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norma nº 2916/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2916 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDeclara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica.
native_id7785

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.916, DE 13 DE JUNHO DE 2022 
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriaelo, 
imóvel urbano que especifica. 
0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado no art.98, inciso VIII da Lei 
Orgânica Municipal. 
DECK ETA: 
Art1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de 
utilidade pública o imóvel urbano, situado neste Município, de propriedade de Wilson de Melo e Outros, abaixo descrito, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: 
Area: Parte da Chácara 61 - 498,68 ne 
Proprietário: Wilson de Melo e Outros 
Divisas e Confrontaeil es: 
Pela frente confrontandocoina Rua figua Doce em 51,00 metros, pelos fundos confrontandocornP/Chacara 61 em 51,00 
metros, de um lado confrontando com a chácara 62 em 9,72 metros, e do outro lado confrontando corna Chácara 60 em 
9,97 metros. 
Matriculan°. 11.567 no SRI de Iturama 
Art. 2" - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no 
&el compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7°, do Decreto-Lei 3.365/41. 
Parágrafo Único — Aarea declarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, será 
destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos do Art.2° da Lei n°1.272 de 08 
de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. 
Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de 
urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido 
por este Decreto. 
Art 4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba 
própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições c /contrario. 
efeitura MunicipaldcCarneirinho, 13 de junho de 2022. 
Publique-se, registre-se e arquive-se. 
Willian 
Prefeit 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local e costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neie Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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