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norma nº 2910/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2910 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDeclara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica.
native_id7779

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ONEIRIlaA 
DECRETO N°2.910, DE 13 DE JUNHO DE 2022 
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desaproprin5o, 
imóvel rural que especifica. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto nos artigos 5' e 6° do Decreto-Lei Federal n'3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado no art. 98, inciso VIII da Lei 
Orgânica Municipal. 
DECRETA: 
Art. 10 - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de 
utilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade de João Longuinho de Oliveira, abaixo descrito, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: 
Area: 00,8261 Hectares (Campos e Cerrados) 
Proprietário: JoaoI,onguinho de Oliveira. 
Divisas e Confrontações: 
Inicia-se em um marco cravado, na divisa de Silvio Luiz de Oliveira e Outros, com Deusdete José Severo, segue com esta 
:Wilmaconfrontação,corno rumo 11° 44' 26"SWem 15,65 metros; Dellete à direita, segue confrontandocorn Joao 
Longuinho de Oliveira, com o rumo 89° 37' 31"SWem 514,52 metros; Deflete a direita, segue confrontandocoinLuiz 
AntonioFelicia,atualmenteJuliaGlasiela Beralda Aleira, com o rumo 138'40' 37"NWem 20,71 metros; Deflete a direita, : 
segue confrontando com Silvio Luiz de Oliveira e Outros, com o rumo 89° 37' 31" NE em 30,50 metros, até chegar no veio 
de um Rego D'água; Deste segue atravessando e segue como mesmo rumo e com a mesma confrontação por mais 502,39 
metros, até a marco onde teve inicio esta descrição. 
Matrículale: 28.653 no SRI de Eturatna 
Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no 
imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos c paratinsdoart. 7°, do Decreto-Lei 3.365/41. 
Parágrafo 6-nice — Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, sera 
destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt. 2" da Lei n°1.272 de 08 
de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. 
Art.3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n"3.365/41, fica invocado o caráter de 
urencia no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido 
por este Decreto. 
Art. 4" - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba 
própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 5" - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se os i s em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Publique-seregistre-se c arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no ocal d st.imo nesta Prefeitura, na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mqmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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