| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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4tIttpLNEI flw .- Rt4' .VIOEMAIL104' PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 DECRETO N°2.911, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel rural que especifica. O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1" - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade de Silvio Luiz de Oliveira e Outros, abaixo descrito, dentro datie: uintes divisas e confrontações: Atreiz 01,3068/ectares (Campos e Cerrados) Proprietallo: Silvio Luiz de Oliveira e Outros. Divisas e Confraniacões: Inicia-se em um marco cravado, na divisa com o a Estrada Municipal, atualmente Rodovia Municipal Rea/mo Alves de Oliveira com Silvio Luiz de Oliveira e Outros, segue com esta confrontação com os seguintesmemose distancias: rumo 46° 41 55" SE em 44,62 metros, rumo a°41 ' 13" SE em 49,85 metros, rumo 89°37 ' 31" Ni em 922,08 metros, rumo 86°52 31" SE em 78,58 metros, e rumo 72° 48' 27" SEcon61,61 metros; Deflete à direita, segue confrontando comLutzAntonio Feliciaatualmente Deusclete José Severo, com o rumo 89° 37' 31"SW ern56,10 metros; Deflete à direita, segue confrontandocam Silvio Luiz de Oliveira e Outros, com o seguintes rumos e distancias: rumo 87° 52' 46"NWem 49,16 etros, rumo 85° 43' 47"NWem 132.61 metros, rumo 89°37' 31"SWem 831,38 metros, e rumo 61°41 '46"NWem 51,17 metros; Deflete à direito., segue confrontando com a Estrada Municipal, atualmente Rodovia Municipal Rea/mo Alves de Oliveira, com o rumo 349° 41 ' 28"NWem 49,14 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição. Matriculan°: 17.956 no SRI de Iturama Art. 2" - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart. 7°, do Decreto-Lei 3.365/41, Parágrafo Único — AArea declarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior,sera destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Ponta], nos termos do Art.2° da Lei n'1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art. 3" - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 4" - As despesas decorrentescornexecução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 50_ EsteDecretoeat Art. 6° - Revogam-seas na data de sua publicação. em contrário. refeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. •ado no livro próprio, publicado por afixação ume nesta Prefeitura, na data supra. Ne deter ei Souza Assessora de abinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218