| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
| native_id | 7774 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°2.905, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, regis Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriaerto, imóvel urbano que especifica. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5° e 6' do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado no art.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel urbano, situado neste Município, de propriedade de Elias Lourenço da Costa e outros, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: Parte da Chácara 58 —2.97&9] rn2 Proprietário: Elias Lourenço da Costa e otros. Divisas e Confrontações: Pela frente confrontando com a Rua Santa Inês em 55,66 metros, pelos fundos confrontandocornP/Chticara 58 em 74,74 metros, de um lado confrontando com a Chácara 43ern 31,36 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 59 em 80,94 metros. Matricula Matricula 17.36700SRIde Iturama Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart. 7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único — Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, será destinada a construção deurnanel viário no Distrito deSaoSebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art. 3" - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 4° - As despesas decorrentesWmexecução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art5" - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no c,ost c nesta Prefeitura, na data supra. Williatt n Maia Pref to / Mu cipal Neteira Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218