| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Acrescenta inciso à Lei Municipal nº 1.651, de 03 de setembro de 2021, para dispor sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização, Comercialização e Serviços no Município de Carneirinho, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.712, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Acrescenta inciso à Lei Municipal n° 1.651, de 03 de setembro de 2021, para dispor sobre o Programa Municipal de Incentivos A. Industrialização, Comercialização e Serviços no Município de Carneirinho, e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - 0art.3 "da Lei n° 1.651, de 03 de setembro de 2021, passa a acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: VII - Custeio de despesas com energia elétrica para manutenção das atividades, equipamentos/moveis/maquinas, após a instalação da empresa, por um prazo máximo de 30 meses. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Willian Pref de Carneirinho, 29 de agosto de 2022. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete II Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218