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norma nº 1719/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1719 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar manutenção mecânica em maquinário da Associação de Produtores Rurais da Volta Grande e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.719, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a realizar manutenção mecânica 
em maquinario da Associação de Produtores Rurais da Volta 
Grande e clai outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ale sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar manutenção mecânica 
em maquindrio da Associação dos Produtores Rurais da Volta Grande, associação civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, voltada A promoção de atividades de relevância pUblica e social, inscrita 
no CNPJ sob o n°04.335.475/0001-90, estabelecida na Faz. V. Grande —Den. Sit. SaoSebastido, S/N, 
Zona Rural, no Município de Carneirinho-MG. 
Parágrafo Único, A manutenção mecanicaserarealizada no maquinario 
trator agricola, marca VALMET, modelo 785, ano de fabricação 2003, sob rodas, motor diesel de 04 
cilindros, com 75 cv de potência, hidraulico de 03 pontos, valvula de controle remoto, com estrutura 
de proteção (rops) c/ toldo, rodagem trascira 18A-30, rodagem dianteira 7.50 x 16, com pesos 
dianteiros e traseiros, de propriedade do Município e cedido a comunidade. 
Art. 2°. 0 Município de Carneirinho — MG fica autorizado a realizar a 
devida manutenção mecânica conforme sua disponibilidade orcamentaria,unlitando dos contratos que 
ja possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra mencionada, limitado ao valor de 
até R$16.000,00 (dezesseis mil reais). 
Parágrafo Único. Após a manutenção mecânica, o tratorseradevolvido A 
Associação que &yeta zelar pela preservação e guarda, arcar com todas as despesas de sua 
manutenção, responsabilizando-se por eventuais danos e por todo e qualquer tipo de acidente ocorrido 
, na utilização do mesmo. 
Art.3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização da supletnentações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias. 
Art. 4° Esta Lei entra cm viorna data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Prefertu cipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Willi, 4Lnsjaia 
Pr./eito unpal 
Registrado no livro próprio, publicado po afix3ea6 no local de costume nesta Prefeitura, n 
supra. 
Nei ei de So atz,a 
AssessoradeGabineteII 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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