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norma nº 2907/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2907 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDeclara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica.
native_id7776

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
DECRETO N°2.907, DE 13 DE JUNHO DE 2022 
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, 
imóvel rural que especifica. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto nos artigos 5°c 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 c amparado noart.98, inciso VIII da Lei 
Orgánica Municipal. 
DECRETA: 
Art1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de 
utilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade de Vital Beraldo Selestrino Neto, abaixo descrito, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: 
Area: 01,5749 Hectares (Campos e Cerrados) 
Proprietário: Vital Beraldo Selesttino Neto. 
Divisas eConfrantaelies: 
Inicia-se em um marco cravado, na divisa de Jaime Lemes Gonçalves e Outros, atualmenteSandy°Longuinho de Oliveira, 
segue confrontando com Vital Beraldo Selestrino Neto, com os seguintes rumos e distancias: rumo 26° 49' 201'/E em 41,65 
metros, rumo 82° 01' 33" NE em 684,86 metros, rumo 65° 17' 53"SWem 35,59 metros, rumo 72° 1520"SWem 35,99 
Oros,rumo 80° 16' 40"SWem 51,96 metros, rumo 82° 1322"SWem 503,41 metros, rumo 23°38' 40"Swam33,40 
etros, rumo 13° 57' 43"SWem 34,39 metros, rumo 24° 43' 30" SE em 27,51 metros e rumo 24° 4330" SE em 47,54 
metros; Deflete et direita, segue confrontando com o Clube de Rodeios Cawboys do Pontal, com o rumo 77°48' 12"SWem 
13,83 metros:Deereà direita, segue confrontando com Jaime Lemes Gonçalves e Outros, atualmente Sandro Longuinho de 
Oliveira, com o rumo 41°5618"NWem 132,10 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição. 
Matriculan°: 34.667 no SRI de Iturama 
Art. 20- Ficam as autoridades administrativas do expropriantc autorizadas a penetrarem no 
imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7", do Decreto-Lei 3.365/41. 
Parágrafo Único - Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, será 
destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 
de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. 
Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de 
urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido 
por este Decreto. 
Art. 4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba 
própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 5° - Este Decreto entra et /vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as d bes em contrário. 
eitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Publique-se, regis 
Willi 
Pre 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loc 
errei 
Assessora de 
ume nesta Prefeitura, na data supra. 
e Souza 
abinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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