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norma nº 1714/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1714 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder através de Permissão o Direito de Uso, de uma caixa d´´agua tipo tubular e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
LEI N°1.714, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir e ceder através de Permissão o Direito 
de Uso, de uma caixa d'água tipo tubular e dá 
outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder através de 
Permissão o Direito de Uso de uma CAIXA D'AGUA - TIPO TUBULAR ALTA, COM 
CAPACIDADE DE 10.000 LITROS, COM DIMENSÕES : ALTURA: 9,60M E DIÂMETRO : 1,15M, 
FABRICADA COM CHAPAS EM AÇO CARBONO DE ALTA RESISTÊNCIA E TRATAMENTO 
CONTRA CORROSÃO, SOLDAS: INTERNAS E EXTERNAS CONFORME NORMA AWS A5.18, 
para a comunidade rural do Angico. 
Parágrafo Único - 0 bem cedido deverá ser utilizado exclusivamente para 
ento de água à Comunidade rural do Angico. 
Art. 2° - Os Permissiondrios não poderão transferir a terceiros a autorização 
concedida nas condições estabelecidas pelo Permitente sob pena de perda imediata da Permissão de 
Uso. 
Art.3° - O Município rescindirá o Termo de Permissão se os 
Permiss ondrios danificarem o bem cedido, terceirizarem ou descumprirem com a finalidade da 
mesma. 
Parágrafo Único - Em caso de dano ao bem cedido, os pennissiondrios ficam obrigados a repará-lo 
ou substitui-lo no prazo máximo de 10 dias. 
Art. 4° - A referida Permissão de Usoserapor prazo indeterminado, sendo 
modificavel e revogável unilateralmente pela Administração quando houver interesse e sembratsao 
Poder Público. 
Art. 5° - Esta Lei entra: igor na data de sua publicação, revogando-se as 
alde Cameirinho, 22 de agosto de 2022. 
Willin s M ta 
disposições em contrario. 
tuncipal 
Registrado no livro próprio, publicado po 
supra. 
afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
Neide Ferreir. de Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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