| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.717, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçAo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edi outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em confonnidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.129.000,00 (hum milhão, cento e vinte e nove mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02,01 — Secretaria Municipal de Governo 02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 02.01.01.04 - Administração 02.01.01.04.122 — Administração Geral 02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:15/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 6.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:17/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 02.04— Secretaria Municipal de Administração 02.04.01 — Secretaria de Administração 02.04.01.04 - Administração 02.04.01.04.122 — Administração Geral 02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02,04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:60/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:62/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 25.000,00 02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01 — Secretaria de Finanças 02.05.01.04 - Administração 02.05.01.04.123 — Administração Financeira 02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:86/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 3.000,00 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:100/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 6. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneifinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 )3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIDD 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12.306 —Alimentação e Nutrição 02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 02.06.02.12.306.0008.2028 — Manutenção Merenda Escolar-Creche 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:106/FR: 244— Transf. Recus.FNDE ProgramaPNAE (Exerc.Antenores) R$ 15,000,00 02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção Merenda Escolar-Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:116/FR: 244— Transf.Recus.FNDE ProgramaPNAE (Exerc.Anteriores) R$ 27.000,00 02.08 — Fundo Municipal de Saúde 02.08.02 — Manutenção das Açõesern Sande 02.08.02.10 -Sande 02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.08.02.10.302.0012 — Saude Pronto Atendimento-Atenção Especializada 02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:215/FR: 202— Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:217/FR: 202 —Recimp.Transf.Imp.Vinc.a. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 02.08.02.10.302.0015— TFD-Tratamento Fora do Domicilio 02.08.02.10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSandeTFD 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:223/FR: 202— Rec.Imp.Transump.Vincl Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:226/FR: 202 —Rec.Imp.TranstImp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00 02.08.02.10.305 — Vigilância Epidemiolágica 02.08.02.10.305.0014 — Vigilância em Saúde 02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:254/FR: 202 —Rec.Imp.TranstImp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 — Assistência Social 02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 02.09.02.08.244.0016 —Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:284/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 30.000 02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01.04 - Administração 02.10.01.04.122 — Administração Geral 02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:308/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercicios Anteriores) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.10.02 — Serviços Urbanos 02.10.02.15 - Urbanismo 02.10.02.15.452— Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:328/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 150.000,00 3.3.90.33.00— Passagens e Despesas com Locomoção F:329/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 4.000,00 02.11— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 02.11.02.26 - Transporte 02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 02.11.0126.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:345/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 450.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:346/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 50.000,00 02.13 — Sec.Munic.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 02.13.01 — Sec.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio As Associações 02.13.01.20 - Agricultura 02.13.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 02.13.01.20.608.0003 — Controle de Convênio 02.13.01.20.608.0003.2023 — Convênio IMA 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:389/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 3.000,00 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 02.13.02.20 - Agricultura 02.13.02.20.606 — Extensão Rural 02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira 02.13.02.20.606.0027.2056 — Man.dos Serviços Ambiental, Apropec., Agric.e as Assoc.Rura s 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:400/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 5.000,00 02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.14.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 02.14.01.04 - Administração 02.14.01.04.122 — Administração Geral 02.14.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.14.01.04.122.0002.2017— Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:406/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) RS TOTAL R$1.1 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) e R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) na conta corrente n° 31341-6 — Transferência Itaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do Brasi SA,nas FRs:100 e 200, respectivamente; R$ 169.200,00 (cento e sessenta e nove mil e duzentos reais) e R$ 32,800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais) na conta corrente n° 4864-X — Fundo Especial, Agência 853-2, Banco do Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinhorng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Art. 5° - Esta Lei entra em igor na data de sua publicação, revogando as pal de Carneirinho, 05 de setembro de 2022. disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 *fttnepaonBrasilSA, nas FRs:100 e 260, respectivamente; R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais) e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na conta corrente n°283141-4 - PMC-Compensação do ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil SA,nas FRs:100, 101 e 102, respectivamente; R$ 32.000,00 (tinta e dois mil reais) e R$ 1.000,00 (hum mil reais) na conta corrente n° 200-1 - MPC - Tributos Municipais, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, nas FRs:100 e 155, respectivamente; R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) na conta corrente n° 18624-4 - PMC/SNA, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais) na conta corrente n°23807-4 - PMC/IPVA, Agência 853-2, Banco do Brasil AS, na FR:100; R$ 49.000,00 (quarenta e nova mil reais) na conta corrente n°23783-3 - PMC/IPI, Agência 853-2, Banco do Brasil SA,na FR:100; e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na conta corrente n° 29128-5 - FNDE/Merenda Escolar, Agência 853-2, Banco Do Brasil AS, na FR:144, de acordo com o disposto no item I, § I° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 0003 - Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 - Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 - Saida Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0014- VigilânciaernSaúde; R$ 165.000,00 (canto e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015 - TED-Tratamento fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016- Promoção Humana e Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 - A sua Estrada é a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 - Por Dentro da Porteira, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art. 4° - Acrescenta R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 3.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 0003 - Controle de Convênios; R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no Programa de Trabalho 0008 - Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0012 - Sake Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0014- Vigilância em Saúde; R$ 165.000,00 (canto e sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0015 - TFD-Tratamento fora do Domicilio; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016- Promoção Humana e Assistência Social; R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0020 - A sua Estrada é a Nossa Estrada; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0027 - Por Dentro da Porteira, no anexo de metas e prioridades para o exercício financelo 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei Ferrei e Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.rng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218