| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26,042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI COMPLEMENTAR N°090, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, edi outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1° - Fica regulamentado o novo piso de vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde(ACS)e dos Agentes de Controle de Endemias(ACE) desta Municipalidade, em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, bem como que é condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Governo Federal. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrario, retroa 'lido seus efeitos a maio de 2022. Prefeitur alde Carneirinho, 09 de agosto de 2022. Will, Pr" feitoIuni' ipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreirá 4 e Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218