| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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Art. 6° - Revogam-se as dis psiçõe. em contrario. efeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.909, DE 13 DE JUNI-10 DE 2022 Declare de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel rural que especifica. O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado no art.98, inciso VIII da Lei OrganicsMunicipal. DECRETA: Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade de Sebastiana Batista de Almeida, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Área: 00,4413 Hectares (Campos e (errados) Proprietário: Sebastiana Batista de Almeida. Divisas e Confronlacões: a-se emurn marco cravado, na divisa de Vicente Centena Maior, atualmente terras deNestorManoelCenteno,segue com esta confrontação, com o rumo 186' 1858" SWem 283,80 metros; Deflete a direita, segue confrontando com Do/son Valério Neves, rumo 277' 5040"NW em 14,67 metros; Deflete à direita, segue confrontando com Sebastiana Batista de Almeida, com o rumo 06' 18' 58" NE em 283,71 metros; Deflete a direita, segue confrontando cornSebastião atualmente Deusdete José Severo, com o rumo 97" 51' 06"SE em 16,46 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição. rieuta n°: 15.873 no SRI de Mauna Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7', do Decreto-Lei 3.365/41. Pierágrafo único — Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior,sera destinada a construção de um ancoltviario no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt.2' da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela quaft4 desapropriação se dará por necessidade pública. A41. 3" - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgencia no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. o • Art. 4° - As despesas decorrentes com xecução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 5"- Este Decreto entra em vigor 4 data de sua publicação. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no I ume nesta Prefeitura, na data supra_ kof Ne e Souza Assessora de abinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218