| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 DECRETO N°2.907, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel rural que especifica. O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°c 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 c amparado noart.98, inciso VIII da Lei Orgánica Municipal. DECRETA: Art1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade de Vital Beraldo Selestrino Neto, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: 01,5749 Hectares (Campos e Cerrados) Proprietário: Vital Beraldo Selesttino Neto. Divisas eConfrantaelies: Inicia-se em um marco cravado, na divisa de Jaime Lemes Gonçalves e Outros, atualmenteSandy°Longuinho de Oliveira, segue confrontando com Vital Beraldo Selestrino Neto, com os seguintes rumos e distancias: rumo 26° 49' 201'/E em 41,65 metros, rumo 82° 01' 33" NE em 684,86 metros, rumo 65° 17' 53"SWem 35,59 metros, rumo 72° 1520"SWem 35,99 Oros,rumo 80° 16' 40"SWem 51,96 metros, rumo 82° 1322"SWem 503,41 metros, rumo 23°38' 40"Swam33,40 etros, rumo 13° 57' 43"SWem 34,39 metros, rumo 24° 43' 30" SE em 27,51 metros e rumo 24° 4330" SE em 47,54 metros; Deflete et direita, segue confrontando com o Clube de Rodeios Cawboys do Pontal, com o rumo 77°48' 12"SWem 13,83 metros:Deereà direita, segue confrontando com Jaime Lemes Gonçalves e Outros, atualmente Sandro Longuinho de Oliveira, com o rumo 41°5618"NWem 132,10 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição. Matriculan°: 34.667 no SRI de Iturama Art. 20- Ficam as autoridades administrativas do expropriantc autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7", do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único - Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, será destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 5° - Este Decreto entra et /vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as d bes em contrário. eitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, regis Willi Pre Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loc errei Assessora de ume nesta Prefeitura, na data supra. e Souza abinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218