| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.918, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Willi Maia cipal Art. 6° - Revogam-se as disposititie em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica. O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°e 6°do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel urbano, situado neste Município, de propriedade de Wilson de Melo e Outros, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: Parte da Chácara 66- 185,55 m2 Proprietário: Wilson de Melo e Outros. Divisas e Confrontações: Pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 19,30 metros, pelos fundos confrontando com P/Chácara 66 em 19,30 metros, de um lado confrontandocorna chácara 67 em 9,61 metros, e do outro lado confrontandocorna Chácara 65 em 9,62 metros. atrieula n": 18.417 no SRI de lturama Art. 2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no imóvel compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart. 7°, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único — Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, será destinada a construção de um anel viário no Distrito de São Sebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação sedudpor necessidade pública. Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgancia no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art. 4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 5°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no ocal de ostume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferretra ti Souza Assessora de Gabinete I Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218