| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.914, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo cm vista o disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1" - Para finsdcdesapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel urbano, situado nestc Municipio, de propriedade de Wilson de Melo e Outros, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: Chácara 59 - 4 895,06 m2 Proprietário: Wilson de Melo c Outros. Divisas e Confrontações: Pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 76,67 metros, pelos fundos confrontandocorna Chácara 58ern80,86 metros, de um lado confrontando com a chácara 60 em 62,04 metros, e do outro lado confrontando com a Rua Santa Inêsern 62,36 metros. Matrícula n° 1.567 noSRIde Iturama Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriantc autorizadas a penetrarem imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único - Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, será destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art. 3° - Nostamesdo artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processodc desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 4° - As despesas decorrentescoinexecução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022 Publique-se, registrc e se. Willia aia Pre Registrado no livro próprio, publicado por afixação no I cal r costume nesta Prefeitura, na data supra. Neire erreira e Souza -frt Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.qov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218