| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Autoriza alienação de bem imóvel do Município de Carneirinho-MG, adiante identificado, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNRI 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.718, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza alienação de bem imóvel do Município de Carneirinho-MG, adiantc identificado, edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado levar a efeito a alienação do imóvel de propriedade municipal através dos meios previstos em lei, especialmente, na Lei n° 8.666/93, consistente em parte de uma Reserva Florestal em comum dentro de um todo maior, na Matricula n° 22.697 noSRIda Comarca de Iturama/MG, encravado dentro da Fazenda Bom Sucesso, Córrego do Bebedourinho, no distrito de São Sebastião do Pontal, municipio de Carneirinho, comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com umaareade 00,9813 hectares, com a seguinte descrição do perimetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco JG-A, situado junto a divisa de terras de Antonio Quirino de Almeida, atualmente Sebastiana Batista de Almeida com Luiz Antonio Felicio, atualmente Deusdete José Severo segue confrontando com Antonio Quirino de Almeida, atualmente Deusdete„roséSevero, rumo 277° 51' 06"NWem 273,30 metros; Deflete direita, segue confrontando com Luiz Antonio Felicio, atualmente Deusdete José Severo, rumo 318° 40 37"NWem 54,93 metros, Deflete 6 direita, segue confrontando com o . remanescente da Reserva Legal, rumo 82° 08" 54" SE em 273,31 metros; Deflete a direita, confrontando novamente com Luiz AntonioFelten),atualmente Deusdete José Severo, rumo 138° 40' 37" SE em 54,93 metros, até marco JG-A, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art.2" - O procedimento de alienação observará as diretrizes previstas na Lei n° 8.666/93, com a instauração do devido processo licitatório, precedido de avaliação por Comissão Especial devidamente constituída por ato do Poder Executivo. Parágrafo único. A transação terá como referência avaliação daarea de reserva legal, conforme memorial descritivo, sendo realizada de acordo com os parâmetros aferidos no mercado. Art.3° - A alienação, objeto desta Lei,serarealizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações). § 10 - Para a venda do bem imóvel descrito nesta lei, para fins de habilitação dos interessados na fase de habilitação, deverão estes comprovar o recolligje de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 n° 8.666/93, que será restituida caso não seja o vencedor da aquisição do imóvel. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.cameirinhomig.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 2° - Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida no Edital de Concorrência Pública. Art. 4° - Realizada a alienação, este imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, que impeça a transferência da propriedade ao comprador. Art. 5° - As condições em que se operará a alienação do bem público municipal deque trata esta lei, serão fixadas em Termo próprio a ser fumado entre as partes após a conclusão do procedimento licitatório. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura jcial de Carneirinho, 13 de setembro de 2022. Willia aia Prof al Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neis erreir de Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirirthozng.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218