| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação imóvel urbano que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2020 / 2024 DECRETO N"2.900, DE 13 DE JUNDO DE 2022 Declara de Utilidade Publica, para fins de Desapropriae5o, imóvel urbano que especifica. O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°c 6' do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart. 98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1°- Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, Ewadeclarado de „iutilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade de Delson Valera) Neves, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: Parte da Chácara 03- 236,60 m2 Proprietário: Del sonV alerio Neves Divisas e Confroniaeões: Pela frente confrontando com a Rua Santa Inês em 50,70 metros, pelos findos confrontandocorn P/Cháectra 03 em 50,74 metros, de um lado com a Rua Silo José em 4,04 metros, e do outro lado com Sebastiao almente com Sebastiana Batista de Almeida em 5,31 metros. Matricula a": Matricula 11.957 noSRI de Iturama Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart. 7", do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo(Juice— Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, seradestinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art. 3" - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n° 3.365/41, fica invocado o caráter de trgencia no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto, Art. 4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a contadcverba própria consignada no orçamento vigente. Art. 5°- Este Decretoantracm vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario. refeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, regis Wi!liy KJins aia P: feito ¶bt icoal Registrado no livro próprio, publicado por afixação ardeco 1117 nesta Prefeitura, na data supra. Ne e Souza Assessora de «abinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218