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norma nº 1716/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1716 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id7762

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.716, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2022, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$166.620,00 
(cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte reais), destinados a aquisição de material de consumo 
para a secretaria, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 —Educação 
02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:123/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.V inc. a Educação R$ 50.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PessoaJut-Mica 
F:126/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.a. Educação R$100.000,00 
02.06.02.12.361.0010 —Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 
F:135/FR:101 — Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinc. a Educação R$ 15.000,00 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
F:292/FR:100 —Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.620,00 
TOTAL R$166.620,00 
Art. 20-Sethutilizado, como recurso financeiro para o referido crédito 
adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 —Educação 
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 3829 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar-Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 
F:114/FR:100 —Recursos não vinculados de Impostos R$ 33.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:115/FR:100 —Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010 —Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:128/FR:101 —Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc. à Educação R$ 20.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:129/FR:101 —Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinc. à Educação R$ 30.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:130/FR:101 —Rec.de Impostos eTrans!'.de Imp.Vinc. a Educação R$ 14.000,00 
02.06.02.12.365 — Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil — Pré-Escola 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:150/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinc. A. Educação R$ 58.000,00 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 — Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 — Administração 
02.09.01.04.122 — Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 
F:260/FR:100 — Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.620,00 
TOTAL R$166.620,00 
Art.30- Esta Lei entra em vorna data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
palde Carneirinho, 05 de setembro de 2022. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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