| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042,515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N'2.917, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Declara de Utilidade Pithlica, para fins de Desapropriavao, imóvel urbano que especifica. O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel urbano, situado neste Municipio, de propriedade de Wilson de Melo e Outros, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: Parte da Chácara 63- 321,60 in2 Proprietário: Wilson de Melo c Outros. Divisas e Confrontações: Pela frente confrontandocorna Rua Água Doce em 33,20 metros, pelos fundos confrontando com P/Chácara 63 em 33,38 metros, de um lado confrontando com a chácara 64 em 9,64 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 62 em 9,65 metros. Matriculan°. 11.567 no SRI de Iturama Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único — A areadeclarada de utilidadc pública, mencionada no artigo anterior, semi destinada a construção de um anel viário no Distrito deSaoSebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se(lardpor necessidade pública Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do cxpropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 40 - As despesas decorrentcs com execução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 5"- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposi -sem contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação n local de a stume nesta Prefeitura, na data supra. Neie errei aide Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218