| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer e sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município em competições esportivas, na forma que especifica e dá ouras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.713, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer e sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município em competições esportivas, na forma que especifica e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: CAPITULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer vinculado A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo. Art.2° - Saoobjetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos principios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas. Parágrafo Único - 0 Poder Executivo celebrará convênio com empresas públicas, de economia mista e privada, associações desportivas, clubes e instituições de ensino, para implantação do program, com a finalidade de patrocinar o treinamento e participação em competições de atletas ou equipes, representando o Município de Carneirinho, assegurada a divulgação da entidade e o patrocinador desta. Art.3°- A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como lazer e do esporte como promoção A saúde se darão por meio de: I — criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional, bem como programas de lazer para as crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais; — financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos; Ill — intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazercorncomunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto ás ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e perrnaacia do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem praticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva; IV — uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ ou contratados pelo Município; V — apoio A realização de palestras, clinicas eworkshopsque tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas; VI — apoio As iniciativas que tenham como objetivos a especialização nasAreasde conhecimento aplicadas ao esporte, de arbitros, técnicos, profissionais daAreade educação fisica e outros profissionais deAreasafins; VII — criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Municipio, dentre as escolas, gindsios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo. Art.4°- A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento em todas as modalidades esportivas, inclusive em rodeios, se darão por meio de: I — patrocínio de equipes e atletas que participarem de competições, municipais, estaduais, nacionais e internacionais; II— concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para treinadores; III custeio de despesas de viagens de atletas em competições; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:01 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 IV — apoio a realização de competições no âmbito municipal; V- apoio as iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município de Carneirinho/MG no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais. Art. 5° - Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, satisfazendo as seguintes condições: I apresentar o projeto a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior; II — em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados a modalidade que ensinam. Art. 6° Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo ao Conselho Municipal de Esportes, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir dos seguintes critérios: I — interesse público e desportivo; II atendimento a legislação vigente; III— qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do projeto; IV — compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do Município; V- a contrapartida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a população carente participar. Parágrafo taco - A analise dos projetos deverá ser feita preferencialmente na primeira reunião ordinária do Conselho realizada após o respectivo protocolo, a fim de agilizar o processo e não prejudicar as entidades. Art.7° - Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o recebimento do beneficio ou conforme estabelecido no cronograma fisico financeiro aprovado. CAPÍTULO!! DA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES AMADORAS QUE REPRESENTEM 0 MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTWAS Art. 8° - De acordo com as normas do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a atletas e equipes amadoras que representem o Município de Carneirinho em competições esportivas, em território nacional e internacional, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e pagamento de demais despesas diretamente relacionadas as competições, inclusive despesas com inscrição, se houver. § 1° 0 auxilio financeiro nãoseraconcedido quando a competição se realizar no próprio município. § 2° Não poderão ser custeadas com o auxilio financeiro as despesas com hospedagem e alimentação quando estas forem ofertadas gratuitamente pela organização da competição esportiva. Art.9° - Poderão pleitear o auxilio financeiro os atletas, brasileiros natos ou naturalizados, residentes e domiciliados no município, comprovadamente, ha mais de 01 (um) ano, e equipes amadoras estabelecidas no Município. § 1° - Para requerer o auxilio financeiro, os atletas e equipes deverãopro requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, acompanhado de cópia os legu documentos: I- Para os atletas: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-00 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 a) RG, CPF e Titulo de Eleitor do atleta e técnicos acompanhantes; b) Passaporte Válido, com visto de entrada para os casos de competições internacionais fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL, c) Comprovantes de endereço emitidos nos últimos 03 (três) meses e ha mais de 01 (um) ano, para Ensde comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo; d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição, ou documento que comprove a realização do evento; e) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em qualquer nível, se houver; O Relação das despesas a serem custeadas com o auxilio financeiro; g) Dados da conta bancária para depósito do auxilio financeiro em nome do atleta ou responsável legal; h) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá ser assinado por seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem esta condição, bem como, conter autorização de viagem expedida conforme legislação vigente, em especial a Resolução n° 131, de 26/05/11, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ. II -Para as equipes: a) Estatuto social; b) Ata de posse da atual diretoria; c) RO e CPF do representante legal; d) RO e CPF dos atletas e membros da comissão técnica; e) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição, ou documento que comprove a realização do evento, no caso de competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva; f) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em qualquer nível, se houver; g) Relação das despesas a serem custeadas com o auxilio financeiro; h) Dados da conta bancária para deposito do auxilio financeiro em nome da entidade; i) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá ser assinado por seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem esta condição, bem como conter autorização de viagem expedida conforme legislação vigente, em especial a Resolução n° 131, de 26/05/11, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ. § 2° - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo deverá, a contar do recebimento, analisar e despachar o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhando-o ao Conselho Municipal de Esportes para os fins previstos noArt.6° desta Lei; § 3° - Para a concessão do auxilio financeiro, será analisado o histórico do atleta ou da equipe, conforme o caso, considerando-se a assiduidade em competições, a conveniência e o interesse público da participação na competição. Art.10 - Os beneficiados com o auxilio financeiro ficam obrigados a utilizar o brasão oficial do Municipio em todos os uniformes de competição, bem como fazer uso da bandeira oficial do Município durante o período de competição. Art.11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira. Parágrafo Único: 0 valor de custeio das despesas previstas nesta Leiseradefinido pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo de acordo a/ disponibilidade fmanceira da Prefeitura Municipal e critérios definidos mediante ato normativo próprio. Art. 12 - O beneficiário prestará contas das despesas realizadas de aco regras expressas noArt.7° dessa Lei, devendo conter também: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 unicipal de Carneirinho, 29 de agosto de 2022. Willie n Pref PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 I - Descrição das despesas realizadas; II -Documentos comprobatórios do pagamento das despesas; III-Comprovante de restituição ao Município do saldo remanescente, se houver; IV -Fotos do evento que evidenciem o uso do brasão nos uniformes de competição, bem como o uso da bandeira oficial do Município; V -Resultado/classificação final da competição esportiva. Parágrafo Único - Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput, ou tenha deixado de participar da competição por qualquer razão, este deverá promover a imediata e integral restituição ao Município dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal, nos termos da legislação vigente. Art. 13 - Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com apoio dos demais órgãos integrantes da estrutura administrativa municipal, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxilio financeiro previsto nesta Lei. Art. 14 - 0 Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente Lei. Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações constantes das leis orgamentárias do Município. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira Souza Assessora de Gabinete II Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218