| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder através de Permissão o Direito de Uso, de uma caixa d´´agua tipo tubular e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 LEI N°1.714, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e ceder através de Permissão o Direito de Uso, de uma caixa d'água tipo tubular e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder através de Permissão o Direito de Uso de uma CAIXA D'AGUA - TIPO TUBULAR ALTA, COM CAPACIDADE DE 10.000 LITROS, COM DIMENSÕES : ALTURA: 9,60M E DIÂMETRO : 1,15M, FABRICADA COM CHAPAS EM AÇO CARBONO DE ALTA RESISTÊNCIA E TRATAMENTO CONTRA CORROSÃO, SOLDAS: INTERNAS E EXTERNAS CONFORME NORMA AWS A5.18, para a comunidade rural do Angico. Parágrafo Único - 0 bem cedido deverá ser utilizado exclusivamente para ento de água à Comunidade rural do Angico. Art. 2° - Os Permissiondrios não poderão transferir a terceiros a autorização concedida nas condições estabelecidas pelo Permitente sob pena de perda imediata da Permissão de Uso. Art.3° - O Município rescindirá o Termo de Permissão se os Permiss ondrios danificarem o bem cedido, terceirizarem ou descumprirem com a finalidade da mesma. Parágrafo Único - Em caso de dano ao bem cedido, os pennissiondrios ficam obrigados a repará-lo ou substitui-lo no prazo máximo de 10 dias. Art. 4° - A referida Permissão de Usoserapor prazo indeterminado, sendo modificavel e revogável unilateralmente pela Administração quando houver interesse e sembratsao Poder Público. Art. 5° - Esta Lei entra: igor na data de sua publicação, revogando-se as alde Cameirinho, 22 de agosto de 2022. Willin s M ta disposições em contrario. tuncipal Registrado no livro próprio, publicado po supra. afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data Neide Ferreir. de Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 /3454-0218