| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.55/0001-48 ADM: 2021 /2024 DECRETO N°2.913, DE 13 DE JUNHO DE 2022 efeitura Municipal de Carneirinho, 13dcjunho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais c tendo em vista o disposto nos artigos 5°c 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado no art.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel urbano, situado neste Município, de propriedade de Wilson de Melo e Outros, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: Parte da Chácara 65 - 48,10 m2 Proprietário; Wilson de Melo e Outros Divisas e Confrontações: Pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 5,00 metros, pelos Andos confrontando com P/Chcicara 65 em 5,00 metros, de um lado confrontando com a chácara 66ern9,62 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 64ern 9,62 metros. Matriculan° 8.417 no SRI de Rural-11a Art. 2" - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade publica, nos termos e para fins doart. 7°, do Decreto-Lei 3.365/41, Parágrafo Único — A Areadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, será destinada a construção de um anel viário no Distrito deSaoSebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art. 30 - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urge'ncia no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 5°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposiç es em contrario. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no li caldc ume nesta Prefeitura, na data supra. Nei t-F ei a e Souza Assessorade «abinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218