| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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Art. 6° - Revogam-se as disposições m contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, regis PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.908, DE 13 DE JUNDO DE 2022 Declara de Utilidade Publica, para fins de Desapropriac3o, imóvel rural que especifica. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais c tendo em vista o disposto nos artigos 5' e6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado no art.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade deNestorManoelCenteno,abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: 01,1250 Hectares (Campos) Proprietário: NestorManoelCenteno. Divisas e Confrontações: se em sim marco cravado, na divisa com Jose Vinha Neto, segue confrontando comNestorManoetCenteno,com os seguintes rumos e distancias: rumo 05°59' 18"NWem 154,76 metros, rumo 09° 44 ' 22"NWem 1.047,59 metros; Deflete a dumita, segue com a mesma confrontação, rumo 19" 44' 51" SE em 37,06 metros, rumo 1l°50' 40" SE em 51,98 metros, runic)09° 51 ' 34" SE em 823,76 metros, rumo 07° 52 ' 44" SE em 51,98 metros, rumo 00° 06' 42"SWem 37,54 metros, rumo 070 55 ' 59"SWem 35,98 metros, e rumo 03° 1350"SWem 43,49 metros, ate o marco onde teve inicio esta descrição. Matriculan°: 6.223 no SRI de Iturama Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart. 7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único — A área declarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior,sera destine:da a construção deurnanel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt.2" da Lei n°1.272 de 08 julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decrcto. Art4° - As despesas decorrentes com e eução deste Decreto correrão a conta de verba próprio consignada no orçamento vigente. Art. 5" - Este Decrcto entra em vigor n data de sua publicação. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no c nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreira Souza Assessora de Gabinete I Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218