| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.904, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriario, imóvel urbano que especifica. O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365,dc21 de junho de 1941 e amparado no art.98, inciso VIII da Lei Orgánica Municipal. DECRETA: Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel urbano, situado neste Município, de propriedade de Jair Teixeira, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: Parte da Chácara 43 — 912,73 ni 2 Proprietário: Jair Teixeira. Divisas e Confrontações: Pela frente confrontando com a Rua Santa Inês em 20,31 metros, e 29,72 metros com P/Chdcara 43, pelos fundos confrontandocoin P/Chácara 43 em 56,08 metros, de um lado confrontando com a Chácara 58 em 36,54 metros, e do outro lado com a Rua Água Limpa em 16,12 metros. Matriculan°: 38.872 no SRI de Iturama Art. 2° Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins do art.7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único — Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior,sera destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastido do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se¡lardpor necessidade pública. Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado onatterde urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 5" - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60_ Revogam-se as disposições cm ‘ontrario. P feitura Municipal de Carneirinho,13 de junho de 2022 Publique-se, Willian Prefe Registrado no livro próprio, publicado por afixação nobe e nesta Prefeitura, na data supra. e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218