| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN PJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.903, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Publique-se, registr se. Willian Pre E: Registrado no livro próprio, publicado por afixação tol. iW Prefeitura, na data supra. e Souza abinete I Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropringio, imóvel urbano que especifica. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade publica o imóvel urbano, situado neste Municipio, de propriedade de Jair Teixeira, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas c confrontações: Área: Parte da Chácara 32— 33,83 m2 Proprietário: Jair Teixeira Divisor e Confrontaeões: Pela frente confrontando com a Rua Santa Inês em 17,13 metros, pelos fundos confrontando com P/Chcicara 32 em 17,62 metros, e de outro lado com a Rua Água Limpa em 4,81 metros. Matriculan°: 13.136 no SRI de Ituraina Art. 2" - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único — A área declarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior,sera destinada a construção de um anel viário no Distrito deSaoSebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, l3 de junho de 2022. Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218