.Anteriores) R$ 600.000,00 
F:211/FR: 255— TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0012.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F:237/FR: 255 — Transf. Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 250.00 
02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.304.0014 —Vigilância emSande 
02.08.02.10.304.0014.2045 — Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:247/FR: 255 - Transf.Recursos Fdo.Estadual de Sande (Exerc.Anteriores) R$ 7.000,00 
02.08.02.10.305 -Vigilância Epidemiológica 
02.08.02.10.305.0014 - Vigilância emSande 
02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:254/FR: 255- TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 
F:256/FR: 255 - Transf. Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 
F:257/FR: 255 - Transf. Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 - Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:261/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
02.09.02 -Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.241 -Assistência ao Idoso 
02.09.02.08.241.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.241.0016.2051 - Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:271/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:273/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 2.000,00 
02.09.02.08.244 -Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF 
3.3.90.30.00 -- Material de Consumo 
F:291/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 70.000,00 
02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 -Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 -Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:306/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 40.000 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.04 - Administração 
02.10.02.04.122 -Administração Geral 
02.10.02.04.122.0026 - Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estrutura 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.10.02.04.122.0026.1001 — Aquisição de Imóvel p/Expanaão das Estruturas Públicas 
4.4.90.61.00 —Aquisição de Imóveis 
F:310/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$583.000,00 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:328/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$600.000,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:345/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$900.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 
F:346/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$100.000,00 
02.12— Secretaria Municipal de DesenvolvimentoInd., Com.e Esporte 
02.12.01 — Secretaria de DesenvolvimentoInd., Com. e Esporte 
02.12.01.04 - Administração 
02.12.01.04.122 — Administração Geral 
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Sec.de Desenvolv.,Ind.,Com.e Esporte 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:425/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
02.12.03.27 —Desporto e Lazer 
02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário 
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Lazer para Todos 
02.12.03.27.812.0022.2055 —Manutenção do Esporte e Lazer 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:373/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 7.000,00 
02.13— Secretaria Mun.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.01 — Secretaria Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.13.01.04.122.0002.2016 — Manut.Sec.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associaçõe 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:382/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 8.000, 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.01 -- Secretaria de Cultura e Turismo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.122 — Administração Geral 
02.14.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.14.01.04.122.0002.2017 —Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
17:409/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 1.000,00 
TOTAL R53.991.300,00 
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado 
em conta bancária, a saber: R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais) na conta corrente n° 31341-6 - 
PMC/Transferência Itaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 163.098,88 
(cento e sessenta e três mil, noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e na FR:200 R$ 39.901,12 
(trinta e nove mil, novecentos e um reais e doze centavos); R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil 
reais) na conta corrente n° 3107-0 — PMC/ITR, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 
137.998,80 (cento e trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) e na FR:200 
R$ 47.001,20 (quarenta e sete mil e um reais e vinte centavos); R$ 1.098.000,00 (hum milhão e 
noventa e oito mil reais) na cota corrente n° 23802-3 — PMC/1CMS, Agência 853-2, Banco do Brasil 
SA-na FR:100 R$ 1.094.099,01 (hum milhão, noventa e quatro mil, noventa e nove reais e um 
centavo), e na FR:200 R$ 3.900,99 (três mil, novecentos reais e noventa e nove centavos); R$ 
1.058.000,00 (hum milhão e cincoenta e oito mil reais) na conta corrente n° 4861-5 — PMC/FPM, 
Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 967.640,38 (novecentos e sessenta e sete mil, 
seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), FR: 118 R$ 53.341,90 (cincoenta e três mil, 
trezentos e quarenta e um reias e noventa centavos), na FR:154 R$ 11.179,81 (onze mil, cento e 
setenta e nove reais e oitenta e um centavos), na FR:159 R$ 17.463,91 (dezessete mil, quatrocentos e 
sessenta e treis reais e noventa e um centavos), c na FR:200 R$ 8.374,00 (oito mil, trezentos e setenta 
e quatro reais); R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) na conta corrente n° 42653-9 — PMC/DAM, 
Agência 3256, Banco Sicoob, na FR:200; R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais) na conta 
corrente n° 4887-9 PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 595.003,97 
(quinhentos e noventa e cinco mil, três reais e noventa e sete centavos) e na FR:200 R$ 17.996,03 
(dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e três centavos); R$ 447.000,00 (quatrocentos e 
quarenta e sete mil reais) na conta corrente 3209-3 — FAE/Fração Assistêncial Especializada, Agência 
853-2, Banco do BrasilSA-na FR:155 R$ 218.088,92 (duzentos e dezoito mil, oitenta e oito reais e 
noventa e dois centavos) e na FR: 255 R$ 228.911,08 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e onze 
reais e oito centavos); R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) na conta corrente n° 30364-X 
— Programa Estadual de Transporte Escolar, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR: 106; e R$ 
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Saldrio 
Educação, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal-FR: 147 R$ 70.449,55 (setenta mil, quatrocentos 
e quarenta e nove reais e cincoenta e cinco centavos) e na FR:247 R$ 254.550,45 (duzentos e 
cincoenta e quatro mil, quinhentos e cincoenta reais e quarenta e cinco centavos); de acordo com o 
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais)) no 
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cincomil 
reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 39.300,00 
(trinta e nove mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno c 
Segurança; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Sande Sandepara Vo 
e sua Família-Atenção Básica; R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0012 —Sande Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta 1 
reais) no Programa de Trabalho 0013 —Assistência Farmacêutica; R$ 27.000,00 (vinte e sete mil real 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Municipal de Carneirinho, 15 de julho de 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515)0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
no Programa de Trabalho 0014 — Vigilância emSande; R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) 
no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais) no Programa de Trabalho 0019— Cidade Limpa — Serviços Urbanos; R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua Estrada é a nossa Estrada; R$ 7.000,00 (sete 
mil reais) no Programa de Trabalho 0022— Esporte e Lazer para Todos; e R$ 583.000,00 (quinhentos 
e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho 
melhor/Infra Estrutura, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 
de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais)) no 
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cincomil 
reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 39.300,00 
(trinta e nove mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com 
Segurança; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 —Sande Sandepara Você 
e sua Família-Atenção Básica; R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0012 —SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil 
reais) no Programa de Trabalho 0013 — Assistência Farmacêutica; R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) 
no Programa de Trabalho 0014— Vigilância em Saúde; R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) 
no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais) no Programa de Trabalho 0019— Cidade Limpa — Serviços Urbanos; R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua Estrada é a nossa Estrada; R$ 7.000,00 (sete 
mil reais) no Programa de Trabalho 0022— Esporte e Lazer para Todos; e R$ 583.000,00 (quinhentos 
e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho 
melhor/Infra Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei 
Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - L130. 
disposições em contrário. 
Art. 5" - Esta Lei entra em vgona data de sua publicação, revogando as 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Nellieerreia de Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carnerrinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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