| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.716, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$166.620,00 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte reais), destinados a aquisição de material de consumo para a secretaria, com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 02.06.02.12 —Educação 02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:123/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.V inc. a Educação R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PessoaJut-Mica F:126/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.a. Educação R$100.000,00 02.06.02.12.361.0010 —Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica F:135/FR:101 — Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinc. a Educação R$ 15.000,00 02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 — Assistência Social 02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F:292/FR:100 —Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.620,00 TOTAL R$166.620,00 Art. 20-Sethutilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 02.06.02.12 —Educação 02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 3829 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar-Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil F:114/FR:100 —Recursos não vinculados de Impostos R$ 33.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:115/FR:100 —Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0010 —Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:128/FR:101 —Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc. à Educação R$ 20.000,00 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:129/FR:101 —Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinc. à Educação R$ 30.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:130/FR:101 —Rec.de Impostos eTrans!'.de Imp.Vinc. a Educação R$ 14.000,00 02.06.02.12.365 — Educação Infantil 02.06.02.12.365.0006 — Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil — Pré-Escola 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:150/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinc. A. Educação R$ 58.000,00 02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.01 — Secretaria de Assistência Social 02.09.01.04 — Administração 02.09.01.04.122 — Administração Geral 02.09.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.09.01.04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil F:260/FR:100 — Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.620,00 TOTAL R$166.620,00 Art.30- Esta Lei entra em vorna data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. palde Carneirinho, 05 de setembro de 2022. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218