| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 4 WEIR at, .71,0PpenitiOr, DECRETO N°2.912, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel rural que especifica. O. Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o•disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art.1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel rural, situado neste Município, de propriedade de Deusdete José Severo, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: 02,3425 Hectares (Campos e Cerrados) Proprietário: Deusdete José Severo Divisas e Confrontações: Inicia-seernum marco cravado, na divisa de VicenteCenteno Mayor,atualmenteNestor ManoelCenteno,com Antonio Quirino de Almeida, atualmente Sebastiana Batista de Almeida, segue com esta ultimo confrontação, com o rumo 277° 51' 06"NWem 16,71 metros; Deflete ã direita, segue confrontando com Deusdete José Severo, com os seguintes Limos e distancias: rumo 05057 51" NE em 165,29 metros, rumo 05° 30' 35" NE em 24,02 metros, rumo 02° 40' 35" NE em 23,97 metros, rumo 02° 20' 23"NWem 2066 , metros, rumo 07° 24' 21"NWem 20,00 metros, rumo 12° 23 ' 22"NWem 20,00 metros, rumo 17' 22' 24" NWem 20,00 metros, rumo 22' 21' 26"NWem 20,00 metros, rumo 32° 19' 29"NWem 20,00 metros, rumo 37° 18' 31"NWem 20,00 metros, rumo 27° 20' 27"NWem 20,00 metros, rumo 42° 17' 33"NWem 20,00 metros, rumo 47° 16' 34"NWem 20,00 metros, rumo 52° 15'36' NW ern20,00 metros, rumo 57° 14' 38"NWem 2000 , metros, rumo 62° 13' 40" NWem 20,00 metros, rumo 67° 12 ' 41"NW ern2000, metros, rumo 72° 11' 43"NWem 20,00 metros, rumo 77° 10' 46"NWem 2000 , metros, rumo 82° 09' 46"NWem 2000 , metros, rumo 87° 05 ' 55"NWem 24,00 metros, e rumo 89' 42' 48"SW ern111,21 metros; Deflete a direita, segue confrontando com Luiz Antonio Felicio, atualmente João Longuinho de Oliveira, com o rumo 11° 44' 26" NE em 15,65 metros; Deflete à direita, segue confrontando com Deusdete José Severo, com os seguintes rumos e distancias: rumo 79° 3 22" SE em 15,650 metros, rumo 84° 56' 08" SE em 75,20 metros, rumo 86° 58' 32" SE e 40,97 metros, rumo 89° 41' 58" SE em 46,04 metros, rumo 89° 36' 59" NE em 60,93 metros rumo 89° 32' 32" NE em 116,94 metros, rumo 76° 52' 45" SE em 4,75 metros, rumo 62' 27" SE em 2015 , metros, rumo 31° 55' 40" SE em 9,87 metros, rumo 20° 53' 13" SE 20,16 metros, e rumo 06° 57' 52" SE em 35,73 metros; Deflete à direita, segue confron com VicenteCenteno Mayor,atualmenteNestorManoelCenteno,rumo 186° 18'58" S 378,48 metros, até o marco onde teve inicio esta descrição Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinhosng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Matriculan°: 22.697 no SRI de Iturama Art.2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Cnico — A área declarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior,seradestinada a construção de um anel viário no Distrito deSaoSebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se(lardpor necessidade pública. Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41,flea invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art.40 - As despesas decorrentes com execução deste Decreto erdo a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as dispos oes em contrário. Prefeit ra 4 un iipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Willia Maia Pre pal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 11," Nd'' errei ei de Souza Assessora de Gabinete I AyAmbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218