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norma nº 90/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaRegulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26,042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI COMPLEMENTAR N°090, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de 
Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes 
de Controle de Endemias nos termos da 
Emenda Constitucional n° 120/2022, edi 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica regulamentado o novo piso de vencimento dos cargos 
de Agentes Comunitários de Saúde(ACS)e dos Agentes de Controle de Endemias(ACE) 
desta Municipalidade, em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme 
previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, bem como que é 
condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Governo Federal. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se os dispositivos em contrario, retroa 'lido seus efeitos a maio de 2022. 
Prefeitur alde Carneirinho, 09 de agosto de 2022. 
Will, 
Pr" feitoIuni' ipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide erreirá 4 e Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 

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