| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 LEI N°1.720, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providéncias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.053.479,70 (hum milhão, cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta c nove reais e setenta centavos), sendo: R$453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) destinados ao pagamento de encargos previdenciáriosINSS dos servidores públicos municipais; e R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados á. contra partida do Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, Proposta/SICONV no 30452/2021, para execução de pavimentação asfáltico, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 — Secretaria Municipal de Governo 02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 02.01.01.04 — Administração 02.01.01.04.122 — Administração Geral 02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.01.01.04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:12/FR:160 TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 48.000,00 02.02 — Procuradoria Municipal 02.02.01 — Procuradoria Municipal 02.02.01.02 — Judiciária 02.02.01.02.061 —Ação Judiciária 02.02.01.02.061.0004 — Apoio Jurídico 02.02.01.02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:35/FR:160 — Transf. UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 32.000,0 02.04 — Secretaria Municipal de Administração 02.04.01 — Secretaria de Administração 02.04.01.04 — Administração 02.04.01.04.122 — Administração Geral Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.04.01.04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:53/FR:160 — TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 90.000,00 02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01 — Secretaria de Finanças 02.05.01.04 — Administração 02.05.01.04.123 — Administração Financeira 02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 02.05.01.04.123.0002.2009 —Manutenção da Secretaria de Finanças 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:83/FR:160 — TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 20.000,00 02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 — Assistência Social 02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 02.09.02.08.244.0016 —Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:276/FR:160 — TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 11.479,70 02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01.04 — Administração 02.10.01.04.122 — Administração Geral 02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:303/FR:160 — Transf. UnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 22.000,00 02.10.02 — Serviços Urbanos 02.10.02.15 — Urbanismo 02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfáltica 4.4.90.51.00 — Obras Instalações F:314/FR:168 — Transf. Especial do Estado-acordo Judicial Impact.socio econõm R$600.00 02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:323/FR:160 — Transf. UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 91.0 Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 2.0.0.0.00.0.0.00 2.4.0.0.00.0.0.00 2.4.2.0.00.0.0.00 — 2.4.2.9.00.0.0.00 — 2.4.2.9.99.0.0.00 — — RECEITAS DE CAPITAL — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:325/FR:160 — Transf. UnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$100.000,00 02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais 02.11.02.26 — Transporte 02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 02.10.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:342/FR:160 Transf. Unido Bonus Assim.Con.Partilha de Produção R$ 39.000,00 TOTAL R$1.053.479,70 Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei: I — Para encargos previdencidrios-INSS o excesso de arrecadação referente a Fonte de Recurso n° 160 recebido em conformidade ao Parri2rafo 3°, Artimo Pda Lei 13.885/2019 depositado na conta corrente n° 4864-X, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,no valor de R$ 453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), FR:160, conforme classificação da receita a seguir: 1.7.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.7.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.7.1.2.00.0.0.00 — TRANSF.COMPENS.FINANC.E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 1.7.1.2.99.0.0.00 OUTRAS TRANSF.DECORRENTES COMPENS.FINANC.EXPLREC.NATURAIS 1.7.1.2.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF.DECOR.COMPENS.FINANC.EXPL.FINANC.REC.NATURAL FR:160 II — Para o Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, Proposta/SICONV n° 30452/2021 o excesso de arrecadação referente a Fonte de Recurso n° 168 recebido em conformidade com o Artipo 157 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, proveniente do acordo judicial com a Vale S/A, Barrapern de Brumadinho depositado na conta corrente n° 36937-3, Agência 853-2, Banco do Brasil AS, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), FR:168, conforme classificação da receita a seguir: R$453.479,70 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 )) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 2.4.2.9.99.0.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS -PRINCIPAL FR:168 R$600.00,00 TOTAL R$1.053.479,70 Art. 3° - Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no Programa de Trabalho 0004 — Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016— Promoção Humana e Assistência Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho 0019 — Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, do PPAG 2022 — 2025, relativo ao exercício financeiro de 2022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2021. Art.4' - Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no Programa de Trabalho 0004 — Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho 0019 — Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 5° - Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeit Carneirinho, 25 de outubro de 2022. Willian M Prefeito i unicn6l Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neii e Ferrei de Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218