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norma nº 2900/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2900 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDeclara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação imóvel urbano que especifica.
native_id7769

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2020 / 2024 
DECRETO N"2.900, DE 13 DE JUNDO DE 2022 
Declara de Utilidade Publica, para fins de Desapropriae5o, 
imóvel urbano que especifica. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto nos artigos 5°c 6' do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart. 98, inciso VIII da Lei 
Orgânica Municipal. 
DECRETA: 
Art. 1°- Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, Ewadeclarado de 
„iutilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade de Delson Valera) Neves, abaixo descrito, dentro 
das seguintes divisas e confrontações: 
Area: Parte da Chácara 03- 236,60 m2 
Proprietário: Del sonV alerio Neves 
Divisas e Confroniaeões: 
Pela frente confrontando com a Rua Santa Inês em 50,70 metros, pelos findos confrontandocorn 
P/Cháectra 03 em 50,74 metros, de um lado com a Rua Silo José em 4,04 metros, e do outro lado com Sebastiao 
almente com Sebastiana Batista de Almeida em 5,31 metros. 
Matricula a": Matricula 11.957 noSRI de Iturama 
Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem 
no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart. 7", do Decreto-Lei 3.365/41. 
Parágrafo(Juice— Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, 
seradestinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, razão pela qual a desapropriação se dará 
por necessidade pública. 
Art. 3" - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n° 3.365/41, fica invocado o caráter de 
trgencia no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido 
por este Decreto, 
Art. 4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a contadcverba 
própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 5°- Este Decretoantracm vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario. 
refeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Publique-se, regis 
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P: feito ¶bt icoal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação ardeco 1117 nesta Prefeitura, na data supra. 
Ne e Souza 
Assessora de «abinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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