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norma nº 2914/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2914 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDeclara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.914, DE 13 DE JUNHO DE 2022 
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, 
imóvel urbano que especifica. 
0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo cm vista o 
disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei 
Orgânica Municipal. 
DECRETA: 
Art. 1" - Para finsdcdesapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de 
utilidade pública o imóvel urbano, situado nestc Municipio, de propriedade de Wilson de Melo e Outros, abaixo descrito, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: 
Area: Chácara 59 - 4 895,06 m2 
Proprietário: Wilson de Melo c Outros. 
Divisas e Confrontações: 
Pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 76,67 metros, pelos fundos confrontandocorna Chácara 58ern80,86 
metros, de um lado confrontando com a chácara 60 em 62,04 metros, e do outro lado confrontando com a Rua Santa Inêsern 
62,36 metros. 
Matrícula n° 1.567 noSRIde Iturama 
Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriantc autorizadas a penetrarem 
imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7°, do Decreto-Lei 3.365/41. 
Parágrafo Único - Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, será 
destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 
de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. 
Art. 3° - Nostamesdo artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de 
urgência no processodc desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido 
por este Decreto. 
Art. 4° - As despesas decorrentescoinexecução deste Decreto correrão a conta de verba 
própria consignada no orçamento vigente. 
Art5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022 
Publique-se, registrc e se. 
Willia aia 
Pre 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no I cal r costume nesta Prefeitura, na data supra. Neire erreira e Souza -frt 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.qov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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