| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.722, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$4.526.118,00,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e dezoito reais), destinados a reforço nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 — Secretaria Municipal de Governo 02.01.03 —SubPrefeitura Municipal 02.01.03.04 —Administração 02.01.03.04.122 — Administração Geral 02.01.03.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.01.03.04.122.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:26/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 02.05.02 — Reservas e Encargos 02.05.02.28 — Encargos Especiais 02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna 02.05.02.28.843.0005 — Dividas Pública Municipal 02.05.02.28.843.0005.0003 —Dívida Contratada e Encargos 4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado F:92/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos F:92/FR :184 — Transf da Unido Compens.Fin.Recursos Hídricos 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 02.06.02.12 — Educação 02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.361.0006.2027 —Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.000,00 R$ 20.000,00 R$ 235.230,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 F:120/FR:101 —Rec.de Impostos e TransfIrn., Vinculados à Educação R$ 22.000,00 02.06.02.12.365 —Educação Infantil 02.06.02.12.365.0006 —Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.365.0006.2025 — Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:142/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Im., Vinculados à Educação R$ 7.800,00 02.06.02.12.365.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil —PREESCOLA 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:150/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Im., Vinculados à Educação R$ 25.000,00 02.08 — Fundo Municipal deSande 02.08.01 — Secretaria deSande 02.08.01.04 — Administração 02.08.01.04.122 — Administração Geral 02.08.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:177/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.Imp., Vinculados à Saúde R$ 20.000,00 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 02.08.02.10 —Sande 02.08.02.10.301 —Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:188/FR:155 — Transf de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 243.000,00 02.08.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.08.02.10.302.0012 —Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:206/FR:102 — Rec.de Impostos e TransfImp.,Vinculados A.Sande R$ 120.000,00 02.08.02.10.303 — Suporte Profilático 02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica 02.08.02.10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F:237/FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 147.000,k0 02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 — Assistência Social 02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:287/FR:100 — Recursos na Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01.04 — Administração 02.10.01.04.122 —Administração Geral 02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:302/FR:184 — Transf.Unido Ref.Compens.Fin.Recklidricos R$ 18.000,00 02.10.02 — Serviços Urbanos 02.10.02.15 — Urbanismo 02.10.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra Estrutura 02.10.02.15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfaltica 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F:314/FR:124 — TransfUnido Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R53.581.838,00 02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa-Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:323/FR:184 — TransfUnião Ref.Compens.Fin.Rec.Hidricos R$ 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil F:326/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 41.000,00 8.200,00 02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 02.11.02.26 — Transporte 02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil F:343/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00 02.13 — Secretaria Mun.Meio Ambiente Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 02.13.01 — Sec.Meio Ambiente, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações 02.13.01.04— Administração 02.13.01.04.122 — Administração Geral 02.13.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.13.01.04.122.0016 — Manut.Sec.Meio Ambiente,Agropec.,Agric.e Apoio as Associa 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:376/FR:184 — Transf União Ref.Compens.Fin.Rec.flidricos R$ Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 *1 -t?NetRinfr *1.tenennAnv PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropec., Agric.,e Apoio as Associações 02.13.02.20 — Agricultura 02.13.02.20.606 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira 02.13.02.20.606.0027.2056 — Manut.dos Serv. Ambiental, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:395/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 350,00 TOTAL R$4.526.118,00 Art.2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 — Secretaria Municipal de Governo 02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 02.01.01.04 — Administração 02.01.01.04.122 — Administração Geral 02.01.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 02.01.01.04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:12/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 63.800,00 02.01.02 — Controladoria Interna 02.01.02.04 — Administração 02.01.02.04.124 — Controle Interno 02.01.02.04.124.0002— Gestão Administrativa 02.01.02.04.124.0002.2004 — Manutenção da Controladoria Interna 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria F:23/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00 02.02 — Procuradoria Municipal 02.02.01 — Procuradoria Municipal 02.02.01.02 —Judiciária 02.02.01.02.061 —Ação Judiciária 02.02.01.02.061.0004— Apoio Jurídico 02.02.01.02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:35/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000, 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:40/FR:100 — Recursos lido Vinculados de Impostos R$ 12.000,00 02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento 02.03.01 — Secretaria de Planjamento 02.03.01.04 — Administração Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.03.01.04.121 —Planejamento e Orçamento 02.03.01.04.121.0002— Gestão Administrativa 02.03.01.04.121.0002.2007 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:49/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 02.04 — Secretaria Municipal de Administração 02.04.01 — Secretaria de Administração 02.04.01.04 — Administração 02.04.01.04.122 — Administração Geral 02.04.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais F:53/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01 — Secretaria de Finanças 02.05.01.04 — Administração 02.05.01.04.123 — Administração Financeira 02.05.01.04.123.0002— Gestão Administrativa 02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:83/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.000,00 R$ 90.000,00 R$ 20.000,00 02.05.02 — Reservas e Encargos 02.05.02.28 — Encargos Especiais 02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna 02.05.02.28.843.0005 — Dividas Pública Municipal 02.05.02.28,843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos 4.6.90.73.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado F:93/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 02.08 — Fundo Municipal de Saúde 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 02.08.02.10 — Saúde 02.08.02.10.301 —Atenção Básica 02.08.02.10.301,0011—Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011.2037 —Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:193/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Peunanente F:197/FR:155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 120.000,00 02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.08.02.10.302.0012— Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada 02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 3.3.90.30.00- Material de Consumo F:211/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente F:217/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande 02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 02.08.02.10.303.0013- Assistência Farmacêutica 02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:236/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande 02.08.02.10.304 - Vigilância Sanitária 02.08.02.10.304.0014- Vigilância emSande 02.08.02.10.304.0014.2045 -Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90,39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica F:247/FR:155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 115.000,00 R$ 40.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.02 - Serviços Urbanos 02.10.02.15 - Urbanismo 02.10.02.15.451 - Infra-Estrutra Urbana 02.10.02.15.451.0026- Investindo para um Carneirinho Melhor - Infra Estrutura 02.10.02.15.451.0026.1005 - Construção de Calçadas e Meios-Fios 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações F:313/FR:124 - Outras Transferências de Convênios da Unido R$ 1.823.210,00 02.10.02.15.451.0026.1009 - Sinalização de Viase Logradouros 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações F:315/FR:124 - Outras Transferências de Convênios da União R$ 1.758.628,00 02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019- Cidade Limpa - Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F:325/FR:100 - Recursos lido Vinculados de Impostos F:325/FR:184 - Transf.da Unido Compens.Financ.Recursos Hídricos 02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.14.02 -Ações em Cultura e Turismo 02.14.02.23 - Comércio e Serviços 02.14.02.23.695 - Turismo 02.14.02.23.695.0021- Cultura e Turismo em nosso Município 02.14.02.23.695.0021.2063 - Manutenção das Atividades Turisticas 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:413/FR:184 - Transfda Unido Compens.Financ.Recursos Hidricos R$ 26.050,00 R$ 59.200,00 R$ 235.230 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.51S/0001-48 ADM: 2021 / 2024 0:0 'aotAexiLite, TOTAL R$4.526.118,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura sal de Carneirinho, 25 de outubro de 2022. Willia Ma ms Maia Prefijí unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei'errei de Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218