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norma nº 2903/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2903 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDeclara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica.
native_id7772

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.903, DE 13 DE JUNHO DE 2022 
Publique-se, registr se. 
Willian 
Pre E: 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação tol. 
iW 
Prefeitura, na data supra. 
e Souza 
abinete I 
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropringio, 
imóvel urbano que especifica. 
0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei 
Orgânica Municipal. 
DECRETA: 
Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de 
utilidade publica o imóvel urbano, situado neste Municipio, de propriedade de Jair Teixeira, abaixo descrito, dentro das 
seguintes divisas c confrontações: 
Área: Parte da Chácara 32— 33,83 m2 
Proprietário: Jair Teixeira 
Divisor e Confrontaeões: 
Pela frente confrontando com a Rua Santa Inês em 17,13 metros, pelos fundos confrontando com P/Chcicara 32 em 17,62 
metros, e de outro lado com a Rua Água Limpa em 4,81 metros. 
Matriculan°: 13.136 no SRI de Ituraina 
Art. 2" - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no 
imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7°, do Decreto-Lei 3.365/41. 
Parágrafo Único — A área declarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior,sera 
destinada a construção de um anel viário no Distrito deSaoSebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 
de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. 
Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de 
urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido 
por este Decreto. 
Art4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba 
própria consignada no orçamento vigente. 
Art5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, l3 de junho de 2022. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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