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norma nº 2908/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2908 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDeclara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica.
native_id7777

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Art. 6° - Revogam-se as disposições m contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Publique-se, regis 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.908, DE 13 DE JUNDO DE 2022 
Declara de Utilidade Publica, para fins de Desapropriac3o, 
imóvel rural que especifica. 
0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais c tendo em vista o 
disposto nos artigos 5' e6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado no art.98, inciso VIII da Lei 
Orgânica Municipal. 
DECRETA: 
Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de 
utilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade deNestorManoelCenteno,abaixo descrito, dentro 
das seguintes divisas e confrontações: 
Area: 01,1250 Hectares (Campos) 
Proprietário: NestorManoelCenteno. 
Divisas e Confrontações: 
se em sim marco cravado, na divisa com Jose Vinha Neto, segue confrontando comNestorManoetCenteno,com os 
seguintes rumos e distancias: rumo 05°59' 18"NWem 154,76 metros, rumo 09° 44 ' 22"NWem 1.047,59 metros; Deflete a 
dumita, segue com a mesma confrontação, rumo 19" 44' 51" SE em 37,06 metros, rumo 1l°50' 40" SE em 51,98 metros, 
runic)09° 51 ' 34" SE em 823,76 metros, rumo 07° 52 ' 44" SE em 51,98 metros, rumo 00° 06' 42"SWem 37,54 metros, rumo 
070 55 ' 59"SWem 35,98 metros, e rumo 03° 1350"SWem 43,49 metros, ate o marco onde teve inicio esta descrição. 
Matriculan°: 6.223 no SRI de Iturama 
Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no 
imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart. 7°, do Decreto-Lei 3.365/41. 
Parágrafo Único — A área declarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior,sera 
destine:da a construção deurnanel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt.2" da Lei n°1.272 de 08 
julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. 
Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de 
urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido 
por este Decrcto. 
Art4° - As despesas decorrentes com e eução deste Decreto correrão a conta de verba 
próprio consignada no orçamento vigente. 
Art. 5" - Este Decrcto entra em vigor n data de sua publicação. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no c nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide erreira Souza 
Assessora de Gabinete I 
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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