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norma nº 184/1996

Tipo Lei
Número / Ano 184 / 1996
Date 1996-12-20
EmentaMODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG
LEI Nº 184/96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.996.
Modifica A Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Carneirinho e dá outras
providências
JOAO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: - A estrutura da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Carneirinho aprovada pela Leio Municipal nº 126 de 07 de agosto de 1.995, modificada
pela Lei nº 176/96, de 08 de novembro de 1.996, passa a vigorar com as seguintes
modificações: 
PARÁGRAFO ÚNICO – O artigo 1º passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“art. 1º ...
I ...
b- Assessoria Parlamentar 
ARTIGO 2º .: - É acrescentado a seção I – A e o artigo 2º - A à Lei nº 126/95, de 07 de
agosto de 1.995, nos seguintes termos: 
“Seção III – A 
DAS COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Artigo 4º - A – À Assessoria Parlamentar compete representar o Prefeito junto à Câmara
Municipal, para esclarecer e acompanhar a discussão e votação dos projetos de leis,
encaminhados pelo Executivo.”
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de Dezembro de 1.996
_____________________________________
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ 
-PREFEITO MUNICIPAL –
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Secretária

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