| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção mecânica em maquinário da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.719, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção mecânica em maquinario da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e clai outras providências. WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ale sanciona a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar manutenção mecânica em maquindrio da Associação dos Produtores Rurais da Volta Grande, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada A promoção de atividades de relevância pUblica e social, inscrita no CNPJ sob o n°04.335.475/0001-90, estabelecida na Faz. V. Grande —Den. Sit. SaoSebastido, S/N, Zona Rural, no Município de Carneirinho-MG. Parágrafo Único, A manutenção mecanicaserarealizada no maquinario trator agricola, marca VALMET, modelo 785, ano de fabricação 2003, sob rodas, motor diesel de 04 cilindros, com 75 cv de potência, hidraulico de 03 pontos, valvula de controle remoto, com estrutura de proteção (rops) c/ toldo, rodagem trascira 18A-30, rodagem dianteira 7.50 x 16, com pesos dianteiros e traseiros, de propriedade do Município e cedido a comunidade. Art. 2°. 0 Município de Carneirinho — MG fica autorizado a realizar a devida manutenção mecânica conforme sua disponibilidade orcamentaria,unlitando dos contratos que ja possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra mencionada, limitado ao valor de até R$16.000,00 (dezesseis mil reais). Parágrafo Único. Após a manutenção mecânica, o tratorseradevolvido A Associação que &yeta zelar pela preservação e guarda, arcar com todas as despesas de sua manutenção, responsabilizando-se por eventuais danos e por todo e qualquer tipo de acidente ocorrido , na utilização do mesmo. Art.3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização da supletnentações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. Art. 4° Esta Lei entra cm viorna data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefertu cipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. Willi, 4Lnsjaia Pr./eito unpal Registrado no livro próprio, publicado po afix3ea6 no local de costume nesta Prefeitura, n supra. Nei ei de So atz,a AssessoradeGabineteII Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218