| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
| native_id | 7784 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°2.915, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Declara de Utilidade Publica, para fins de Desapropriarào, imóvel urbano que especifica. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°c 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junhodc1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvelurban(); situado neste Município, de propriedade de Wilson de Melo c Outros, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: Parte da Chácara 68 - 3.788,58 m2 Proprietário: Wilson de Melo cOutos Divisas e Confrontacões: Pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 399,20 metros, pelos fitndos confrontando com P/Chticara 68 em 399,20 metros, de um lado confrontando COM a Rua Bom Sucesso em 9,39 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 67 ern9,60 metros Matriculan°: 12.121 no SRI de lturama Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único - A Areadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior,sera, destinada a construção de um anel viário no Distrito deSaoSebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 4" - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 5° - Este Decreto entra em gor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disp çoes em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixa costume nesta Prefeitura, na data supra. eiTT errei a de Souza Assessora de-Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218