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norma nº 1722/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1722 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.722, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
credito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$4.526.118,00,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e dezoito reais), 
destinados a reforço nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.03 —SubPrefeitura Municipal 
02.01.03.04 —Administração 
02.01.03.04.122 — Administração Geral 
02.01.03.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.03.04.122.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:26/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.02 — Reservas e Encargos 
02.05.02.28 — Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 —Dívida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado 
F:92/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos 
F:92/FR :184 — Transf da Unido Compens.Fin.Recursos Hídricos 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 — Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 —Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
R$ 9.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 235.230,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:120/FR:101 —Rec.de Impostos e TransfIrn., Vinculados à Educação R$ 22.000,00 
02.06.02.12.365 —Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006 —Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2025 — Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:142/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Im., Vinculados à Educação R$ 7.800,00 
02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil —PREESCOLA 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:150/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Im., Vinculados à Educação R$ 25.000,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.01 — Secretaria deSande 
02.08.01.04 — Administração 
02.08.01.04.122 — Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:177/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.Imp., Vinculados à Saúde R$ 20.000,00 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 —Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:188/FR:155 — Transf de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 243.000,00 
02.08.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 —Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:206/FR:102 — Rec.de Impostos e TransfImp.,Vinculados A.Sande R$ 120.000,00 
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático 
02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F:237/FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 147.000,k0 
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:287/FR:100 — Recursos na Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 — Administração 
02.10.01.04.122 —Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:302/FR:184 — Transf.Unido Ref.Compens.Fin.Recklidricos R$ 18.000,00 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 — Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:314/FR:124 — TransfUnido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R53.581.838,00 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa-Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:323/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
F:326/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 
41.000,00 
8.200,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 — Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
F:343/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00 
02.13 — Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.13.01 — Sec.Meio Ambiente, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações 
02.13.01.04— Administração 
02.13.01.04.122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.13.01.04.122.0016 — Manut.Sec.Meio Ambiente,Agropec.,Agric.e Apoio as Associa 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:376/FR:184 — Transf União Ref.Compens.Fin.Rec.flidricos R$ 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
*1 -t?NetRinfr 
*1.tenennAnv 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações 
02.13.02.20 — Agricultura 
02.13.02.20.606 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 — Manut.dos Serv. Ambiental, Agropec.,Agric.e Apoio as 
Associações 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:395/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 350,00 
TOTAL R$4.526.118,00 
Art.2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 — Administração 
02.01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:12/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 63.800,00 
02.01.02 — Controladoria Interna 
02.01.02.04 — Administração 
02.01.02.04.124 — Controle Interno 
02.01.02.04.124.0002— Gestão Administrativa 
02.01.02.04.124.0002.2004 — Manutenção da Controladoria Interna 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria 
F:23/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00 
02.02 — Procuradoria Municipal 
02.02.01 — Procuradoria Municipal 
02.02.01.02 —Judiciária 
02.02.01.02.061 —Ação Judiciária 
02.02.01.02.061.0004— Apoio Jurídico 
02.02.01.02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:35/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000, 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:40/FR:100 — Recursos lido Vinculados de Impostos R$ 12.000,00 
02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento 
02.03.01 — Secretaria de Planjamento 
02.03.01.04 — Administração 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.03.01.04.121 —Planejamento e Orçamento 
02.03.01.04.121.0002— Gestão Administrativa 
02.03.01.04.121.0002.2007 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:49/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 — Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais 
F:53/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 — Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002— Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:83/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 6.000,00 
R$ 90.000,00 
R$ 20.000,00 
02.05.02 — Reservas e Encargos 
02.05.02.28 — Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Pública Municipal 
02.05.02.28,843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.73.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado 
F:93/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 — Saúde 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301,0011—Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 —Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:193/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Peunanente 
F:197/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 120.000,00 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012— Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
3.3.90.30.00- Material de Consumo 
F:211/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande 
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013- Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:236/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande 
02.08.02.10.304 - Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.304.0014- Vigilância emSande 
02.08.02.10.304.0014.2045 -Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90,39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
F:247/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande 
R$ 115.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 30.000,00 
02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutra Urbana 
02.10.02.15.451.0026- Investindo para um Carneirinho Melhor - Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1005 - Construção de Calçadas e Meios-Fios 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:313/FR:124 - Outras Transferências de Convênios da Unido R$ 1.823.210,00 
02.10.02.15.451.0026.1009 - Sinalização de Viase Logradouros 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:315/FR:124 - Outras Transferências de Convênios da União R$ 1.758.628,00 
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019- Cidade Limpa - Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:325/FR:100 - Recursos lido Vinculados de Impostos 
F:325/FR:184 - Transf.da Unido Compens.Financ.Recursos Hídricos 
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 -Ações em Cultura e Turismo 
02.14.02.23 - Comércio e Serviços 
02.14.02.23.695 - Turismo 
02.14.02.23.695.0021- Cultura e Turismo em nosso Município 
02.14.02.23.695.0021.2063 - Manutenção das Atividades Turisticas 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:413/FR:184 - Transfda Unido Compens.Financ.Recursos Hidricos 
R$ 26.050,00 
R$ 59.200,00 
R$ 235.230 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.51S/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
0:0 
'aotAexiLite, 
TOTAL R$4.526.118,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura sal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. 
Willia Ma ms Maia 
Prefijí unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Nei'errei de Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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