| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CP4131 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.721 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de /022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$3.705456,44 (Três milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), destinados as seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01 - Secretaria de Finanças 02.05.01.04 - Administração 02.05M1M4.123 - Administração Financeira 02 M5 M1 .04.123 M002 - Gestão Administrativa 02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 33 .90.93 MO - Indenizações e Restituições F:89/FR: 246- Outras Transfde Recursos do ENDE(ExercAnteriores) R$ 55.422,36 02.06 - Fundo Municipal de Educação 02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 02.06.02.12 - Educação 02M6.02.12.306 - Alimentação e Nutrição 02.06.02.12.306.0008 - Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE 3.3.90.30.00 -- Material de Consumo F:106/FR: 247 - Transferência do Salark) Educação(Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 02.06.02.12.306.0008.2029 - Manutenção da Merenda Escolar - Pré Escola 33.90.30M0 - Material de Consumo F:111/FR: 247 -- Transferência do Salário Educação(ExercAnteriores) R$ 40 M00,00 02M6.02.12.306.00082030 - Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:116/FR: 247- Transferência do Salario Educação(Exerc.Anteriores) R$ 153 02.07- FUNDED 02.0701 - FUNDEB Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP:. 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.07.01.12 - Educação 02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 02.07.01.12.361.0007 —Educação de Qualidade - FUNDEB 02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:162/FR: 218— Transfdo FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:163/FR: 218 — Transf do FUNDEB (Exerc.Ant R$1.200.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:164/FR: 218 — Transf.do FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 350.000,00 02.08 — Fundo Municipal deSande 02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 02.08.02.10 -Sande 02.08.02.10.301 —Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011 —SandeparaVocee sua Familia-Atenção Básica 02.08.02.10.301.00112039 — Manutenção daSandeFamilia 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:198/FR: 259— Transf Recursos do SUS (Rec.ExercAnteriores) R$ 650.000,00 02.08.02.10.301.0011.2040 — Manutenção Dos Agentes Comunitários deSande 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:199/FR: 259— TransfRecursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00 02.08.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica 02.08.02.10.305.0014 — Vigilância emSande 02.08.02.10.305.00142046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:249/FR: 259— TransfRecnrsos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 50.000,00 02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.02—.Wesem Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 —Assistência Social 02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 02.09.02M8244.0016— Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assisténciais 33.9039.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica F:284/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercicios Anteriores) R$ 10.000,00 02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.02 — Serviços Urbanos 02.10.02.15 — Urbanismo 02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 02.10.02 .15 A51 0026.1006 — Pavimentação Asfaltica 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-0 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM:2021 / 2024 •..otmon iga• F:314/FR: 268 — Transf Especial do Estado-acordo judicial ( Exercícios Anteriores) R$ 310.424,08 02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.14.03 — Fundo Municipal de Cultura 02.14.03.13 - Cultura 02.14.03.13.392 —Difusão Cultural 02.14.03.13.392.0021— Cultura e Turismo em Nosso Município 02.14.03.13.392.0021.2064 — Manutenção do Patrimônio Cultural 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:417/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 356.610,00 TOTAL R$3.705.456,44 Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 55A22,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois mil e trinta e seis centavos) na conta corrente n° 32862-6 — FNDE/Apoio Financeiro, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR 146, R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 300001-X — FUNDEB, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR 118, R$ 900M00,00 (novecentos mil reais) na conta corrente n° 624047-8 -- PA13/SUS Custeio, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR 159, R$ 223M00,00 (duzentos e vinte e três mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Quota SaladoEducação, Agencia 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR 147, R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) na conta corrente n° 252-4 — PMC/Fundo Municipal da Cultura, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, sendo R$ 185/00,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais) na FR:100 e R$ 300,000 (trezentos reais) na FR:200; R$ 180.610,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e dez reais) na conta corrente n° 3385-5 — PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR 100, e R$ 310A24,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) na conta corrente n° 36937-3 -- INDENIZAÇÃO/USINA DE BRUMADINHO, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:168, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3" - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0007 — Educação de Qu2lidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Safide para Você-Atenção Básica; R$ 50M00,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0014— Vigilância emSande; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em nosso Municipio; e R$ 310A24,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/Inf Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:un,vw.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Estrutura, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art4° - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você-Atenção Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0014 — Vigilância em Saúde; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em nosso Município; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 5" - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura un sai de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei e Ferreir de Souza Assessora de Gabinete 11 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinbo.mgmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218