| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIM 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.919, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Art.5° - Este Decreto entra em vigor n i a data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições m contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. Publique-se, registre-se e arquive-se. Willian Pre a Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, imóvel urbano que especifica. O Prefeito Municipal de Carneirinho, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal n°3.365, de 21 de junho de 1941 e amparado noart.98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1° - Para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel urbano, situado neste Município, de propriedade de Wilson deMaoe Outros, abaixo descrito, dentro das seguintes divisas e confrontações: Area: Parte da Chácara 64 - 242,60 ne Proprietário: Wilson de Melo e Outros Divisas e Confrontações: Pela frente confrontando com a Rua Água Doce em 22,20 metros, pelos fundos confrontando com P/Chdcara 64 em 25,19 metros, de um lado confrontando com a chácara 65 em 9,62 metros, e do outro lado confrontando com a Chácara 63ern 9,65 metros. Matriculan°: 11.567 no SRI de Iturama Art.2° - Ficam as autoridades administrativas do expropriante autorizadas a penetrarem no cl compreendido na declaração de utilidade pública, nos termos e para fins doart.7, do Decreto-Lei 3.365/41. Parágrafo Único — Aareadeclarada de utilidade pública, mencionada no artigo anterior, será destinada a construção de um anal viário no Distrito deSaoSebastião do Pontal, nos termos doArt.2° da Lei n°1.272 de 08 de julho de 2014, razão pela qual a desapropriação se dará por necessidade pública. Art. 3° - Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/41, fica invocado o caráter de urgência no processo de desapropriação amigável ou judicial, para a imissão do expropriante na posse do imóvel abrangido por este Decreto. Art.4° - As despesas decorrentes com execução deste Decreto correrão a conta de verba a consignada no orçamento vigente. do no livro próprio, publicado por afixação nolo ume nesta Prefeitura, na data supra. Neid r eira d Souza Assessora de t.l,inete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218