| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
| native_id | 7785 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.916, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriaelo, imóvel urbano que especifica. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado no art.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECK ETA: Art1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel urbano, situado neste Município, de propriedade de Wilson de Melo e Outros, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: Parte da Chácara 61 - 498,68 ne Proprietário: Wilson de Melo e Outros Divisas e Confrontaeil es: Pela frente confrontandocoina Rua figua Doce em 51,00 metros, pelos fundos confrontandocornP/Chacara 61 em 51,00 metros, de um lado confrontando com a chácara 62 em 9,72 metros, e do outro lado confrontando corna Chácara 60 em 9,97 metros. Matriculan°. 11.567 no SRI de Iturama Art. 2" - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no &el compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único — Aarea declarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, será destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos do Art.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art 4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições c /contrario. efeitura MunicipaldcCarneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Willian Prefeit Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local e costume nesta Prefeitura, na data supra. Neie Ferreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218