| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1996 |
| Date | 1996-12-20 |
| Ementa | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 184/96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.996. Modifica A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carneirinho e dá outras providências JOAO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições. FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: - A estrutura da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Carneirinho aprovada pela Leio Municipal nº 126 de 07 de agosto de 1.995, modificada pela Lei nº 176/96, de 08 de novembro de 1.996, passa a vigorar com as seguintes modificações: PARÁGRAFO ÚNICO – O artigo 1º passa a vigorar com as seguintes alterações: “art. 1º ... I ... b- Assessoria Parlamentar ARTIGO 2º .: - É acrescentado a seção I – A e o artigo 2º - A à Lei nº 126/95, de 07 de agosto de 1.995, nos seguintes termos: “Seção III – A DAS COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA PARLAMENTAR Artigo 4º - A – À Assessoria Parlamentar compete representar o Prefeito junto à Câmara Municipal, para esclarecer e acompanhar a discussão e votação dos projetos de leis, encaminhados pelo Executivo.” Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de Dezembro de 1.996 _____________________________________ JOÃO TIAGO DE QUEIROZ -PREFEITO MUNICIPAL – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária