| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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Wil aia PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.906, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel rural que especifica. O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°c 60 do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DEC RET A: Art.1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade deJuliaGlasiela Beralda Meira, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: 00,8261 Hectares (Campos e Cerrados) Proprietário: JuliaGlasiela Beralda Moira. Divisas e Confrontaeões: Inicia-se em um marco cravado, na divisa de Silvio Luiz de Oliveira e Outros, segue com esta confrontação, com o rumo 89° 37' 31" NE em 351,50 metros; Deflete à direita, segue confrontando com folio Longuinho de Oliveira, com o rumo 138° 40' 37" SE em 20,71 metros; Deflete à direita, segue confrontando comJuliaGlasiela Beralda'Wirtzcom os seguintes rumos e distancias: rumo 89° 37' 31"SWem 340,07 metros, rumo 31° 03' 12"NWem 7,68 metros e o rumo 32° 29' 10"SWem ' 22,59 metros; Deflete a direita, segue confrontando com a Avenida Reclino/livesde Oliveira, com o rumo 328'03' 12"NW em 31,78 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição. Matriculan°: 41.003 no SRI de Iturama Art. 2" - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart. 7°, do Decreto-Lei 3,365/41. Parágrafo Único — A área declarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, será destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art.3°- Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei ny3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 4° - As despesas decorrentes conyexecução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art.5°- Este Decreto entra em vig na data de sua publicação. Art.6° - Revogam-se asel*-.osiçies em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junhodc2022, Publique-se, reg -se Registrado no livro próprio, publicado por afixação no seI de e ttume nesta Prefeitura, na data supra. Nei&erre W Assessora de e Souza abinete Av. Âmbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218