| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Autoriza o município de Carneirinho a celebrar Termo Associativa do Circuito Turístico Rota do Triângulo-IGR Rota do Triângulo, e dá outras providências. |
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s Maia icipal Art.6° - Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em Prefeituramicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2022. Wil PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN PJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.711, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o Município de Carneirinho a celebrar Termo Associativo com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo—IGR Rota do Triângulo, e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Munieipio de Cameirinho/MG autorizado a celebrar, através do Chefe do Poder Executivo, com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo — 1GR Rota do Triângulo, convênio, Termo Associativo ou termo de cooperação e/ou fomento, que vise estabelecer relações de cooperação federativa e apoio mútuo entre as instituições para a promoção dos objetivos da Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo, incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito da IGR Rota do Triângulo, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, objetivando ainda a gestão e a proteção de patrimônio turístico comum. § 1° - Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na representação deste Município, firmar os termos aditivos ao convênio mencionado no caput deste artigo; § 2° - 0 procedimento deverá obedecer As prescrições da 1,ei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, que consagram normas para o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, eseraregido, também, no que couber pela Lei Federal n. 4.320/64; Lei n. 8.666/93 e Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como, as devidas alterações. Art.2° - Fica ainda autorizado o Município de Carneirinho/MG, na qualidade de Associado a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo — IGR Rota do Triângulo, para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, a contribuir financeiramente com a entidade em valores anuais, que serão corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que venha substituir, sendo que em 2022, o valor a anuidade é de R$7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), taxa de adesão no valor de R$ 1A40,00, totalizando o valor de R$8.640,00 (oito mil, seiscentos c quarenta reais), cm conformidade com o Estatuto e Regimento Interno da instituição. § 1° - A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Art.3° - Ficam ratificados os atos de delegação c contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. Art.4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.5° - 0 Poder Executivo ficaaurizado a executar os ajustes necessários decorre desta Lei, no Plano Plurianual do Município de Carneirinho/MG e Diretrizes Orçamentárias vigentes. Registrado no livro próprio publicado por afixação no local c -come nesta Prefeitura, na data supra. NO erreir Souza Assessora de Gflinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.rng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218