| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN P1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ONEIRIlaA DECRETO N°2.910, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Declara de Utilidade Pública, para fins de Desaproprin5o, imóvel rural que especifica. O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5' e 6° do Decreto-Lei Federal n'3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado no art. 98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 10 - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade de João Longuinho de Oliveira, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: 00,8261 Hectares (Campos e Cerrados) Proprietário: JoaoI,onguinho de Oliveira. Divisas e Confrontações: Inicia-se em um marco cravado, na divisa de Silvio Luiz de Oliveira e Outros, com Deusdete José Severo, segue com esta :Wilmaconfrontação,corno rumo 11° 44' 26"SWem 15,65 metros; Dellete à direita, segue confrontandocorn Joao Longuinho de Oliveira, com o rumo 89° 37' 31"SWem 514,52 metros; Deflete a direita, segue confrontandocoinLuiz AntonioFelicia,atualmenteJuliaGlasiela Beralda Aleira, com o rumo 138'40' 37"NWem 20,71 metros; Deflete a direita, : segue confrontando com Silvio Luiz de Oliveira e Outros, com o rumo 89° 37' 31" NE em 30,50 metros, até chegar no veio de um Rego D'água; Deste segue atravessando e segue como mesmo rumo e com a mesma confrontação por mais 502,39 metros, até a marco onde teve inicio esta descrição. Matrículale: 28.653 no SRI de Eturatna Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos c paratinsdoart. 7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo 6-nice — Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, sera destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt. 2" da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art.3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n"3.365/41, fica invocado o caráter de urencia no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 4" - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 5" - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se os i s em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-seregistre-se c arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no ocal d st.imo nesta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mqmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218