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norma nº 2906/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2906 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDeclara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica.
native_id7775

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Wil aia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.906, DE 13 DE JUNHO DE 2022 
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, 
imóvel rural que especifica. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto nos artigos 5°c 60 do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei 
Orgânica Municipal. 
DEC RET A: 
Art.1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de 
utilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade deJuliaGlasiela Beralda Meira, abaixo descrito, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: 
Area: 00,8261 Hectares (Campos e Cerrados) 
Proprietário: JuliaGlasiela Beralda Moira. 
Divisas e Confrontaeões: 
Inicia-se em um marco cravado, na divisa de Silvio Luiz de Oliveira e Outros, segue com esta confrontação, com o rumo 89° 
37' 31" NE em 351,50 metros; Deflete à direita, segue confrontando com folio Longuinho de Oliveira, com o rumo 138° 40' 
37" SE em 20,71 metros; Deflete à direita, segue confrontando comJuliaGlasiela Beralda'Wirtzcom os seguintes rumos e 
distancias: rumo 89° 37' 31"SWem 340,07 metros, rumo 31° 03' 12"NWem 7,68 metros e o rumo 32° 29' 10"SWem 
' 22,59 metros; Deflete a direita, segue confrontando com a Avenida Reclino/livesde Oliveira, com o rumo 328'03' 12"NW 
em 31,78 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição. 
Matriculan°: 41.003 no SRI de Iturama 
Art. 2" - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no 
imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart. 7°, do Decreto-Lei 3,365/41. 
Parágrafo Único — A área declarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, será 
destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 
de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. 
Art.3°- Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei ny3.365/41, fica invocado o caráter de 
urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido 
por este Decreto. 
Art. 4° - As despesas decorrentes conyexecução deste Decreto correrão a conta de verba 
própria consignada no orçamento vigente. 
Art.5°- Este Decreto entra em vig na data de sua publicação. 
Art.6° - Revogam-se asel*-.osiçies em contrario. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junhodc2022, 
Publique-se, reg -se 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no seI de e ttume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei&erre W 
Assessora de 
e Souza 
abinete 
Av. Âmbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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