| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
LEI COMPLEMENTAR N°089, DE 15 DE JULHO DE 2022
Institui o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art.1" - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação
Fiscal — REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela
especificadas, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos a
Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas,
Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em tramite na esfera
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir
ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.
Parágrafo Não serão incluídos no Programa Municipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior
a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2° - 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de
tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido ate 31 de dezembro de 2021,
constituídos, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou,
nclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1" — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos
legislação tributária.
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida
com a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 3' - 0 ingresso no REF1S MUNICIPAL dar-se-á por opção do
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo.
Parágrafofinial: Considera-se terceiro interessado para os fins
insertos na presente Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação
tributária constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplencia.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Art.4" - O prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o
terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos
artigos 9° e 10 desta Lei.
Art. 5° - Para obter os benefícios do REF1S MUNICIPAL, deve o
contribuinte confessar o debito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações,
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos
incluidos no programa ora instituido, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se
fundam os correspondentes pleitos.
Art. 6° - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na
legislação esparsa federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS
UNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído
por procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrario.
Art. 7° - 0 requerimento á. adesão ao REFIS MUNICIPAL deve se
uido com os seguintes documentos:
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constitui
se em pessoa jurídica, e, para ocaso de pessoa física, cópia de documentodcidentidade;
Ii— copia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física;
II — Comprovante de residência;
IV — termo de confissão de divida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário
conforme o formulário anexo; e
V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluidos no
programa ora criado, bem como de renuncia ao respectivo direito sobre que se fundam os
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme
formulário anexo.
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, pedido de
adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo facultado ao
contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente termo de
confissão de divida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 6° desta
Lei.
Art13° - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o déb
recalculado, atualizado por natureza de tributo ate a data do deferimento do pedido, se
os seguintes critérios:
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I — o principalseraatualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária
do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses ernque ainda não tenha
sido aplicada;
II — as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão a
custa e as despesas processuais e os honorários advocaticios;
III - à custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão
ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente;
Art.9" - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o
pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro
de 2.022, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS
MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente, com 100% (cem por cento)
de dispensa dos valores correspondentes as multas e acréscimos legais, bem como daqueles
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações
acessórias.
§ 10 - 0 Pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte
em até três vezes, desde que a ("hima parcela não ultrapasse o dia 30/11/2022, sendo que o
valor da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).
§ 2° - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação
desta Lei, as multas e os juros moratórios.
Art. 10 — 0 prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas
condições de pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não
ajuizados, terão vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro de 2.022, sendo
aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL, podendo essa data ser
prorrogada por Decreto do Executivo.
Art.11 — Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS
MUNICIPAL e efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a
certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo que em caso
de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa.
Art.12 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na
inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluidos no regime jurídico do REFIS
MUNICIPAL.
Art.13 — Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS
MUNICIPAL fica condicionada à comprovação da desistência, com renúncia expressa e
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamento
irrevogavel, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenh •
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ou débitos incluidos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre
que se fundam os respectivos pleitos.
§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar a custas
processuais e as despesas judiciais.
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito
administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva
etição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente.
§ 30 - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso
judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode
cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos por
este programa.
Art.14 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da
divida relativa aos débitos nele incluidos.
Art. 15 — A administração do REFIS MUNICIPALseraexercida pela
ccretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e a
implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente:
I — expedir atos normativos necessários à execução do programa;
— promover a integração das rotinas e procedimentos necessários a. execução do REFIS
MUNICIPAL; e
Ii--excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 16 — 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juizo, quando houver
decisão transitada em julgado a favor do Município.
Art.17—OPoder Executivo Mun ci I editará os atos regulamentares que
se fizerem necessários à implementação desta Lei,atavés de P ecreto do Executivo.
Art. 18— Esta Lei entra e iivLor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefe ipal de Carneirinho, 15 de julho de 2022.
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data
supra.
Neide errei se Souza
Assessora de Gabinete II
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Site:www.carneirinho.mq.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS MUNICIPAL
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
bill, AFOUL
infra assinado, com
endereço:
Município de , reconhecendo o ddbito no
ralor de R$
correspondente ao seguinte tributo municipal:
referente ao (s) exercício
(s) de , requer que seja o debito em referência, incluído os
acréscimos legais, enquadrado no REFIS municipal para pagamento integral em / /
0 devedor, neste ato, confessa o debito e expressamente renuncia de forma irrevogável todas as
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seu recursos, que tenham
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos
incl uídos no programa instituído (REFIS Municipal).
Nestes termos em que;
Pede Deferimento.
Carneirinho-MG,
Nome:
de de 2.022.
Assinatura:
CPF ou CNPJ:
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Site:www.earneirinho.mg.g_ov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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