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norma nº 1720/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1720 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
LEI N°1.720, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
providéncias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Municipio a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 
2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$ 1.053.479,70 (hum milhão, cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta c nove reais e 
setenta centavos), sendo: R$453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e 
setenta e nove reais e setenta centavos) destinados ao pagamento de encargos previdenciários￾INSS dos servidores públicos municipais; e R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados á. 
contra partida do Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa Econômica Federal, 
Proposta/SICONV no 30452/2021, para execução de pavimentação asfáltico, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 — Administração 
02.01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:12/FR:160 TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 48.000,00 
02.02 — Procuradoria Municipal 
02.02.01 — Procuradoria Municipal 
02.02.01.02 — Judiciária 
02.02.01.02.061 —Ação Judiciária 
02.02.01.02.061.0004 — Apoio Jurídico 
02.02.01.02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:35/FR:160 — Transf. UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 32.000,0 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 — Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:53/FR:160 — TransfUniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 90.000,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 — Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 —Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:83/FR:160 — TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 20.000,00 
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 —Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:276/FR:160 — TransfUnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 11.479,70 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 — Administração 
02.10.01.04.122 — Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:303/FR:160 — Transf. UnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 22.000,00 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 — Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51.00 — Obras Instalações 
F:314/FR:168 — Transf. Especial do Estado-acordo Judicial Impact.socio 
econõm R$600.00 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:323/FR:160 — Transf. UniãoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$ 91.0 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
2.0.0.0.00.0.0.00 
2.4.0.0.00.0.0.00 
2.4.2.0.00.0.0.00 — 
2.4.2.9.00.0.0.00 — 
2.4.2.9.99.0.0.00 — 
— RECEITAS DE CAPITAL 
— TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:325/FR:160 — Transf. UnidoBonusAssim.Con.Partilha de Produção R$100.000,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 — Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.10.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:342/FR:160 Transf. Unido Bonus Assim.Con.Partilha de 
Produção R$ 39.000,00 
TOTAL R$1.053.479,70 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei: 
I — Para encargos previdencidrios-INSS o excesso de arrecadação 
referente a Fonte de Recurso n° 160 recebido em conformidade ao Parri2rafo 3°, Artimo 
Pda Lei 13.885/2019 depositado na conta corrente n° 4864-X, Agência 853-2, Banco do 
BrasilSA,no valor de R$ 453.479,70 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e 
setenta e nove reais e setenta centavos), FR:160, conforme classificação da receita a seguir: 
1.7.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1.7.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1.7.1.2.00.0.0.00 — TRANSF.COMPENS.FINANC.E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 
NATURAIS 
1.7.1.2.99.0.0.00 OUTRAS TRANSF.DECORRENTES 
COMPENS.FINANC.EXPLREC.NATURAIS 
1.7.1.2.99.0.1.00 OUTRAS 
TRANSF.DECOR.COMPENS.FINANC.EXPL.FINANC.REC.NATURAL 
FR:160 
II — Para o Convênio-Ministério do Desenvolvimento/Caixa 
Econômica Federal, Proposta/SICONV n° 30452/2021 o excesso de arrecadação referente a 
Fonte de Recurso n° 168 recebido em conformidade com o Artipo 157 do ADCT da 
Constituição do Estado de Minas Gerais, proveniente do acordo judicial com a Vale S/A, 
Barrapern de Brumadinho depositado na conta corrente n° 36937-3, Agência 853-2, Banco 
do Brasil AS, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), FR:168, conforme 
classificação da receita a seguir: 
R$453.479,70 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
)) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
2.4.2.9.99.0.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS -PRINCIPAL 
FR:168 R$600.00,00 
TOTAL R$1.053.479,70 
Art. 3° - Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no 
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), 
no Programa de Trabalho 0004 — Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e 
setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016— Promoção Humana e 
Assistência Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho 
0019 — Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de 
Trabalho 0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no 
Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, do 
PPAG 2022 — 2025, relativo ao exercício financeiro de 2022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro 
de 2021. 
Art.4' - Acrescenta R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no 
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), 
no Programa de Trabalho 0004 — Apoio Jurídico; R$ 11.479,70 (onze mil, quatrocentos e 
setenta e nove reais e setenta centavos) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e 
Assistência Social; R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) no Programa de Trabalho 
0019 — Cidade Limpa/Serviços Urbanos; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de 
Trabalho 0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada; e 600.000,00 (seiscentos mil reais) no 
Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho melhor — Infra Estrutura, no 
anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2022 da Lei Municipal n° 1.643 de 
05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeit Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Willian M 
Prefeito i unicn6l 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neii e Ferrei de Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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