| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2901 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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ive PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CM:), 26.042515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°2.901, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriaciio, imóvel urbano que especifica. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o digposto nos artigos 5°c 6° do Decreto-Lei Federal n°3365, de 21 de junho de 1941 e amparado no art98, inciso VIII da Lei Linganica Municipal. DECRETA: Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de lidacie pública o imóvel urbano, situado neste Município, de propriedade de Delson Valerio Neves, abaixo descrito, dentro Ias seguintes divisas e confrontações: a: Paste da Chácara - 109,7/ tn2 oprieb.rie: Delson Valerio Neves Divisas e ConfrontaCões: Pele frente confrontando com a Rua Santa Ines em 44,52 metros, pelos fundos confrontando com P/Chacara 04 em 44,56 utetrIts, de um lado com J'/Chácara 13 em 1,91 metros, e do outro lado com P/Chácara 04 em 3,03 metros. Marti:el:1h n": 48.775 no SRI de Iturama Art. 2' - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no novel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.70, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único — Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior,sera destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt.2' da Lei n°I.272 de 08 dcjulho de 2014, razão pela qual a desapropriação se(lardpor necessidade pública Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n9.365/41,fleainvocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art 4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba própriaconsignada no orçamento vigente. Art5° - Este Decreto entra em viga na data de sua publicação. Art. 6" - Revogam-se as disposic -s am contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, registre- sc. Registrada no livro próprio, publicado por afixação no tome nesta Prefeitura, na data supra. Ne' e rei e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218