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norma nº 2913/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2913 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDeclara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica.
native_id7782

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.55/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
DECRETO N°2.913, DE 13 DE JUNHO DE 2022 
efeitura Municipal de Carneirinho, 13dcjunho de 2022. 
Publique-se, registre-se e arquive-se. 
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, 
imóvel urbano que especifica. 
0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais c tendo em vista o 
disposto nos artigos 5°c 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado no art.98, inciso VIII da Lei 
Orgânica Municipal. 
DECRETA: 
Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de 
utilidade pública o imóvel urbano, situado neste Município, de propriedade de Wilson de Melo e Outros, abaixo descrito, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: 
Area: Parte da Chácara 65 - 48,10 m2 
Proprietário; Wilson de Melo e Outros 
Divisas e Confrontações: 
Pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 5,00 metros, pelos Andos confrontando com P/Chcicara 65 em 5,00 
metros, de um lado confrontando com a chácara 66ern9,62 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 64ern 
9,62 metros. 
Matriculan° 8.417 no SRI de Rural-11a 
Art. 2" - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no 
imóvel compreendido na declaração de utilidade publica, nos termos e para fins doart. 7°, do Decreto-Lei 3.365/41, 
Parágrafo Único — A Areadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, será 
destinada a construção de um anel viário no Distrito deSaoSebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 
de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. 
Art. 30 
 - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de 
urge'ncia no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido 
por este Decreto. 
Art. 4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba 
própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 5°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposiç es em contrario. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no li caldc ume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei t-F ei a e Souza 
Assessorade «abinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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