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norma nº 1717/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1717 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.717, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorizaçAo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 edi outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em confonnidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.129.000,00 (hum milhão, cento e vinte e nove mil 
reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02,01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:15/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 6.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:17/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 
02.04— Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02,04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:60/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:62/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 25.000,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:86/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 3.000,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:100/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 6. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneifinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
)3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDD 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 —Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 — Manutenção Merenda Escolar-Creche 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:106/FR: 244— Transf. Recus.FNDE ProgramaPNAE (Exerc.Antenores) R$ 15,000,00 
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção Merenda Escolar-Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:116/FR: 244— Transf.Recus.FNDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) R$ 27.000,00 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Açõesern Sande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 — Saude Pronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:215/FR: 202— Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 202 —Recimp.Transf.Imp.Vinc.a. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.08.02.10.302.0015— TFD-Tratamento Fora do Domicilio 
02.08.02.10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:223/FR: 202— Rec.Imp.Transump.Vincl Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:226/FR: 202 —Rec.Imp.TranstImp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00 
02.08.02.10.305 — Vigilância Epidemiolágica 
02.08.02.10.305.0014 — Vigilância em Saúde 
02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:254/FR: 202 —Rec.Imp.TranstImp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 —Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:284/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 30.000 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 — Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:308/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercicios Anteriores) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.452— Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:328/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 150.000,00 
3.3.90.33.00— Passagens e Despesas com Locomoção 
F:329/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 4.000,00 
02.11— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.0126.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:345/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 450.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:346/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 50.000,00 
02.13 — Sec.Munic.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.01 — Sec.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio As Associações 
02.13.01.20 - Agricultura 
02.13.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 
02.13.01.20.608.0003 — Controle de Convênio 
02.13.01.20.608.0003.2023 — Convênio IMA 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:389/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 3.000,00 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.02.20 - Agricultura 
02.13.02.20.606 — Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 — Man.dos Serviços Ambiental, Apropec., Agric.e as Assoc.Rura s 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:400/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 5.000,00 
02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.122 — Administração Geral 
02.14.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.14.01.04.122.0002.2017— Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:406/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) RS 
TOTAL R$1.1 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em 
conta bancária, a saber: R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) e R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) 
na conta corrente n° 31341-6 — Transferência Itaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do Brasi SA,nas 
FRs:100 e 200, respectivamente; R$ 169.200,00 (cento e sessenta e nove mil e duzentos reais) e R$ 32,800,00 
(trinta e dois mil e oitocentos reais) na conta corrente n° 4864-X — Fundo Especial, Agência 853-2, Banco do 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhorng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Art. 5° - Esta Lei entra em igor na data de sua publicação, revogando as 
pal de Carneirinho, 05 de setembro de 2022. 
disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
*fttnepaon￾BrasilSA, nas FRs:100 e 260, respectivamente; R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), R$ 
95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais) e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na conta 
corrente n°283141-4 - PMC-Compensação do ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil SA,nas FRs:100, 101 e 
102, respectivamente; R$ 32.000,00 (tinta e dois mil reais) e R$ 1.000,00 (hum mil reais) na conta corrente n° 
200-1 - MPC - Tributos Municipais, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, nas FRs:100 e 155, 
respectivamente; R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) na conta corrente n° 18624-4 - PMC/SNA, 
Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais) na conta 
corrente n°23807-4 - PMC/IPVA, Agência 853-2, Banco do Brasil AS, na FR:100; R$ 49.000,00 (quarenta e 
nova mil reais) na conta corrente n°23783-3 - PMC/IPI, Agência 853-2, Banco do Brasil SA,na FR:100; e R$ 
42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na conta corrente n° 29128-5 - FNDE/Merenda Escolar, Agência 853-2, 
Banco Do Brasil AS, na FR:144, de acordo com o disposto no item I, § I° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 
0003 - Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 - 
Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
- Saida Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0014- VigilânciaernSaúde; R$ 165.000,00 (canto e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015 - 
TED-Tratamento fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016- Promoção 
Humana e Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 - 
Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 - A sua 
Estrada é a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 - Por Dentro da 
Porteira, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 
2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 
0003 - Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 - 
Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
- Sake Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0014- Vigilância em Saúde; R$ 165.000,00 (canto e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015 - 
TFD-Tratamento fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016- Promoção 
Humana e Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 - 
Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 - A sua 
Estrada é a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 - Por Dentro da 
Porteira, no anexo de metas e prioridades para o exercício financelo 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de 
julho de 2021 - LDO. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei Ferrei e Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.rng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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