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norma nº 2909/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2909 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDeclara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica.
native_id7778

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Art. 6° - Revogam-se as dis psiçõe. em contrario. 
efeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se e arquive-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.909, DE 13 DE JUNI-10 DE 2022 
Declare de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, 
imóvel rural que especifica. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado no art.98, inciso VIII da Lei 
OrganicsMunicipal. 
DECRETA: 
Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de 
utilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade de Sebastiana Batista de Almeida, abaixo descrito, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: 
Área: 00,4413 Hectares (Campos e (errados) 
Proprietário: Sebastiana Batista de Almeida. 
Divisas e Confronlacões: 
a-se emurn marco cravado, na divisa de Vicente Centena Maior, atualmente terras deNestorManoelCenteno,segue 
com esta confrontação, com o rumo 186' 1858" SWem 283,80 metros; Deflete a direita, segue confrontando com Do/son 
Valério Neves, rumo 277' 5040"NW em 14,67 metros; Deflete à direita, segue confrontando com Sebastiana Batista de 
Almeida, com o rumo 06' 18' 58" NE em 283,71 metros; Deflete a direita, segue confrontando cornSebastião 
atualmente Deusdete José Severo, com o rumo 97" 51' 06"SE em 16,46 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição. 
rieuta n°: 15.873 no SRI de Mauna 
Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no 
imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7', do Decreto-Lei 3.365/41. 
Pierágrafo único — Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior,sera 
destinada a construção de um ancoltviario no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt.2' da Lei n°1.272 de 08 
de julho de 2014, razão pela quaft4 desapropriação se dará por necessidade pública. 
A41. 3" - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de 
urgencia no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido 
por este Decreto. o • 
Art. 4° - As despesas decorrentes com xecução deste Decreto correrão a conta de verba 
própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 5"- Este Decreto entra em vigor 4 data de sua publicação. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no I ume nesta Prefeitura, na data supra_ 
kof 
Ne e Souza 
Assessora de abinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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