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norma nº 1712/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1712 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAcrescenta inciso à Lei Municipal nº 1.651, de 03 de setembro de 2021, para dispor sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e Serviços no Município de Carneirinho, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.712, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 
Acrescenta inciso à Lei Municipal n° 1.651, de 
03 de setembro de 2021, para dispor sobre o 
Programa Municipal de Incentivos A. 
Industrialização, Comercialização e Serviços 
no Município de Carneirinho, e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - 0art.3 "da Lei n° 1.651, de 03 de setembro de 2021, passa a 
acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: 
VII - Custeio de despesas com energia elétrica para manutenção das atividades, 
equipamentos/moveis/maquinas, após a instalação da empresa, por um prazo máximo de 
30 meses. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura 
Willian 
Pref 
de Carneirinho, 29 de agosto de 2022. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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