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norma nº 1721/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1721 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CP4131 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.721 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Municipio a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 
/022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$3.705456,44 (Três milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais 
e quarenta e quatro centavos), destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 - Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05M1M4.123 - Administração Financeira 
02 M5 M1 .04.123 M002 - Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
33 .90.93 MO - Indenizações e Restituições 
F:89/FR: 246- Outras Transfde Recursos do ENDE(ExercAnteriores) R$ 55.422,36 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02M6.02.12.306 - Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 - Alimentar para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE 
3.3.90.30.00 -- Material de Consumo 
F:106/FR: 247 - Transferência do Salark) Educação(Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2029 - Manutenção da Merenda Escolar - Pré Escola 
33.90.30M0 - Material de Consumo 
F:111/FR: 247 -- Transferência do Salário Educação(ExercAnteriores) R$ 40 M00,00 
02M6.02.12.306.00082030 - Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:116/FR: 247- Transferência do Salario Educação(Exerc.Anteriores) R$ 153 
02.07- FUNDED 
02.0701 - FUNDEB 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP:. 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.07.01.12 - Educação 
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007 —Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:162/FR: 218— Transfdo FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:163/FR: 218 — Transf do FUNDEB (Exerc.Ant R$1.200.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:164/FR: 218 — Transf.do FUNDEB (Exerc.Anteriores) R$ 350.000,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —SandeparaVocee sua Familia-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.00112039 — Manutenção daSandeFamilia 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:198/FR: 259— Transf Recursos do SUS (Rec.ExercAnteriores) R$ 650.000,00 
02.08.02.10.301.0011.2040 — Manutenção Dos Agentes Comunitários deSande 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:199/FR: 259— TransfRecursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00 
02.08.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica 
02.08.02.10.305.0014 — Vigilância emSande 
02.08.02.10.305.00142046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:249/FR: 259— TransfRecnrsos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 50.000,00 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02—.Wesem Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 —Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02M8244.0016— Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assisténciais 
33.9039.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 
F:284/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercicios 
Anteriores) R$ 10.000,00 
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 — Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02 .15 A51 0026.1006 — Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-0 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
•..otmon iga• 
F:314/FR: 268 — Transf Especial do Estado-acordo judicial ( Exercícios 
Anteriores) R$ 310.424,08 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.03 — Fundo Municipal de Cultura 
02.14.03.13 - Cultura 
02.14.03.13.392 —Difusão Cultural 
02.14.03.13.392.0021— Cultura e Turismo em Nosso Município 
02.14.03.13.392.0021.2064 — Manutenção do Patrimônio Cultural 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:417/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios 
Anteriores) R$ 356.610,00 
TOTAL R$3.705.456,44 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 55A22,36 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e 
vinte e dois mil e trinta e seis centavos) na conta corrente n° 32862-6 — FNDE/Apoio 
Financeiro, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR 146, R$ 1.850.000,00 (hum milhão, 
oitocentos e cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 300001-X — FUNDEB, Agência 853-2, 
Banco do BrasilSA,na FR 118, R$ 900M00,00 (novecentos mil reais) na conta corrente n° 
624047-8 -- PA13/SUS Custeio, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR 159, R$ 
223M00,00 (duzentos e vinte e três mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Quota 
SaladoEducação, Agencia 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR 147, R$ 186.000,00 
(cento e oitenta e seis mil reais) na conta corrente n° 252-4 — PMC/Fundo Municipal da 
Cultura, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, sendo R$ 185/00,00 (cento e oitenta e 
cinco mil e setecentos reais) na FR:100 e R$ 300,000 (trezentos reais) na FR:200; R$ 
180.610,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e dez reais) na conta corrente n° 3385-5 — 
PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR 100, e R$ 310A24,08 (trezentos e 
dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos) na conta corrente n° 36937-3 -- 
INDENIZAÇÃO/USINA DE BRUMADINHO, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na 
FR:168, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3" - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 — 
Gestão Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0007 — Educação de Qu2lidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e 
vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda 
Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — 
Safide para Você-Atenção Básica; R$ 50M00,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0014— Vigilância emSande; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 
0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis 
mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em nosso 
Municipio; e R$ 310A24,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito 
centavos) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/Inf 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:un,vw.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Estrutura, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 
de dezembro de 2.021. 
Art4° - Acrescenta R$ 55.422,36 (cinqüenta e cinco mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) no Programa de Trabalho 0002 — 
Gestão Administrativa; R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0007 — Educação de Qualidade/FUNDEB; R$ 223.000,00 (duzentos e 
vinte e três mil reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar par Aprender-Merenda 
Escolar; R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — 
Saúde para Você-Atenção Básica; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0014 — Vigilância em Saúde; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 
0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 356.610,00 (trezentos e cinqüenta e seis 
mil, seiscentos e dez reais) no Programa de Trabalho 0021 — Cultura e Turismo em nosso 
Município; e R$ 310.424,08 (trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito 
centavos) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor/Infra 
Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal 
n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5" - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura un sai de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Nei e Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete 11 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinbo.mgmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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